Código Florestal na Justiça

A Frente Parlamentar da Agropecuária protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança pedindo a suspensão imediata dos efeitos da medida provisória (MP) que altera o Código Florestal. O documento, com 19 páginas, sustenta que a MP é inconstitucional porque dispõe sobre tema já aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que elaborou o documento, a edição da MP fere os artigos 62 e 67 da Constituição. O primeiro disciplina as regras para edição de medidas provisórias. O inciso 4 do parágrafo 1º diz que é vedada a edição de MP sobre tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.

Afronta ao Congresso

“O governo não pode editar medida provisória (MP) sobre tema que já foi deliberado e aprovado por ampla maioria nesta Casa antes de analisarmos os vetos definidos pela presidente Dilma Rousseff. Isso é uma afronta e um desrespeito ao Congresso Nacional”, ponderou Caiado por meio de nota. O documento foi assinado por cinco deputados. Além de Caiado, Domingos Sávio (PSDB-MG), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Alceu Moreira (PMDB-RS) e Jerônimo Goergen (PP-RS) são signatários.

Resgatar o Legislativo

Para o deputado Alceu Moreira, o mandado de segurança vai além da medida provisória. Na opinião do parlamentar, ao editar a MP, o Palácio do Planalto fez uma nova relatoria, jogando fora o que foi aprovado na Câmara. “Se nós permitirmos isso, iremos tornar o Poder Legislativo desnecessário”, comentou. Alceu considera a medida judicial “muito maior que o Código Florestal”, pois, de acordo com ele, é uma tentativa de resgate do processo legislativo.

Duas frentes

Mesmo assim, a Frente Parlamentar da Agropecuária não vai desviar as atenções da comissão especial que analisará a medida provisória. “Até que o mandado de segurança seja julgado, não podemos descuidar da comissão especial”, comentou o deputado Jerônimo Goergen. Segundo ele, são mais de 600 emendas apresentadas, e elas terão que ser analisadas.

Curta

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma liminar para que a União e o governo gaúcho acelerem o desmanche de dois navios paraguaios ancorados no cais do porto da Capital gaúcha. Segundo o MPF, os navios apresentam riscos ambientais.

Fonte: Jornal do Comércio

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