CÓDIGO FLORESTAL | Produção em áreas de várzea ainda é polêmica

Permissão para plantio em regiões alagadas tem diferentes interpretações

Se na teoria a discussão sobre o Código Florestal chegou ao fim, com a publicação dos vetos da presidente Dilma Rousseff, na prática, ainda há dúvidas sobre o que muda, de fato, com a nova legislação. A permissão para o plantio em áreas de várzea é uma das questões que causa polêmica.
Para integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso, as novas regras podem inviabilizar a produção de arroz no sul do país, em especial no Rio Grande do Sul, pois as várzeas são áreas que, em geral, permanecem cheias e alagadas ao longo do ano.
A redação do artigo (veja quadro) que trata do assunto provocou muito debate e foi modificada em mais de uma oportunidade. E como algumas vezes essas áreas são confundidas com pequenos rios – no código classificados como Área de Preservação Permanente (APP) –, o texto abre margem para diferentes interpretações.
– Quando se fala em açudes para irrigação em áreas de preservação permanente não fica clara a regra. Isso nós temos de definir, e há uma promessa do governo em esclarecer isso – alerta o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Mas, de acordo com a Federação da Agricultura do Estado (Farsul), não há motivo para preocupação.
– Na verdade, as coisas que não são APPs não estão descritas na lei. Só está escrito no artigo o que é APP, e a várzea não consta – explica Eduardo Condorelli, assessor técnico da Farsul.
Questionada sobre o assunto, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirma que a lei não inviabiliza a produção já existente. Segundo a ministra, a regulamentação geral é da União, cabendo aos Estados fazer as regras mais específicas e dirigidas a sua realidade.
A partir de agora, o Planalto deve receber entidades ligadas à produção agrícola e à defesa do ambiente, além de representantes dos Estados. A ideia é reunir as principais sugestões e, a partir delas, estabelecer a regulamentação do novo Código. Já a frente ruralista no Congresso pensa em criar projetos de lei para tornar as regras mais claras, deixando para trás as dúvidas jurídicas.
letícia.luvison@gruporbs.com.br

LETÍCIA LUVISON | BRASÍLIA

Brecha na lei

Artigo do novo código não deixa claro se a várzea se encaixa ou não como APP:

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular.

Fonte: Fonte: Lei 12.651/2012

Fonte: Zero Hora

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