BRASIL CORRE O RISCO DE PERDER MUITO DA SUA PRODUÇÃO SE EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS CONTINUAREM COMO ESTÃO

(Comentário do Dr. Ricardo Alfonsin para o Canal Rural – De 17/05/2010)

Está causando grande preocupação ao setor agrícola a minuta de um decreto que já se encontra na Casa Civil da Presidência da República, regulando a Medida Provisória emitida no final do ano passado, que estabelece aquela prorrogação de prazos para a entrada em vigor da exigência da reserva legal e das áreas de preservação permanentes (APPs), nas dimensões estabelecidas pelo Código Florestal. Este decreto passará a viger tão logo a sua edição pela Presidência da República e desde então os produtores terão que estabelecer a reserva legal, juntar e trazer toda a documentação, georreferenciamento, entre outros tantos documentos para definir a reserva legal dentro da sua propriedade.

Esta preocupação aumenta porque está em fase final, na Comissão Especial que foi instituída buy prescription drugs without a prescription no Congresso Nacional, a questão da alteração do Código Florestal ou estabelecimento de um novo código. E, enquanto isso, saindo este decreto, já começariam cialis 20mg price as exigências de implementação da reserva legal.

O deputado Aldo Rebelo, que é o relator desta Comissão Especial no Congresso, está em fase conclusiva de seu relatório e deverá apresenta-lo no início do mês de junho. Em importante entrevista concedida na segunda-feira (17) ao jornal Valor Econômico, demonstrou sua grande dificuldade e tudo aquilo que conseguiu resgatar nas audiências públicas que foram feitas por todo o país.

Então, por um lado, corre um decreto que já pode exigir imediatamente um cumprimento daquela documentação que prevê a Medida Provisória, por outro, corre no Congresso Nacional este Projeto de Lei que deve estabelecer nova situação para estas exigências. Desta forma, é preciso que um entendimento esteja unido a outro, para que não haja divergência ou conflito entre estes entendimentos e para que o produtor não fique sem saber o que cumprir. Há a necessidade de cautela neste aspecto, porque, como já foi dito aqui, o Brasil corre o risco de perder muito de sua produção se as exigências continuarem como estão.

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