BC estima perder apenas 1% dos R$ 302 bi discutidos na Justiça

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Procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira: instituição faz uma provisão conservadora para as disputas judiciais

Disputas judiciais podem impor ao Banco Central (BC) uma perda de R$ 3,2 bilhões em 1.168 ações que tramitam na Justiça. A estimativa do órgão, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União de 2013, porém, é irrisória frente ao volume total de processos e aos valores discutidos. O risco de perda representa apenas 1% dos R$ 302 bilhões questionados em 7,2 mil ações. "Fazemos uma provisão conservadora", diz o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira.

Na mira do Banco Central estão três discussões que preocupam por causa de precedentes de primeira e segunda instâncias desfavoráveis à tese defendida pela autoridade monetária. Do total provisionado, R$ 1,04 milhão é discutido em 18 ações sobre liquidações e intervenções do BC em instituições financeiras. Na maioria dos casos são ex-controladores que questionam a liquidação e o bloqueio de seus bens. "Mas há também ações movidas por credores [depositantes e investidores] que tentam reaver os seus haveres", afirma Ferreira.

No topo do ranking dos maiores riscos financeiros estão os casos do Banco e Corretora Vetor, do Consórcio Nacional Garibaldi e da Celton Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. Liquidado em 1997 por supostas irregularidades na emissão de títulos públicos, o Vetor tem ação indenizatória que já demanda provisão de R$ 506,7 milhões pelo BC. Em outro caso, um sócio da corretora Centon – cuja liquidação extrajudicial foi decretada na esteira da quebra da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, em 1989 – pede indenização e danos morais que já somam R$ 293,3 milhões. As duas ações estão atualmente nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 1ª regiões, respectivamente.

No caso do Consórcio Garibaldi – liquidado por suposta gestão fraudulenta -, clientes pedem a responsabilidade subsidiária do BC pela demora na liquidação, que ocorreu em outubro de 2004. Os pedidos de indenizações somam R$ 138,3 milhões.

À espera de uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF), os planos econômicos também estão no foco do BC, que teme ter que arcar subsidiariamente com restituições aos titulares de cadernetas de poupança. São 3.285 ações que têm o Banco Central como parte. O órgão aponta como risco apenas 573 processos, que somam R$ 464,2 milhões e são considerados de risco. Segundo estimativas, o impacto para os bancos com as correções seria de R$ 105 bilhões. Depois de ser retirada de pauta a seu pedido em abril, a procuradoria do BC aposta suas fichas na possibilidade de o Supremo finalizar a discussão após o mensalão.

Os poupadores alegam que tiveram os rendimentos corrigidos por índice menor do que tinham direito entre 1987 e 1991, durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. O Banco Central sustenta, por sua vez, a constitucionalidade dos planos instituídos para conter a crise inflacionária, inclusive para os contratos em curso.

Segundo advogados, a tendência é que o STF trilhe caminho parecido ao do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 2010, consolidou sua posição sobre o assunto ao fixar os índices de correção. No caso dos Planos Bresser e Verão, as correções reconhecidas foram as pleiteadas pelos poupadores. "Tudo é possível, mas não há sinal de que entendimento mude no Supremo", diz Rafael Gagliardi, do Demarest e Almeida Advogados. O STJ, segundo ele, responsabilizou o BC pelo período em que teve em suas mãos os rendimentos da poupança bloqueados durante o Plano Collor I.

Ainda segundo advogados, os processos sobre planos econômicos que ainda tramitam no Judiciário são resquícios da discussão travada há mais de 20 anos. "É de maior interesse dos poupadores que o julgamento do STF seja rápido, já que alguns estão com as ações paradas por causa da repercussão geral", afirma Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Para Juliana Mantuano, do escritório Peixoto e Cury Advogados, os bancos já saíram ganhando com o reconhecimento do STJ de que o prazo de prescrição das ações coletivas é de cinco anos. "Muitas ações acabaram com isso", diz.

Outra disputa que está no foco diz respeito a questões trabalhistas. São 169 ações de risco que representam R$ 1,3 milhão de eventual perda. A maior parte diz respeito a demandas de servidores do BC que, depois do reconhecimento pelo STF de que não poderiam ser contratados pela CLT, pois são funcionários públicos, passaram a pleitear o reajuste de 28% concedido pelo governo em 1990.

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Fonte:  Valor | Por Bárbara Pombo | De Brasília

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