Beneficência e Tributação

A limitada capacidade estrutural brasileira, especialmente na garantia dos direitos sociais, tais como educação, saúde e a própria assistência social, é tema que gera pouca controvérsia, posto que presente na vida cotidiana de todos os brasileiros. A classe média há muito incorporou no seu orçamento mensal custos com educação privada, planos de saúde e etc.

Em sentido oposto, as possíveis soluções para que todos os brasileiros tenham a sua disposição tais serviços, são amplamente debatidas, e não de hoje, inseridas nas principais pautas de discussão do meio acadêmico, político e dos segmentos da sociedade civil.

O que poucos sabem, é que a Constituição Federal de 1988, a exemplo do que ocorrera desde a Constituição Federal de 1934, no que se refere às instituições de educação, e na Constituição Federal democrática de reabertura, de 1946, com relação às de saúde, chama as instituições privadas beneficentes de assistência social a ocupar o espaço deixado pelo Estado, ou seja, aquelas que revertem parte do seu resultado, atualmente 20% da sua receita, no atendimento às pessoas economicamente menos favorecidas. Ou seja, inclui-se na estruturação da prestação de serviços públicos a supressão da lacuna deixada pelo Estado, por meio de entidades privadas. Em contrapartida, estas instituições beneficentes são excluídas, também com base no próprio texto constitucional, do campo de incidência de determinados tributos, tais como os impostos incidentes sobre sua renda, patrimônio e serviços, e, da mesma forma, da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. São as instituições que hoje atendem os alunos do Prouni, Proies, SUS, entre outros programas governamentais.

O sistema de requisitos previsto em lei para fruição da imunidade tributária é pouco inteligente e padece de extremismo

Entretanto, em que pese ser de inegável interesse público, fundamental para grande parte da população brasileira, o sistema de requisitos previsto em lei para fruição da imunidade tributária é pouco inteligente e padece de grande dose de extremismo e nenhuma flexibilidade. Melhor explicando: A Constituição Federal, atualmente, prevê que são imunes as instituições que cumprirem os requisitos previstos em lei. Parte-se, então, da premissa, quase que lógica, que imunes serão aqueles que concederem em gratuidade o que efetivamente estão recebendo de desoneração fiscal, ou seja, se há supressão da lacuna estatal, se atende à população desguarnecida da tutela estatal, se faz às vezes do Estado, não é sequer contribuinte daquele tributo. Ocorre que, em especial as leis ordinárias, o que por si só já gera controvérsia quanto a sua competência para dispor sobre este tema, sendo, inclusive, objeto de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, preveem requisitos que tornam quase impossível a fruição das imunidades, criando a situação popularmente descrita como "correr atrás do próprio rabo".

Isso porque, prevê, por exemplo, que as instituições beneficentes não podem remunerar seus gestores. Parte daí a primeira polêmica. As instituições privadas sem fins lucrativos não são proibidas de cobrar mensalidades, consultas ou atendimento, nem de gerar lucro, mas devem aplicar o resultado da sua operação nos seus fins sociais. Logo, concorrem diretamente, em suas respectivas áreas, com instituições privadas com fins lucrativos, cujos gestores são sim (bem) remunerados. Ou seja, aquela que opta por praticar a beneficência, deve ser gerida por um filantropo milionário, que não dependa de remuneração para pagar as suas contas, e decide dedicar sua vida a trabalhar de graça, ou por um igualmente filantropo, que não terá tempo para gerir com competência, pois precisará trabalhar em outro lugar para sobreviver.

Outro ponto fundamental diz respeito à necessidade, prevista em lei, de se comprovar a regularidade fiscal como condição de fruição da imunidade. Ora, se quem fiscaliza estas instituições são os órgãos fazendários de fiscalização (Receita Federal, Estadual e Municipal), após a certificação pelos Ministérios competentes, basta que seja lançado um débito tributário, de qualquer espécie, para que aquela instituição não frua mais do benefício. Claro, pode ela apresentar defesa, recurso, ajuizar ação, isto é, tentar suspender a cobrança, mas daí se inicia uma experiência de quase nenhuma segurança jurídica, visto que continuará arcando com o atendimento gratuito da população carente, e ainda irá, eventualmente, ter que arcar com os tributos acumulados dos quais deveria ser imune. Somados a outros requisitos que guardam pouca, ou nenhuma relação com a beneficência, mas integralmente interligados aos interesses arrecadatórios do Estado, há vera quebra da comutatividade entre Estado e contribuintes, e uma verdadeira luta diária para que a instituição tenha reconhecida a sua condição de imune.

A própria sistemática de certificação obrigatória, como entidade beneficente de assistência social (Cebas), que deveria ser um instrumento que atesta a natureza, acaba por ser um instrumento que "confere" a natureza, quer dizer, o certificado só vale quando concedido, não retroagindo, aos olhos do Executivo, ao período em que se baseou, salvo em se tratando de renovação. Ocorre que os Ministérios estão indiscutivelmente atrasados na análise dos pleitos, de forma que as Instituições, mesmo cumprindo todos os requisitos, devem recolher os tributos, além de conceder as gratuidades, até que haja expedição do certificado. Logo, só é beneficente se tiver certificado, se não o obter, pode conceder até a integralidade do seu resultado no atendimento gratuito à população carente, que não será beneficente. Faz sentido?

Na prática, não é difícil entender a crise das instituições beneficentes de assistência social, tão divulgada pela imprensa. Claro que não se pretende aqui excluir outras causas, mas se não havia razão anteriormente, há de sobra neste momento, para se decidir se a imunidade será efetiva, real, e com isso criado um sistema justo e eficaz de manutenção deste status para aqueles que aderirem ao modelo, ou se, como dito por um filósofo de todos conhecido, será mera folha de papel, letras insinceras. E, pra variar, quem paga a conta é o povo.

Felipe Renault é mestre em direito constitucional pela Universidade Federal Fluminense (2013) e professor dos cursos de Pós-Graduação do IBMEC/RJ e do curso de especialização em direito da administração pública da Universidade Federal Fluminense

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Fonte: Valor | Por Felipe Renault

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