Autor da PEC 215/00 defende parâmetros claros para a demarcação de terras indígenas

Segundo o jurista Dalmo Dallari, a PEC é escancaradamente inconstitucional

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Almir Sá é o autor da PEC 215/00

A Câmara dos Deputados discutiu nesta terça, dia 13, a constitucionalidade da proposta que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação de terras indígenas – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/00).
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O ex-deputado Almir Sá, autor PEC 215/00, que prevê que o Congresso dê a palavra final sobre a demarcação das terras indígenas e de áreas de conservação ambiental, disse que apresentou a proposta no ano 2000 com o objetivo de criar parâmetros claros de demarcação, sem ferir o direito e a cultura dos indígenas.
Almir fez questão de ressaltar que se a PEC for aprovada, não será o Legislativo que vai demarcar as terras indígenas, mas sim aprovar ou rejeitar os processos de demarcação sugeridos pela Fundação Nacional do Índio e referendados pelo Executivo.
– Deixa de ser decisão unilateral do presidente da República, por decreto, e democratiza-se o processo por meio de lei – disse.
Ele citou ainda exemplos no seu estado, Roraima, onde segundo ele, a área indígena Raposa Terra do Sol e áreas de Ianomâmis foram ampliadas sem levar em consideração o direito de proprietários de terra com titularidade definitiva.
– Era preciso que alguém encaminhasse uma matéria para poder buscar um caminho de regulamentação porque assim como aconteceu com Roraima, isso poderá acontecer com outras partes do Brasil, onde nós, lá, não tivemos o direito de nada. A não ser sair das terras, inclusive, nem indenização. Muitos estão lá sem indenização. Estamos falando de direitos e, portanto, tem que se englobar o de todos os brasileiros – ressalta.
O jurista Dalmo Dallari afirma que a PEC 215/00 é “escancaradamente inconstitucional”. Segundo ele, três aspectos justificam essa avaliação: o primeiro é que a proposta do ex-deputado Almir Sá afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo; o segundo é que a PEC prevê que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, e, por fim, que a PEC também diz que as demarcações podem ser ratificadas.
– Na verdade, a Constituição já diz que as terras indígenas são inalienáveis. Se as demarcações podem ser ratificas, isso deve ferir a Constituição já que a demarcação, que cabe ao Executivo, é um ato administrativo e jurídico perfeito – disse.
Dallari afirmou que se o Congresso aprovar a PEC, ele vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade da proposta.
O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) afirmou que a PEC 215/00 propõe que o povo brasileiro, representado pelo Legislativo, seja ouvido na questão das demarcações de terras indígenas. Contestando o argumento do jurista Dalmo Dallari, de que a PEC seria inconstitucional por ferir a separação dos poderes, Serraglio argumentou que essa separação visa apenas fazer com que nenhum poder seja dono absoluto do mando
Ele lembrou ainda que a Constituição não diz que cabe exclusivamente ao Executivo a demarcação de terras indígenas, e sim à União, que também é integrada pelo Legislativo.
– Ninguém quer tirar nada de ninguém, mas busca-se uma forma de ser justo com todos os brasileiros – disse.
Demarcação é ato técnico

O ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Carlos Frederico Marés, fez questão de frisar que demarcação é ato técnico: “marca-se aqui ou ali”. Com isso, ele quis dizer que deputados e senadores não teriam competência técnica para tratar desse assunto.
O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marisvaldo Pereira, disse que a PEC não contribui para o atual processo comandado pelo ministério, no sentido de ampliar a transparência das demarcações por meio do diálogo e das soluções pacíficas.

– Temo que a PEC possa acirrar os ânimos e os conflitos fundiários – concluiu Pereira.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte: Ruralbr

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