Autoridade estadual de defesa da concorrência

A defesa da concorrência na União Europeia integra o Tratado sobre o Funcionamento do bloco econômico, de modo a assegurar o melhor desenvolvimento dos mercados, a partir de uma concorrência livre e leal que beneficie consumidores, empresas e a economia europeia. Dentro da Comissão Europeia, a Direção-Geral da Concorrência (DG Concorrência) é a responsável pela aplicação das regras da concorrência, ocupando-se de casos em que exista suspeita de violação das regras comunitárias da concorrência por parte de empresas ou de Estados-Membros. A DG Concorrência atua nos casos que possam afetar o comércio transfronteiriço, enquanto as autoridades de defesa da concorrência dos Estados-Membros se ocupam da temática concorrencial dentro dos seus respectivos mercados, entenda-se países.

Percebe-se, portanto, que na União Europeia a DG Concorrência atua juntamente com as autoridades de defesa da concorrência dos Estados-Membros, tais como o "Bundeskartellamt" na Alemanha, a "Competition Commission no Reino Unido", o "Conseil de la Concurrence" na França e a "Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato" na Itália. Mas Estados-Membros de economias menores também possuem suas autoridades de defesa da concorrência, tais como Portugal, Irlanda, Chipre, Bulgária, Lituânia, Eslovênia, Estônia, Luxemburgo, República Tcheca, Romênia e Polônia.

No Brasil, a livre concorrência é princípio constitucional da ordem econômica e a autoridade de defesa da concorrência é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal. Trata-se de entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional para atuar na prevenção e na repressão às infrações à ordem econômica, que se consolidou ao longo dos anos como uma das autoridades mais prestigiadas internacionalmente na defesa da concorrência.

Estados poderiam dispor de autoridade de defesa da concorrência e atuar juntamente e de uma forma complementar ao Cade

Com o advento da Lei nº 12.529, de 2011, e o próprio direcionamento compreensível que vem se adotando desde 2012 para a política de defesa da concorrência, o Cade está se ocupando cada vez mais de assuntos considerados de maior relevância para a economia nacional, seja em casos de concentrações econômicas, como grandes aquisições de empresas, seja na repressão a condutas anticoncorrenciais, como em casos de cartéis de ampla repercussão.

Traçando-se um paralelo entre a política de concorrência do Brasil com a da União Europeia, onde como visto a DG Concorrência atua juntamente com as autoridades dos Estados-Membros e, ainda, considerando a economia, a circulação de riquezas nesses países, a área geográfica e a população, percebe-se que Estados, como o de São Paulo, poderiam dispor de Autoridade Estadual de Defesa da Concorrência para atuar juntamente e de forma complementar ao Cade; uma em âmbito estadual, enquanto o Cade em âmbito federal.

Cita-se, com exemplo, a análise de atos de concentração. Pelos critérios praticados no âmbito do Cade, apenas as operações cujas partes (respectivos grupos econômicos) envolvidas tenham registrado faturamento de R$ 750 milhões e R$ 75 milhões são analisadas preventivamente. A autoridade estadual poderia adotar critérios inferiores e até de participação de mercado para preventivamente defender a concorrência em seu respectivo Estado de concentrações econômicas que produzam efeitos negativos apenas ou primordialmente em seu território; por exemplo a concentração de supermercados em uma cidade ou região do Estado.

Outro exemplo são as condutas anticoncorrenciais, como casos de cartéis que envolvam postos de gasolina, autoescolas ou padarias em uma cidade ou região do Estado. Aqueles casos em que se limitassem ou afetassem o mercado estadual, produzindo nele efeitos, poderiam ser melhor investigados e reprimidos pela autoridade estadual, deixando o Cade com os casos que evidentemente geram efeitos em mais de um Estado, ou seja, no território nacional.

Cumpre lembrar que a Constituição Federal em seu artigo 24, inciso I, confere competência à União, mas também concorrentemente aos Estados e ao Distrito Federal, para legislarem sobre Direito Econômico. Nesse sentido, toma-se como exemplo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que regula e fiscaliza o mercado rodoviário e ferroviário nacional, enquanto a Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), regula e fiscaliza tais mercados em âmbito estadual.

O aprimoramento e a difusão da cultura da defesa da concorrência nas últimas duas décadas leva a ponderar o trato da matéria também em âmbito Estadual de maneira complementar a atuação que está sendo feita pelo Cade. A convivência harmônica e a atuação complementar entre o Cade e Autoridade Estadual de Defesa da Concorrência traria benefícios à sociedade e a economia nacional em geral, aumentando as eficiências dos competidores, incentivando inovações e estimulando o fornecimento de melhores produtos pelos menores preços aos consumidores.

Vicente Bagnoli é professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP e conselheiro do Ibrac

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Fonte: Valor | Por Vicente Bagnoli

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