Caso de R$ 2,5 bi é suspenso no Carf por discussão processual

Uma situação inusitada levou à suspensão do julgamento de uma cobrança de R$ 2,5 bilhões da CSN no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na sexta-feira, após duas horas de discussões entre os conselheiros.

Apesar de se tratar de um processo atual, os julgadores debateram votos de 2014 proferidos no mesmo processo, mas julgado na instância anterior do Carf. O motivo foi o fato de a Fazenda ter contestado voto que não poderia embasar seu recurso.

Por causa da confusão, o conselheiro Luis Flávio Neto, representante dos contribuintes na 1ª Turma da Câmara Superior pediu vista depois de quatro votos.

Duas conselheiras votaram de forma favorável à empresa e dois pela suspensão do julgamento para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possa apresentar novo recurso. A turma é formada por oito julgadores.

No julgamento, seriam analisados recursos da Fazenda Nacional e da empresa em processo que tem como base a aquisição da mineradora Nacional Minérios (Namisa) em 2008.

O mérito da discussão – a cobrança de IRPJ e CSLL – já está sendo discutido na Justiça. A empresa perdeu a discussão sobre a tese em sessão realizada em 2014 pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão. E foi justamente o acórdão dessa decisão que levou ao ineditismo da situação na Câmara Superior. A CSN desistiu do recurso de juros sobre multa, assim, restou apenas o recurso da Fazenda Nacional, para reestabelecer a cobrança de multa qualificada, que chega aos R$ 2,5 bilhões.

O recurso da PGFN atacava os pontos de um dos votos apresentados como vencedor para o contribuinte no acórdão de 2014. Mas havia mais de um voto indicado como vencedor no processo relativo à multa qualificada. E para o recurso ser aceito, é necessário rebater os motivos da decisão.

Na defesa oral, o procurador da Fazenda Nacional, Marco Aurélio Zortea Marques, explicou a operação realizada pela CSN e citou a intenção da empresa de ocultar alguns pontos como justificativa para a cobrança da multa qualificada de 150%. O advogado da CSN, Ricardo Krakowiak, afirmou que a empresa não agiu com o intuito de fraude e que isso foi considerado no julgamento de 2014. O advogado também destacou que o recurso da Fazenda não trata dos mesmos pontos apontados pelo voto vencedor.

"No mesmo acordão há dois votos vencedores, ambos desqualificando a multa por fundamentos diferentes", afirmou a relatora, Daniele Souto Rodrigues Amadio, conselheira representante dos contribuintes. Daniele votou pelo não conhecimento do recurso da Fazenda, para não ser analisado por rebater os argumentos errados. Na prática, o entendimento afastaria a cobrança da multa qualificada.

A relatora sugeriu que a Câmara Superior decidisse qual dos votos apontados no acórdão como vencedor seria de fato o vencedor, para analisar se o recurso da PGFN era válido. O que foi acolhido pela Câmara Superior, que decidiu pelo voto diferente do que a Fazenda recorreu. Por isso, a relatora manteve o voto, para não aceitar o recurso. Ela foi acompanhada pela conselheira Cristiane Silva Costa, também representante dos contribuintes.

Já o conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, destacou se tratar de uma situação processual inédita e propôs outra solução. "A maneira como a decisão recorrida foi formalizada deu causa a uma confusão para a parte apresentar o recurso de forma desorganizada", afirmou.

O conselheiro propôs que fosse feito o saneamento do processo, para a PGFN apresentar novo recurso questionando os argumentos do voto que os conselheiros definiram ser o vencedor. Ele foi acompanhado pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo, também representante da Fazenda.

A conselheira Cristiane destacou que suspender o julgamento para aguardar um novo recurso da Fazenda abriria brecha que causa insegurança jurídica. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista na sequência.

A perda no processo é considerada possível pela CSN e o valor não foi provisionado. No Formulário de Referência, a empresa informa o valor total da autuação, de R$ 8,8 bilhões. O montante inclui multa qualificada e o mérito, que está na Justiça. No judiciário, a empresa questiona a validade da autuação em que a Receita alega que a CSN realizou a venda de 40% das ações da Namisa para um grupo de investidores japoneses, deixando de apurar o ganho de capital decorrente dessa alienação. Sobre os valores, foi cobrado Imposto de Renda e CSLL pelo Fisco.

  • Por Beatriz Olivon | De Brasília
  • Fonte : Valor

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