CAMPO ABERTO – MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONADO

A Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado (Afagro) deve protocolar hoje no Ministério Público representação acerca da lei que permite a terceirização da inspeção.

Conforme a advogada da entidade, Kalin Rodrigues, um dos pontos questionados refere-se a artigo da Constituição que veda a contratação de terceiros para a atividade-fim. O segundo, ao fato de que há aprovados em concurso para a posição de fiscal agropecuário aguardando serem chamados pelo Estado.

– Toda justificativa da nova lei está em terceirizar por haver demanda não atendida pelo Estado. Mas a atividade poderia ser suprida com esses servidores – diz Kalin.

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GISELE LOEBLEIN

Fonte : Zero Hora

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