Banco pode fechar conta de corretora de bitcoin

Dado Galdieri/Bloomberg

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento favorável ao fechamento de conta corrente de uma corretora de criptomoedas pelo Itaú Unibanco. Foi a primeira vez que a Corte julgou a questão.

A maioria dos ministros negou o pedido da Mercado Bitcoin (Resp 1696214) por considerar que alguns pontos levantados pela corretora não foram analisados nas instâncias inferiores e, por isso, não poderiam ser enfrentados pelo STJ.

A Mercado Bitcoin recorreu ao STJ depois de perder em primeira e segunda instâncias. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não havia qualquer conduta abusiva por parte do banco. O encerramento seria possível tendo em vista a autonomia da vontade e a liberdade contratual.

No início do julgamento, em agosto, a Mercado Bitcoin alegou em sustentação oral que o fechamento de contas poderia tornar a venda das moedas marginal no Brasil, além de ser anticoncorrencial. Já o banco indicou as implicações em caso de suspeita de lavagem de dinheiro, além da sua autonomia para contratar.

O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Ricardo Cuêva. Ele acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que já havia votado a favor do banco.

O ministro Cuêva considerou que, nas instâncias inferiores, o processo discutiu abuso de direito e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, os demais argumentos apresentados pela Mercado Bitcoin não poderiam ser analisados pela 3ª Turma. Entre eles, a questão de prejuízo à concorrência. O ministro reforçou que a matéria já aguarda decisão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O relator também foi acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino. A ministra Nancy Andrighi ficou vencida no julgamento.

Além do Itaú Unibanco, Santander e Banco do Brasil fecharam contas da Mercado Bitcoin. E o Bradesco se negou a abrir, conforme afirmou o advogado da empresa, José Roberto de Castro Neves, em defesa oral quando o julgamento começou na 3ª Turma.

O encerramento de contas prejudica muito a operação de corretoras no país, segundo a consultora jurídica da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB), Emília Malgueiro Campos, do escritório Malgueiro Campos Advocacia. Outras ações sobre o assunto, acrescenta a advogada, ainda deverão chegar ao STJ.

"Não pode [a decisão da 3ª Turma] ser encarada como um paradigma ruim para todas as ações justamente porque não enfrentou a tese concorrencial", disse a consultora.

Para o advogado Rodrigo Rigo, do escritório Leite, Tosto e Barros, a decisão do STJ não inibe a apresentação de outras ações, "usando argumentos que não foram analisados". Mas enquanto não há um julgamento mais completo, acrescenta, os bancos podem usar o precedente. A alternativa para as corretoras, segundo ele, é buscar bancos mais arrojados. "Bancos maiores vão pecar pelo excesso, pela rigidez."

Em nota, a Mercado Bitcoin afirmou que aguardará a publicação do acórdão para avaliar medidas cabíveis. A empresa informou que mantém parcerias com outras instituições financeiras.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília