Código é aprovado na CCJ do Senado

Fonte:  Correio do Povo

Emenda que retira autonomia de estados para regularizar APP preocupa

Passados quase quatro meses desde que chegou ao Senado, o Código Florestal sofreu as primeiras alterações na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Luiz Henrique da Silveira, foi aprovado, ontem, por 17 a cinco. Apesar de deixar a análise de 96 emendas para as comissões de Ciência e Tecnologia, Agricultura e de Meio Ambiente, Silveira passou a borracha em um dos itens polêmicos da emenda 164: a autonomia dos estados para regularizar áreas de preservação permanente (APPs). Pela proposta, essa prerrogativa se manteria com a União. A decisão seria fruto de consenso com o governo federal. Além disso, ele também detalhou hipóteses para intervenção em áreas protegidas, de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
De acordo com o assessor de Política Agrícola e Meio Ambiente da Fetag, Alexandre Scheifler, a anulação da competência estadual para intervenção nas APPs, aprovada pelos deputados, preocupa. "Os estados conhecem a realidade local e deveriam ter mais liberdade." O presidente da Farsul, Carlos Sperotto, acredita em reversão. Para o líder classista, os "ajustes" serão feitos nas próximas etapas. Scheifler, entretanto, ressalta sua frustração com o cenário que se desenha, de "inúmeras alterações" no texto. "Nós esperávamos que o Senado aparasse as arestas e que, depois, a Câmara fechasse, mas os deputados vão receber um texto bem diferente do que saiu de lá", lamenta.
Já os ambientalistas protestaram contra a aprovação na CCJ. Impedidos de entrar a sessão, manifestantes do Greenpeace fixaram faixas no gramado da entrada "Senado, desliga essa motosserra". Foi o primeiro de oito protestos, um deles previsto para Capital. Agora, o projeto segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia, onde poderá ser alterado no mérito. A expectativa é que uma das mudanças seja a inclusão de regras para remunerar por serviço ambiental a agricultores que possuem florestas, proposta defendida pelo presidente da CCT, Eduardo Braga.

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