Migalhas Arquvos

• Recuperação judicial – Publicado acórdão do STJ com importante precedente sobre recuperação judicial de produtor rural

  Julgamento da 4ª turma do STJ foi concluído em novembro de 2019. Foi publicado nesta segunda-feira, 10, acórdão da 4ª...

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• Econômico – Projeto altera prazo para produtores rurais solicitarem recuperação judicial

  Pela proposta, prazo passa a ser contado a partir do início da atividade, e não mais a partir da inscrição...

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• A importância do Código Florestal no atual contexto brasileiro

  É do interesse de nossa sociedade que a administração pública, bem como os cidadãos, se empenhem com vigor no combate...

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• Protocolos – Bolsonaro define que Agricultura é ministério responsável por bem-estar animal em rodeio

  Decreto foi assinado na abertura oficial da Festa do Peão de Barretos/SP que aconteceu no último sábado, 17. Durante a...

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• Aposentadoria especial – STJ: Empregado rural na lavoura de cana não se equipara a "profissional de agropecuária"

  Decisão é da 1ª seção do STJ. A 1ª seção do STJ julgou procedente o pedido de uniformização de interpretação...

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• Economia – Comissão mista avalia hoje MP da liberdade econômica; associações pedem adiamento

  Associações do trabalho apontam que texto foi substancialmente alterado pelo relator. A comissão mista da MP 881/19, chamada de MP...

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• Cultivo – Agricultor deve indenizar vizinho por alterar curso de água da chuva

  Agricultor foi condenado a indenizar pelos prejuízos tanto em 1º quanto em 2º graus. STJ manteve entendimentos. A 3ª turma...

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• Terra Indígena de Barra Velha – STJ nega pedido de produtores rurais contra demarcação de terra indígena na Bahia

  Decisão é da 1ª seção da Corte. A 1ª seção do STJ denegou a ordem em mandados de segurança impetrados...

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• Ambientalista – Morre ambientalista Paulo Nogueira Neto

  Foi o primeiro secretário especial do Meio Ambiente e criador da política ambiental brasileira. Faleceu nesta segunda-feira, 25, em São...

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• ADIn 5.883 – Lei sobre regularização fundiária é inconstitucional, afirma PGR

  Para Raquel Dodge, lei 13.465/17 avança sobre competência dos municípios e reforça desigualdade social. A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge,...

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• Eleições OAB 2018 – Ricardo Ferreira Breier é reeleito para presidência da OAB/RS

  Seccional gaúcha encerrou período eleitoral. O atual presidente da OAB/RS Ricardo Ferreira Breier foi reeleito para comandar a seccional no...

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• Impenhorabilidade – Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada

  Decisão é do TJ/SP. A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma cooperativa de...

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• Dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documento para órgãos públicos – lei 13.726, 10/10/18

  Trata-se de mais uma medida com o intuito de desburocratizar e tornar os serviços públicos mais ágeis. Publicada dia 9...

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• Relação de trabalho – Trabalho rural intermitente não garante reconhecimento de vínculo empregatício

  Para a 3ª turma do TRT da 18ª região, ficou comprovado que o trabalhador prestava serviços descontínuos. A 3ª turma...

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• Funrural – STF nega modular decisão que julgou constitucional contribuição ao Funrural

  Foram rejeitados oito embargos contra decisão do Supremo. O plenário do STF negou, nesta quarta-feira, 23, oito embargos de declaração...

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• ADIn – EC que regulamenta vaquejada reforça bem-estar animal, defende AGU em parecer

  Órgão foi instado a se manifestar em ADIn em que a PGR requer o fim da prática do esporte. A...

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• Falecimento – Morre desembargador Herbert Carneiro, presidente do TJ/MG

  Velório acontece nessa sexta-feira, no salão do plenário do TJ mineiro. Faleceu nesta quinta-feira, 5, aos 58 anos, em Belo...

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• Meio ambiente – STF considera maior parte do Código Florestal constitucional

  Julgamento foi concluído nesta quarta-feira. Veja o resultado. O STF concluiu, nesta quarta-feira, 28, o julgamento conjunto de cinco ações,...

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• Meio ambiente – STF: Com dois votos em uma sessão, julgamento do Código Florestal é suspenso

  Ministros destacaram complexidade do tema. Discussão será retomada na próxima sessão, quinta-feira, 22. O STF retomou, nesta quarta-feira, 21, o...

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• Dívida ativa – Funrural: PSB questiona no STF bloqueio de bens sem ordem judicial

  Dispositivo da lei 13.606/18 permite que a Fazenda bloqueie bens de devedores quando dívida não for quitada em até cinco...

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• TJ/RS – Carlos Eduardo Zietlow Duro é eleito presidente do TJ/RS

  Também foram escolhidos os novos 1º, 2º e 3º vice-presidentes que estarão à frente do tribunal no próximo biênio O...

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• Terras quilombolas – STF suspende novamente julgamento sobre regularização de terras quilombolas

  Três ministros votaram na matéria, que tramita na Corte há 13 anos. Os ministros do STF retomaram, em sessão plenária...

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• Compensação imediata do ICMS no PIS/Cofins

  O primordial ao empresariado é a compreensão de que ICMS não significa faturamento, seja pago pela via própria ou de...

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• ADIn – Janot questiona no STF normas que autorizam a prática da vaquejada

  O procurador-Geral argumentou que a EC 96/17 contraria decisão que considerou inconstitucional a prática de vaquejadas no CE. segunda-feira, 11...

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• Intermediário do produto – TJ/MT afasta aplicação do CDC em ação de produtor rural contra empresa

  Decisão considerou que produtor rural é, de regra, intermediário do produto adquirido e não seu destinatário final. A da 2ª...

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• Portaria 80/17 – Ministro da Justiça revoga própria norma sobre demarcação de terras indígenas

  Nova portaria prevê a criação de grupo técnico especializado para análise. Após duras críticas, o ministro da JustiçaAlexandre de Moraes...

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• Associação é condenada por prática ilegal de advocacia

  Decisão é da JF/PR em ação civil pública da seccional paranaense da Ordem. A Associação Paranaense de Apoio ao Mutuário...

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• Vaquejada – Desembargador do TJ/PB mantém vaquejada em São Miguel de Taipu

  Segundo o magistrado, o julgamento no STF tem efeito vinculante apenas para o Estado do Ceará. O desembargador João Alves...

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• Cofins – STF inicia julgamento sobre não cumulatividade da Cofins

  Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a análise. O plenário do STF iniciou nesta quinta-feira, 20, o julgamento...

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• PIS/Cofins – Novo pedido de vista suspende julgamento sobre PIS/Cofins de seguradoras no STF

  Julgamento deve ser retomado com análise conjunta de outro RE com repercussão geral. Nesta quinta-feira, 20, pedido de vista do...

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• Código Penal – Lei endurece pena para furto e receptação de animais de abate

  Norma estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para quem subtrair animais. O presidente em exercício, Michel Temer,...

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• Lei de repatriação deve ser alterada para sanar dúvidas

  Rodrigo Maia deve encontrar Meirelles para tratar do assunto. O presidente da Câmara Rodrigo Maia informou que Michel Temer concordou...

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• Carf | Sancionada lei que permite pagamento de gratificação aos conselheiros do Carf

  Norma altera o anexo V da lei 13.115, que estima a receita e fixa a despesa da União para o...

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• Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal

    A discussão nunca havia chegado ao STJ e o posicionamento adotado pela Corte foi pioneiro no estudo dessa matéria....

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• Honorários são prerrogativas profissionais dos advogados

    Os advogados exercem função pública das mais relevantes, sendo essenciais à administração da Justiça e à sustentação do Estado...

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• Projeto de lei – PL exige presença de advogados para celebração de TAC

  A CCJ da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, proposta que exige a presença de advogados das partes para a celebração...

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• Direito do consumidor – Franqueadora responde solidariamente por atos do franqueado

  "Se o franqueado não atua corretamente perante os consumidores, por seus atos deve responder o franqueador, pois esse é justamente...

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• Repercussão geral – STF decidirá se é improbidade administrativa contratar escritório de advocacia sem licitação

  Com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF julgará na próxima quarta-feira, 12, RExt que definirá se configurada a prática...

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• Da possibilidade jurídica do prosseguimento das ações e execuções individuais em face dos avalistas dos títulos de crédito emitidos pela empresa em recuperação judicial

  Normalmente, o empresário brasileiro necessita captar recursos financeiros junto a instituições bancárias para o desenvolvimento de suas atividades. Para isso,...

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• AMB contesta no STF lei que autoriza uso de depósitos judiciais por Estados

  A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADIn nesta quinta-feira, 6, no STF, contestante a LC 151/15, que autoriza...

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• Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes

  Para 3ª turma do STJ, só há cerceamento de defesa quando o tribunal julga o pedido improcedente por ausência de...

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• A ANS está mudando e o consumidor precisa ficar atento

  O desespero do consumidor se choca com a inflexível frieza dos planos de saúde. A ‘vida’ dos consumidores com os...

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• Sobre a flexibilização e o trabalho em tempo parcial

  Em momento de crise econômica, flexibilizar o horário de trabalho poderá ser um princípio de solução para estancar o desemprego...

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• Após mudança na legislação, demanda por seguro garantia cresce 30%

  A lei 13.043 alterou, em novembro de 2014, a LEF (6.830/80) para estipular o seguro garantia como forma de garantia...

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• Falta de consentimento conjugal torna fiança anulável

  TJ/SC anulou fiança prestada por mulher a terceiro sem o consentimento do marido. A 1ª câmara de Direito Civil do...

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• Inconstitucional norma de 1989 que fixou indexador para correção no IR de PJ

  O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 5, que é inconstitucional dispositivo da lei 7.799/89, que fixou a Obrigação do...

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• TST determina correção de créditos trabalhistas pela inflação

  O TST decidiu nesta terça-feira, 4, que os créditos provenientes de ações trabalhistas devem ser corrigidos de acordo com a...

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• A MP 685, o DEPLAT e a bênção da Receita Federal Dóris de Souza Castelo Branco

    Podemos dispensar a bola de cristal para saber que o Judiciário será bastante questionado sobre a legalidade e constitucionalidade...

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• O novo CPC e o agravo de instrumento na recuperação judicial e falência: por uma interpretação funcional

    O NCPC limitará o cabimento do recurso de agravo de instrumento às hipóteses nele previstas, em rol presumivelmente taxativo....

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• STJ suspende repetitivo que discute incidência de IR em benefícios pagos com atraso

    A 1ª seção do STJ acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento...

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• Fiador é mantido em contrato bancário prorrogado automaticamente

    O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também...

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• Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia

    Norma entra em vigor nesta terça-feira, 7. terça-feira, 7 de julho de 2015 A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira,...

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• Programa do governo flexibiliza jornada de trabalho e salários

    Empresas poderão reduzir em até 30% a jornada, com a redução proporcional do salário. terça-feira, 7 de julho de...

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• Extinto pedido de autofalência de empresas do Grupo Rural

  Por determinação do BC, empresas estão em processo de liquidação extrajudicial desde agosto de 2013. O juiz de Direito Ronaldo...

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• Reserva única de até 40 salários mínimos é impenhorável

  Garantia não se restringe às cadernetas de poupança, vale para qualquer tipo de aplicação financeira. A 2ª seção do STJ...

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• Cobrança legítima: Corretagem faz parte dos custos da operação e pode ser exigida de comprador

  Diferença entre atribuição direta e inclusão desses custos no preço final é apenas fiscal e empresarial. A Turma de Uniformização...

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• Decisão | Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado

  Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser...

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• PGR: atualização do FGTS pela TR não fere Constituição

  ADIn questiona no Supremo o uso da TR sob o argumento de que ela não reflete o processo inflacionário. O...

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• Suspensão de prazos | TST põe fim às férias dos advogados

  Provimento do tribunal veda a prorrogação do recesso forense pelos TRTs. O ministro corregedor-Geral da JT, João Batista Brito Pereira,...

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