CAMPO ABERTO – REGRAS PARA MULTAS À VISTA

A minuta do decreto com as regras da lei sobre multas na área de defesa sanitária do Estado deverá ser entregue à Casa Civil na próxima semana. Essa é a estimativa do coordenador jurídico da Secretaria da Agricultura, Jivago Lemes. A legislação foi publicada no Diário Oficial da União dia 16 do mês passado e tem prazo de 90 dias para ser regulamentada.

A nova lei traz mudanças importantes: o produtor receberá primeiro advertência, o que dá a oportunidade para corrigir o problema. Outra alteração é a possibilidade de desconto de 80% no valor de multa para não reincidentes.

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GISELE LOEBLEIN

Fonte : Zero Hora

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