CÓDIGO FLORESTAL – Setor Defende Alterações Via PL

A medida provisória (MP) 867,de 2018, que trazia um novo prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e alterações no Código Florestal de 2012, perdeu a validade ontem.

O Senado não colocou o texto em votação, conforme prometido pelo presidente da casa Davi Alcolumbre. Sem aprovação da MP, está encerrado o prazo para que os proprietários de imóveis rurais façam adesão ao PRA. Até o final do ano passado, o produtor tinha que declarar a intenção de aderir à regularização no momento em que preenchia o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que também teve o prazo esgotado em dezembro de 2018. No Rio Grande do Sul, em tese, ainda não é possível o produtor fazer a regularização, porque o governo estadual ainda não publicou as normas a serem seguidas. Desta forma, o dirigente da Farsul Domingos Velho Lopes defende mais tempo para que os produtores possam fazer o CAR e o PRA. Por entender que a MP traria segurança jurídica, afirma que a Farsul apoiará a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no sentido de buscar a reedição da MP ou projeto de lei que permita as alterações no Código, bem como prorrogação das datas. Segundo o advogado Ricardo Alfonsin, especialista em Direito do Agronegócio, o STF tem entendido que uma medida provisória não pode ser reeditada no mesmo ano em que foi rejeitada. Sendo assim, sugere que o caminho seja a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional.

Fonte : Correio do Povo