Carf volta a julgar autuação da Petrobras

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou ontem o julgamento de uma relevante tese tributária para a Petrobras: a que trata do aluguel de plataformas petrolíferas. Pela segunda vez, a sessão foi interrompida por pedido de vista. Por enquanto, dos oito conselheiros, um votou para cancelar uma autuação fiscal de R$ 2,17 bilhões e outro para mantê-la.

É a primeira vez que a Câmara Superior analisa a tese. Agora, quando o julgamento for retomado, não poderá mais ser interrompido, se não houver mudança na composição da turma. O regimento do Carf só permite dois pedidos de vista – um foi solicitado em janeiro, quando o caso começou a ser julgado.

A Petrobras tem vários processos com a mesma discussão central: a divisão de contratos de afretamento e de prestação de serviços em plataformas. O valor total da tese é estimado pela companhia em R$ 44,6 bilhões, de acordo com seu Formulário de Referência. O montante inclui discussões sobre Cide, PIS e Cofins-Importação e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Na autuação, que chegou à Câmara Superior, a Receita Federal cobra Cide do ano de 2009 sobre valores de aluguel de plataformas (processo nº 16682.721545/2013-94). A companhia costuma fechar dois contratos distintos, um para afretamento e outro para a prestação de serviços de perfuração, exploração e prospecção.

Normalmente, esse tipo de contrato, que não é tributado, contém a maior parte do custo total. A Receita considera que essa separação é feita de maneira irregular. Por isso, desconsidera o afretamento e entende tratar-se de importação de serviços.

Em seu voto, a relatora, Vanessa Marini Cecconello, conselheira representante dos contribuintes, deu razão à Petrobras. Segundo ela, a partir da Lei nº 9.481, de 1997, ficou reconhecida a possibilidade de contratação simultânea.

"Considerando que a conduta de celebração de contratos estava amparada pela legalidade e a validade do planejamento, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades quando não configurar ilicitude é possível", disse Vanessa.

Para a relatora, o fato de a empresa que aluga plataformas ser do mesmo grupo econômico da que faz a prestação de serviços não configura abuso de direito, mas liberdade de contratar. Ainda segundo Vanessa, é necessário apresentar motivação sólida e prova robusta para afastar a autonomia dos contratos.

Segundo a votar, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, porém, decidiu divergir do entendimento da relatora. Ele afirmou que o caso envolve processo reflexo ao de Imposto de renda Retido na Fonte, que já foi julgado pela 2ª Seção de forma contrária à empresa. Para ele, as decisões devem ser convergentes.

Ele entende que não há impedimento para a tributação. Os contratos, acrescentou o conselheiro, foram firmados sem a preocupação efetiva de separar serviços de afretamento.

Na sequência, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes. O caso será retomado em março.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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