Carf mantém autuação contra o Banco Votorantim

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal que cobra contribuição previdenciária do Banco Votorantim sobre valores de gratificações pagas a diretores entre julho de 2006 e setembro de 2008. O valor da cobrança não foi divulgado. Cabe recurso.

A instituição financeira foi autuada depois de a Receita Federal concluir que os pagamentos foram feitos por meio de distribuição de lucros de uma empresa do grupo, a Votorantim Corretora, da qual também eram sócios por meio da Evo Participações. Os cotistas são diretores do Banco Votorantim e de outras empresas financeiras do grupo.

No processo (nº 16327.721628/ 2011-61), o Fisco indica que a única receita da Evo vem da participação societária que possui na Votorantim Corretora. Nos anos fiscalizados, a corretora distribuiu os valores de forma desproporcional a seus sócios cotistas: 75% dos lucros foram distribuídos à Evo Participações, detentora de 0,02% das cotas, e 25% para o Banco Votorantim, com 99,98% das cotas.

A Votorantim Corretora alegou, no processo, que a distribuição se baseou no seu contrato social e nos artigos 1.007 e 1.008 do Código Civil, que tratam da distribuição de lucros a sócios.

O julgamento foi retomado ontem depois de um pedido de vista coletiva, na sessão de outubro. Na ocasião, os conselheiros estavam discutindo se aceitavam os paradigmas apresentados para julgamento do mérito. Os processos foram aceitos e o mérito analisado.

"Mesmo que o que ele [banco] tenha feito leve a uma diminuição de tributos, o legislador deu margem a isso", afirmou a relatora, conselheira Ana Paula Fernandes, representante dos contribuintes. De acordo com ela, se não há conduta ilícita, o planejamento poderia ser realizado da forma feita pelo banco e, se abre a possibilidade de redução do pagamento de tributos, o ponto deve ser enfrentado pelo legislador.

Ana Paula destacou que o auditor fiscal afirma em seu relatório que nenhuma atividade ilícita foi realizada. Além disso, pontuou que não existe previsão legal sobre o grau de desproporcionalidade da divisão de lucros feita na corretora.

Na sequência, o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior votou para manter a autuação. Em curto voto, afirmou que se trata de uma gratificação e que ocorreu abuso de direito na forma como o banco fez os pagamentos. O julgamento dividiu os conselheiros. Os representantes da Fazenda acompanharam a divergência e os dos contribuintes, a relatora.

O presidente em exercício, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, conselheiro representante da Fazenda, desempatou com o voto de qualidade. Em seu voto, afirmou que o caso é um dos mais difíceis que já julgou, por incluir a análise de figuras como simulação, fraude e abuso de direito, que não são apresentadas de forma uniforme na doutrina.

Por maioria, foi aceito o pedido da Fazenda para aplicação da Lei nº 11.941/2009 e, consequentemente, multa de 75% pela falta de registro do valor e não recolhimento do tributo. O Banco Votorantim pode recorrer à Justiça ou apresentar embargos de declaração no Carf.

Procurado pelo Valor, o banco afirmou que não vai se pronunciar sobre o assunto até tomar ciência do teor da decisão.

  • Por Beatriz Olivon | De Brasília
  • Fonte : Valor