Conjur Arquvos

• PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – Relatório da polícia ambiental pode amparar liminar em ação civil pública

  O princípio da precaução e a presunção de legitimidade de um relatório ambiental que embasa ação civil pública são suficientes...

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• VALOR DESPROPORCIONAL – Suspensa lei do Pará que institui taxa de fiscalização sobre atividades hídricas

  O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a eficácia de lei que institui taxa de fiscalização...

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• PERIGO PARA A ECONOMIA – Decisão de Fux é fragilidade diante da pressão da categoria, diz José Del Chiaro

  Para o advogado José Del Chiaro, ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a decisão do ministro Luiz Fux,...

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• "GREVE DOS CAMINHONEIROS" – Em nova liminar, Fux restabelece multa para quem desobedece tabela do frete

  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta quarta-feira (12/12), a suspensão de cobrança de multas pela ANTT...

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• OPINIÃO – Por que quero ser presidente da OAB do Rio Grande do Sul

  Nos últimos três anos não foram poucas vezes que levantei de madrugada para compromissos da nossa OAB do Rio Grande...

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• NÃO É EMPRESA – Empregador rural pessoa física não precisa recolher salário-educação, diz TRF-4

  Se a União não provar abuso de organização empresarial entre o empregador rural pessoa física e a pessoa jurídica da...

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• SANÇÃO CUMULATIVA – Recuperação ambiental não exime responsável de pagar indenização

  O responsável por dano ambiental pode ser obrigado não apenas a recuperar a área degradada como também a pagar indenização....

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• FALTA DE LEI – Comprador não responde por Funrural de produtor rural pessoa física, diz TRF-3

  Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a...

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• REGIME PORTUÁRIO – Não cabe ao município legislar sobre transporte de animais vivos, decide STF

  Municípios são incompetentes para legislar sobre atividades que afetem o regime portuário. Assim entendeu o plenário do Supremo Tribunal Federal...

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• STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos...

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• ECONOMIA ESPECÍFICA – Evento do STJ em Brasília vai discutir direito do agronegócio

  Os contratos típicos do agronegócio, os empresários e o cenário mundial. Estes são os pontos que serão discutidos no Simpósio...

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• RETROCESSO ECOLÓGICO – J&F é condenada por manter rancho em área de preservação ambiental

  A J&F Investimentos, dona da JBS, foi condenada pela Justiça Federal de São Paulo a demolir obras irregulares e a...

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• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural de produtores de Minas Gerais

  A Receita Federal iniciou uma operação em Minas Gerais para cobrar, até o final do ano, mais de R$ 260...

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• AFRONTA À UNIÃO – Sindicato questiona lei municipal que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos

  Em meio à discussão na Câmara dos Deputados da legalização do uso de agrotóxicos no Brasil, o Sindicato Nacional das...

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• CORREÇÃO MONETÁRIA – STJ suspende execução sobre índice de correção em cédulas de crédito rural

  À espera de julgamento de embargos de divergência, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu execução provisória individual...

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• REPERCUSSÃO GERAL – STF julgará se prescreve pedido de ressarcimento civil por dano ambiental

  O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute se já prescreveu pedido de reparação civil de...

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• ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – Receita Federal elimina regra que vincula imóvel no sistema de cadastro rural

  A Receita Federal eliminou a regra que permitia vincular imóveis no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) a mais de um...

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• JURISPRUDÊNCIA INALTERADA – Por maioria, Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural

  O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo...

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• SEGUNDA LEITURA – A insegurança dos produtores rurais justifica exceção quanto ao porte de arma

  A Lei 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, proíbe o porte de arma, exceto...

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• CÁLCULO DESPROPORCIONAL – Taxa de licença ambiental só pode ter como base a área construída, decide juíza

  Incluir terrenos não ocupados para estipular taxa de licença ambiental viola o direito líquido e certo de empresas. Com esse...

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• LUTO NO DIREITO – Morre o advogado e professor Almiro do Couto e Silva

  Reprodução/Facebook Professor Almiro do Couto e Silva será enterrado nesta terça, em Porto Alegre. Morreu na noite desta segunda-feira (16/9)...

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• MESMO DANO – Ajuizamento de ação civil pública interrompe prescrição de ação individual

  O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca...

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• AUMENTO IRRAZOÁVEL – Liminar suspende nova cobrança de licenciamento ambiental em São Paulo

  Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a aplicação do decreto estadual que alterou o cálculo da taxa...

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• PATRIMÔNIO OU CRUELDADE – Vaquejada só será discutida em ações sobre emenda constitucional, diz Marco Aurélio

  A constitucionalidade da vaquejada será discutida pelo Supremo Tribunal Federal na ação que trata da Emenda Constitucional 96/2017. Foi o...

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• LUTO NA MAGISTRATURA – Morre o desembargador Amaury Chaves de Athayde, do TRF-4

  Morreu nesta quarta-feira (28/2) o desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com 72...

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• VEDAÇÃO DO RETROCESSO – Leia o voto do ministro Celso de Mello nas ações sobre o Código Florestal

  O princípio da vedação do retrocesso em assunto ambiental dá à proteção ao meio ambiente presunção de preferência frente a...

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• JULGAMENTO CONCLUÍDO – STF mantém anistia a proprietários rurais e maior parte do Código Florestal

  O perdão para produtores rurais que desmataram antes de 2008, fixado em 2012 pelo novo Código Florestal, não compromete a...

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• MAUS-TRATOS – Juiz proíbe vaquejada no Distrito Federal, sob pena de multa de R$ 50 milhões

  As vaquejadas estão proibidas no Distrito Federal e quem desobedecer está sujeito a uma multa de R$ 50 milhões, além...

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• CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF

  Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A...

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• LUTO – Morre ex-presidente do Carf e ex-secretário da Receita Otacílio Cartaxo

  Morreu nesta quinta-feira (21/12) o ex-auditor fiscal Otacílio Dantas Cartaxo, ex-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da...

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• PARTE LEGÍTIMA – Ibama pode propor ação contra danos ambientais em área particular

  O Ibama tem legitimidade para ajuizar ações contra danos ao meio ambiente causados em áreas particulares, e não apenas em...

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• PREVENÇÃO DE DANOS – Incra tem de promover licenciamento ambiental em assentamentos

  Assentamento da reforma agrária não está dispensado de licenciamento ambiental. Isso porque o procedimento simplificado de regularização ambiental em assentamentos,...

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• VOTO DO RELATOR – Para Fux, é inconstitucional anistia prevista no novo Código Florestal

  O Programa de Regularização Ambiental previsto no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) é inconstitucional por ser uma forma de anistia...

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• Decisão do STJ sobre alíquotas de PIS/Cofins em receitas financeiras não vincula

  No último dia 19 de setembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial...

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• CASO BANCO SANTOS – Título rural só pode ser usado para fomentar produção, diz Nancy Andrighi

  A lei determina que Cédula de Produto Rural (CPR) serve para fomentar a atividade no campo com a liberação de...

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• EMBATE AMBIENTAL – Código Florestal equilibra defesa do meio ambiente e da economia, diz AGU

  O Código Florestal compatibiliza a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico. Esse é o argumento usado pela advogada-geral...

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• ALÍVIO NO BOLSO – Publicada no Diário Oficial resolução que encerra bitributação no Funrural

  Foi publicada nesta quarta-feira (13/9) no Diário Oficial da União a resolução que suspende a aplicação de dispositivos da Lei...

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• LUTO NA JUSTIÇA – Morre o desembargador Álvaro Eduardo Junqueira, aposentado do TRF-4

  Desembargador Álvaro Junqueira estava aposentado desde 2013. Divulgação Morreu nesta segunda-feira (4/9), em Curitiba, aos 60 anos, o desembargador federal...

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• DANO AMBIENTAL – Justiça Federal do RS suspende decreto que extingue reserva na Amazônia

  A 9ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu os efeitos do decreto presidencial que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre...

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• AÇÃO DE RETROCESSÃO – Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono

  A Administração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social....

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• Juiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energia

  O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a cobrança do...

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• USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – Nova lei altera processo para regularização de propriedades por usucapião

  O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a...

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• LUTO NO DIREITO – Morre processualista Ada Pellegrini Grinnover, referência nacional

  Ada Pellegrini em entrevista à ConJur. ConJur A processualista Ada Pellegrini Grinnover, uma das mais respeitadas juristas do país, morreu...

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• VIDA NO CAMPO – Trabalhadora rural indígena que adota recebe salário-maternidade

  A certidão de casamento serve como início de prova de trabalho rural. Dessa forma, uma trabalhadora rural indígena conseguiu no...

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• PATRIMÔNIO CULTURAL – Nova emenda na Constituição libera vaquejada e rodeio em todo o país

  Foi publicada nesta quarta-feira (7/6) a Emenda Constitucional 96, que libera vaquejadas e rodeios em todo o território brasileiro. Sem...

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• Reflexões sobre o risco no Direito Agrário e o livro de Mariagrazia Alabrese

  A coluna desta semana é dedicada à resenha da obra Reflexões sobre o Tema do Risco no Direito Agrário, da...

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• OPINIÃO – Mudanças no licenciamento ambiental podem dificultar investimentos

  Está em plena discussão no Congresso Nacional a criação de uma “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, que, a despeito de...

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• DIREITO DO AGRONEGÓCIO – Peculiaridades em relação ao ganho de capital de imóvel rural

  A Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso III, dispõe que compete à União instituir impostos sobre “renda e proventos...

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• NOVAS REGRAS – Reforma trabalhista aprovada na Câmara restringe acesso ao Judiciário

  O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27/4), a votação do projeto de lei da reforma...

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• REVISÃO DE BENEFÍCIO – Tempo de trabalho familiar conta para concessão de aposentadoria rural

  As certidões da vida civil servem de prova material do exercício de atividade rural e para atestar o trabalho em...

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• REPERCUSSÃO GERAL – É válida a contribuição social de pessoa física ao Funrural, fixa Supremo

  “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a...

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• PATRIMÔNIO CULTURAL – PEC que tenta liberar vaquejada é aprovada no Senado

  O Senado aprovou nesta terça-feira (14/2) proposta para incluir na Constituição Federal dispositivo que define como “não cruéis” práticas desportivas...

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• TRANSPORTE DE PRODUTOS – Veículos úteis ao trabalho na lavoura não podem ser penhorados por banco, diz TJ-RS

  O artigo 833, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) diz que são impenhoráveis os livros, as...

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• VOLTOU ATRÁS – Alexandre de Moraes revoga própria norma sobre demarcação de terra indígena

  Depois de ser criticado pelas mudanças feitas na demarcação de terras indígenas, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, revogou...

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• NOVA ETAPA – Ministério da Justiça muda critérios para demarcação de terra indígena

  Uma norma publicada discretamente nesta quarta-feira (18/1) altera os parâmetros para a demarcação de terras indígenas no país, dando ao...

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• ÔNUS E BÔNUS – Credor deve provar que pequena propriedade rural é penhorável, diz STJ

  Em pedidos de penhora de terras agrícolas, cabe ao credor demonstrar que o bem é penhorável. Isso ocorre porque é...

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• MP NO DEBATE – PL com novas regras para licenciamento ameaça Meio Ambiente

  Nos últimos tempos muito tem sido escrito e debatido sobre o licenciamento ambiental, com vários projetos de lei tramitando na...

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• DESMATAMENTO ILEGAL – Acusados de crime ambiental, ministro e sócios têm bens bloqueado.

  A Justiça do Mato Grosso decidiu bloquear até R$ 38,2 milhões em bens do ministro da Casa Civil Eliseu Padilha...

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• PODER REGULAMENTAR – Vinícola não precisa de anotação técnica para obter registro perante o governo

  Para o registro de vinícola no Ministério da Agricultura não é necessária a apresentação de Anotação de Função Técnica (AFT)...

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• PAGAMENTO DE DÍVIDA – Cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos é nula

  O Superior Tribunal de Justiça possui decisões que consideram nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em...

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• SEGURANÇA NO CAMPO – Sancionada, lei que criminaliza furto e receptação de animais entra em vigor

  Entrou em vigor nesta quarta-feira (3/8) a lei que tipifica como crime o furto e receptação de animais criados para...

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• OPINIÃO: STF mudou tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da...

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• Responsabilidade solidária transforma bancos em fiscais da legislação ambiental

    Com o passar dos anos e as constantes e mais facilmente visíveis alterações no meio ambiente em que vivemos,...

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• PODERES RESTRITOS – Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal, decide TRF-1

  Órgãos de fiscalização ambiental não podem aplicar normas sobre infrações criminais para fundamentar autos de infração. Assim entendeu a 6ª...

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• DIREITOS DE TERCEIROS – Fazendas em Dourados são proibidas de pulverizar agrotóxicos em área indígena

  Duas fazendas anexas a uma terra indígena em Dourados (MS) terão que parar imediatamente de despejar defensores agrícolas nos limites...

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• IMPACTO AMBIENTAL – Psol vai ao Supremo contra isenção tributária concedida a agrotóxicos

  O Psol (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a concessão...

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• PERDA DE GRÃOS – Armazém terá de pagar valor equivalente a 438 toneladas de arroz ao BB

    Não basta alegar que ocorreu um desastre de força maior para se desvencilhar de uma dívida, é preciso provar...

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• NÃO É EMPRESA – Produtor rural pessoa física não precisa recolher salário-educação

  Mesmo que empregue outras pessoas, o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa e, portanto, não...

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• RIQUEZAS DA UNIÃO – Cabe à Justiça Federal julgar crimes ambientais da Samarco, confirma STJInserir o título da postagem

  É papel da Justiça Federal julgar questões ambientais que envolvem atividade de mineração, de competência da União, e afetam rio...

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• ADESÃO AO FUNRURAL – Fazenda pode cobrar multa de produtores rurais que não declararam na GFIPulo da postagem

  A Fazenda tem o direito de cobrar multa dos produtores rurais (pessoas físicas) que aderiram ao Funrural, mas não declararam...

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• MP NO DEBATE – A inconstitucionalidade do artigo 15 do novo Código Florestal

  A Constituição Federal, no seu artigo 225, caput, estatui que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de...

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• ATÉ 2017 – Governo prorroga Cadastro Ambiental Rural para pequenos produtores

  Foi prorrogado para maio de 2017 o prazo para que pequenos produtores rurais e agricultores familiares façam o Cadastro Ambiental...

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• JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Tributação do agronegócio: boas e más notícias

  “O agronegócio brasileiro é capacitado pela sua produtividade e qualidade… conforme atestam dados oficiais… tem sido o principal fator que...

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• OPINIÃO – Objeto de polêmicas, Código Florestal gera insatisfação generalizada

  Em fevereiro desse ano, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi regulamentado no Estado de São Paulo pelas Secretarias de...

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• Prazos processuais devem ser contados em dias úteis com novo CPC

  A chegada do novo Código de Processo Civil tem sido esperada com bastante entusiasmo e muita ansiedade. De um modo...

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• Seguro não pode excluir bens que constituem objeto social de empresa

  É nula a cláusula contratual que exclui do direito à indenização, em caso de sinistro, justamente os bens que constituem...

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• ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, define TRF-4

  O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional...

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• PREVIDÊNCIA SOCIAL – Comprovação de atividade rural pode ser complementada por testemunho

  A comprovação de atividade rural pode ser complementada por meio de testemunho, além da habitual prova documental. O entendimento é...

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• ENTENDIMENTO UNIFICADO- INSS deve computar período de trabalhador rural registrado por agroindústria

  O Instituto Nacional de Seguridade Social deve computar, para efeito de carência, o período no qual o empregado rural trabalhou...

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• TEORIA DA EMPRESA – Novo Código Comercial vai tratar de serviços e agronegócio

  O novo Código Comercial, que está em tramitação no Congresso, consolidará no ordenamento jurídico brasileiro a chamada “Teoria da Empresa”,...

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• AÇÃO ANULATÓRIA – Só são garantidas a indígenas terras ocupadas por eles em outubro de 1988

  A portaria do Ministério da Justiça que declarou a posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya na chamada...

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• CORTE DE CANA – Empresa é condenada por acidente de trabalho com base em lei ambiental

  A falta de segurança no trabalho pode ser equiparada a um problema ambiental. Foi com esse entendimento que 1ª Turma...

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• PRAZO PRESCRICIONAL – Execução fiscal derivada de financiamento rural deve ser proposta em cinco anos

  É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa, de natureza não tributária, proveniente...

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• TRT gaúcho decide oficializar home office de servidores

    Dois anos depois de começar experiências com teletrabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acaba de...

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• Levantamento mostra juízes que ganham o dobro dos ministros do STF

  Os deputados federais receberam, no sábado (8/8) uma espécie de levantamento de membros de carreiras jurídicas cujas remunerações ultrapassam, e...

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• Para advogados, informar planejamento tributário ao Fisco é uma violência

    O dispositivo da Medida Provisória 685 que obriga as empresas a apresentarem ao Fisco detalhes do planejamento tributário que...

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• LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Sócio de terceirizada não tem vínculo empregatício com contratante

  Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício movido por sócio de empresa prestadora de serviço é litigância de má-fé. A decisão...

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• EXECUÇÃO FISCAL -Redirecionamento em dissolução irregular exige que sócio ocupe cargo de gerência

  A dissolução irregular de empresa é um dos casos excepcionais que justificam a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, somente...

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• Capacidade, dignidade e a Lei 13.146/6.7.2015

  Quando Kant afirmou de forma inovadora, no inicio do século XIX, que as coisas têm preço, e as pessoas dignidade,...

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• DIREITO CIVIL ATUAL Conheça o usucapião cartorário extrajudicial do novo Código de Processo Civil

  Inicio hoje minha participação neste importante espaço de debate criado pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. A coluna...

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• Advogado, um dos pilares do Estado de Direito

  No dia 11 de agosto comemora-se, em todo o país, o Dia do Advogado. Foi nesta data, em 1827, que...

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• Escritórios devem aprender a usar erros para crescer como equipe

  O que acontece com um jornalista se ele cometer um erro grave, como publicar um extrato de conta bancária na...

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• "Congresso está usando seu poder contra os direitos individuais e sociais"

  Enquanto pipocam "soluções simples" para resolver todos os problemas do país, como reduzir a maioridade penal e decretar a prisão...

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• Nota Técnica sobre a validade do CA 146/2015

  1. Trata-se de esclarecimento acerca da validade de Equipamento de Proteção, Individual – EPI e da validade do Certificado de...

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• Trabalhadores devem receber vale-transporte mesmo durante greve, decide TST

  Embora os empregados não trabalhem durante uma greve, eles se dirigem à sede da empresa para protestar. Por isso, devem...

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• Uso da mesma certificação digital por advogados de autor e réu é lide simulada

  Utilização de mesma certificação digital pelos advogados do autor e do réu constitui fraude e evidencia que se trata de...

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• RESTRIÇÃO DE DEFESA – CPI quer limitar contato físico de advogado com cliente preso

  Advogados terão limitação de contato físico com cliente preso se aprovada proposta de lei sugerida em relatório da Comissão Parlamentar...

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• TERRA DISPUTADA – STJ vai julgar se estrangeiro tem direito a usucapião de imóvel rural

  O Superior Tribunal de Justiça vai julgar a possibilidade de usucapião de imóvel rural por estrangeiro. O recurso especial sobre...

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• Projeto obriga réus a comprovar que dinheiro de honorários é lícito

  Tramita no Senado desde a terça-feira (3/8) um projeto de lei para obrigar os réus em ações de improbidade administrativa...

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• Embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, reafirma STJ

  A simples mudança de entendimento do tribunal acerca de matéria já apreciada não permite que embargos de declaração tenham efeitos...

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