CAMPO E LAVOURA – Voz campeira | IBDP – Mudanças para o campo propostas pela reforma

Mudanças importantes para o meio rural constam no texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, protocolada essa semana na Câmara dos Deputados. A primeira é na forma de contribuição: se aprovada a PEC, acaba a contribuição sobre a produção rural (Funrural). O agricultor familiar passará a pagar uma contribuição individual com alíquota favorecida sobre o salário mínimo (isso seria melhor definido em lei a ser publicada em até um ano após a emenda). Já o grande produtor vai passar a pagar contribuição sobre a folha de salários.

O governo propõe a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, urbanos e rurais e a exigência de 25 anos de contribuição. A idade mínima poderá aumentar em um ano, sempre que houver um aumento de um ano na média nacional de expectativa de sobrevida. A regra de transição prevê que os empregados rurais podem ser aposentar com 35 anos de contribuição (30 anos se mulher) mais um período adicional de 50% do tempo que falta na data da publicação da emenda.

Jane Lucia Wilhelm Berwanger, advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), exemplifica. Se o trabalhador tem 30 anos de contribuição, faltam cinco para 35, logo, terá que cumprir 2,5 anos a mais. Vai precisar contribuir por 37,5 anos. O empregado rural também pode se aposentar por idade, com 60 anos se homem e 55 se mulher, desde que tenha pelo menos 180 contribuições mensais e 50% do tempo que falta na data da publicação da emenda. Por exemplo, se ele tem apenas 120 contribuições, faltariam 60 contribuições. Então, nesse caso, teria que cumprir 30 contribuições a mais, totalizando 210 contribuições.

O agricultor que trabalha em regime de economia familiar, chamado "segurado especial" poderá se aposentar, pela regra de transição, se tiverem 45 anos de idade, se mulher e 60 anos de idade, se homem, desde que, além de provar a atividade rural até a publicação da emenda, tem um período adicional de contribuição de 50% do tempo que falta para atingir 180 meses de atividade. Além disso ele tem que estar na atividade rural quando se aposentar. O valor do benefício neste caso será de um salário mínimo.

Outra mudança que afeta todos os trabalhadores é a proibição de acumulação de pensão com aposentadoria. O valor da pensão também muda, podendo ser inferior a um salário mínimo.

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)

Se sua entidade registrada quiser participar da seção, envie sugestão para campo@zerohora.com.br

Fonte : Zero Hora

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *