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Para Raquel Dodge, lei 13.465/17 avança sobre competência dos municípios e reforça desigualdade social. A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge,...
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Seccional gaúcha encerrou período eleitoral. O atual presidente da OAB/RS Ricardo Ferreira Breier foi reeleito para comandar a seccional no...
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Decisão é do TJ/SP. A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma cooperativa de...
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Trata-se de mais uma medida com o intuito de desburocratizar e tornar os serviços públicos mais ágeis. Publicada dia 9...
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Para a 3ª turma do TRT da 18ª região, ficou comprovado que o trabalhador prestava serviços descontínuos. A 3ª turma...
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Foram rejeitados oito embargos contra decisão do Supremo. O plenário do STF negou, nesta quarta-feira, 23, oito embargos de declaração...
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Órgão foi instado a se manifestar em ADIn em que a PGR requer o fim da prática do esporte. A...
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Velório acontece nessa sexta-feira, no salão do plenário do TJ mineiro. Faleceu nesta quinta-feira, 5, aos 58 anos, em Belo...
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Julgamento foi concluído nesta quarta-feira. Veja o resultado. O STF concluiu, nesta quarta-feira, 28, o julgamento conjunto de cinco ações,...
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Ministros destacaram complexidade do tema. Discussão será retomada na próxima sessão, quinta-feira, 22. O STF retomou, nesta quarta-feira, 21, o...
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Dispositivo da lei 13.606/18 permite que a Fazenda bloqueie bens de devedores quando dívida não for quitada em até cinco...
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Também foram escolhidos os novos 1º, 2º e 3º vice-presidentes que estarão à frente do tribunal no próximo biênio O...
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Três ministros votaram na matéria, que tramita na Corte há 13 anos. Os ministros do STF retomaram, em sessão plenária...
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O primordial ao empresariado é a compreensão de que ICMS não significa faturamento, seja pago pela via própria ou de...
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O procurador-Geral argumentou que a EC 96/17 contraria decisão que considerou inconstitucional a prática de vaquejadas no CE. segunda-feira, 11...
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Decisão considerou que produtor rural é, de regra, intermediário do produto adquirido e não seu destinatário final. A da 2ª...
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Nova portaria prevê a criação de grupo técnico especializado para análise. Após duras críticas, o ministro da JustiçaAlexandre de Moraes...
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Decisão é da JF/PR em ação civil pública da seccional paranaense da Ordem. A Associação Paranaense de Apoio ao Mutuário...
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Segundo o magistrado, o julgamento no STF tem efeito vinculante apenas para o Estado do Ceará. O desembargador João Alves...
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Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a análise. O plenário do STF iniciou nesta quinta-feira, 20, o julgamento...
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Julgamento deve ser retomado com análise conjunta de outro RE com repercussão geral. Nesta quinta-feira, 20, pedido de vista do...
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Norma estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para quem subtrair animais. O presidente em exercício, Michel Temer,...
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Rodrigo Maia deve encontrar Meirelles para tratar do assunto. O presidente da Câmara Rodrigo Maia informou que Michel Temer concordou...
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Norma altera o anexo V da lei 13.115, que estima a receita e fixa a despesa da União para o...
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A discussão nunca havia chegado ao STJ e o posicionamento adotado pela Corte foi pioneiro no estudo dessa matéria....
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Os advogados exercem função pública das mais relevantes, sendo essenciais à administração da Justiça e à sustentação do Estado...
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A CCJ da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, proposta que exige a presença de advogados das partes para a celebração...
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"Se o franqueado não atua corretamente perante os consumidores, por seus atos deve responder o franqueador, pois esse é justamente...
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Com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF julgará na próxima quarta-feira, 12, RExt que definirá se configurada a prática...
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Normalmente, o empresário brasileiro necessita captar recursos financeiros junto a instituições bancárias para o desenvolvimento de suas atividades. Para isso,...
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A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADIn nesta quinta-feira, 6, no STF, contestante a LC 151/15, que autoriza...
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Para 3ª turma do STJ, só há cerceamento de defesa quando o tribunal julga o pedido improcedente por ausência de...
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O desespero do consumidor se choca com a inflexível frieza dos planos de saúde. A ‘vida’ dos consumidores com os...
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Em momento de crise econômica, flexibilizar o horário de trabalho poderá ser um princípio de solução para estancar o desemprego...
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A lei 13.043 alterou, em novembro de 2014, a LEF (6.830/80) para estipular o seguro garantia como forma de garantia...
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TJ/SC anulou fiança prestada por mulher a terceiro sem o consentimento do marido. A 1ª câmara de Direito Civil do...
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O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 5, que é inconstitucional dispositivo da lei 7.799/89, que fixou a Obrigação do...
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O TST decidiu nesta terça-feira, 4, que os créditos provenientes de ações trabalhistas devem ser corrigidos de acordo com a...
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Podemos dispensar a bola de cristal para saber que o Judiciário será bastante questionado sobre a legalidade e constitucionalidade...
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O NCPC limitará o cabimento do recurso de agravo de instrumento às hipóteses nele previstas, em rol presumivelmente taxativo....
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A 1ª seção do STJ acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento...
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O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também...
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Norma entra em vigor nesta terça-feira, 7. terça-feira, 7 de julho de 2015 A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira,...
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Empresas poderão reduzir em até 30% a jornada, com a redução proporcional do salário. terça-feira, 7 de julho de...
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Por determinação do BC, empresas estão em processo de liquidação extrajudicial desde agosto de 2013. O juiz de Direito Ronaldo...
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Garantia não se restringe às cadernetas de poupança, vale para qualquer tipo de aplicação financeira. A 2ª seção do STJ...
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Diferença entre atribuição direta e inclusão desses custos no preço final é apenas fiscal e empresarial. A Turma de Uniformização...
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Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser...
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ADIn questiona no Supremo o uso da TR sob o argumento de que ela não reflete o processo inflacionário. O...
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Provimento do tribunal veda a prorrogação do recesso forense pelos TRTs. O ministro corregedor-Geral da JT, João Batista Brito Pereira,...
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