CÓDIGO FLORESTAL | Ação contra medida provisória arquivada

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux arquivou ontem o mandado de segurança contra a Medida Provisória 571 que altera o Código Florestal. O mandado de segurança foi apresentado por cinco deputados federais da Frente Parlamentar da Agropecuária, que argumentavam que a MP não poderia legislar sobre tema já deliberado e aprovado por ampla maioria da Câmara sem que antes fossem analisados, pelo Congresso, os vetos definidos pela presidente Dilma Rousseff no Código Florestal.

Fonte: Zero Hora

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