Código para recolhimento de multa na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural é estabelecido

Instituído por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.848, de 2018, o Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR é um instrumento de escrituração contábil para pessoas físicas que mantêm uma operação rural. O propósito do Livro é apurar os resultados da atividade no campo, incluindo receitas, investimentos, despesas de custeio e outros.

Na prática, o documento exige as informações do ano-calendário anterior, o que requer que o profissional da Contabilidade esteja por dentro das regras para o produtor não ter problemas com o fisco.

Neste ano, estão obrigadas a entregar a declaração o produtor rural que auferir receita bruta total da atividade superior a R$ 4,8 milhões. Lembrando que o prazo venceu junto com a entrega do Imposto de Renda Pessoa Física, em 30 de junho.

Quem não cumpriu com a obrigação, terá de pagar multa, claro. E o Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 21 de julho, instituiu o código de receita 5794 – Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do LCDPR, que deve ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, para efetuar o recolhimento da multa aplicável ao produtor rural pessoa física que deixar de apresentar o LCDPR no prazo estabelecido, ou o apresenta-lo com incorreções ou omissões.

Confira o Ato Declaratório Executivo Codac nº 23.

Da Redação do Portal Dedução

Fonte: Portal Dedução

Sarah Saliba 21 de julho de 2020 TRIBUTOS

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