Bem de família não entra em falência

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) excluiu da massa falida de uma empresa uma casa pertencente a um terceiro que não faz parte da falência. A quarta câmara de direito privado da corte julgou que o Decreto-Lei nº 7.661, de 1945 – substituído pela Lei nº 11.101, de 2005 -, exclui do rol de bens arrecadados na falência aqueles impenhoráveis. Já a Lei nº 9.009, de 1990, considera impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A turma levou em consideração os dois dispositivos para excluir a casa da massa falida.

O advogado que representa o proprietário do imóvel, o processualista Eduardo Albuquerque Parente, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, afirma que na época em que seu cliente online pills no prescription adquiriu a casa não existia qualquer certidão que cialis to buy vinculasse os vendedores do imóvel ao processo de falência ou a nenhum outro que dissesse respeito ao processo. Mas dois anos após a compra, seu cliente descobriu que o bem estava incluído na massa falida da empresa. Segundo a decisão, a empresa que realizou a venda do imóvel estava sendo utilizada para desviar patrimônio da falida. A aquisição do bem ocorreu na vigência da antiga Lei de Falências, o Decreto-Lei nº 7.661.

A corte paulista considerou que, apesar de a antiga Lei de Falências prever a exclusão de bens impenhoráveis pertencentes ao falido e não de terceiros, a medida se aplicaria também aos bens de terceiros de boa-fé. De acordo com Parente, há poucos precedentes sobre a questão no Judiciário. Segundo o advogado, no Tribunal de Justiça de São Paulo há apenas dois casos semelhantes ao de seu cliente.

Fonte: Valor Econômico

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