Autonomia da assembleia-geral de credores

A Lei de Recuperações Judiciais (LRF) há sete anos vem sendo uma importante ferramenta na reestruturação de empresas viáveis. Aos poucos, o ranço da antiga concordata preventiva vem sendo afastado e o Instituto da Recuperação ganhando credibilidade. E muito disso se deve ao respeito a um dos princípios básicos previstos na LRF: a autonomia da assembleia-geral de credores (AGC).

Não há dúvida de que o legislador buscou seguir os princípios da lei americana (chapter eleven), buscando afastar o excesso de intervenção estatal numa relação eminentemente particular, permitindo a livre negociação de dívidas entre o devedor e seus credores, que reunidos em assembleia priorizam a vontade da maioria, sempre se tendo em mente o mais importante princípio da LRF, que é a preservação da unidade produtiva viável.

A antiga concordata era uma moratória imposta aos credores. Na atual LRF, em relação à proposta de pagamento, somente cabe ao juiz interferir quando verificar descumprimento a formalidades, coibir fraudes, ilegalidades ou abuso de poder. A decisão de manter viva a empresa e aceitar sua proposta de pagamentos é dos credores, como bem ensina o procurador especialista na matéria Dr. Alberto Camiña Moreira na obra Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas.

Países e bancos perdoam dívidas para protegerem suas economias

"Compete precipuamente à assembleia de credores aprovar o plano de recuperação apresentado pelo devedor. Uma vez aceito o plano, com o quorum legalmente estabelecido, descabe ao juiz desprezar a vontade dos credores e decretar a falência… Não é desairoso para o juiz esta atividade… Trata-se de importante função da jurisdição, cujo escopo não pode ser desprezado, que é o de pacificação social… Aliás, é tarefa corriqueira do juiz homologar acordos…"

Querendo o credor até mesmo perdoar a dívida, isso é possível. Trata-se, sem dúvida alguma, de direito disponível: "Estando em jogo interesses privados, não há razões para exigir-se do órgão uma constante intervenção", como afirma Fábio Ulhoa Coelho em. Comentários à nova lei de falência e de recuperação de empresa: (Lei 11.101,de 9-2-2005).

Não há recuperação de empresa sem sacrifício e esforço do devedor e de seus credores, até mesmo por isso a LRF não prevê a obrigatoriedade de se remunerar os credores com juros, como havia na antiga concordata. Recuperação Judicial não é investimento financeiro. Como bem lembrou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Massami Uyeda (MS 30686-SP), o sucesso da recuperação do devedor depende de esforço comum entre as partes e a sociedade.

Aprovado o plano pelos credores, não havendo vícios ou ilegalidades, deve o Juiz homologá-lo sem se ater aos aspectos econômicos. Os planos são juntados aos autos meses antes da AGC. Durante esse período há livre e intensa negociação, a na maioria das vezes o plano aprovado recebe alterações propostas pelos próprios credores, para que possa ser formada a maioria que aprovará a nova forma de pagamento.

Os credores, em sua maioria, são empresas e bancos, que possuem advogados, que têm executivos com formação empresarial e técnica, e não precisam da proteção estatal para uma relação totalmente privada e de direitos disponíveis. Por que se daria uma intervenção judicial com fundamentos de caráter econômico, com a intenção equivocada de proteger aqueles que são tudo menos hipossuficientes?

"É de se notar que pode haver vantagens para o credor, mesmo na aprovação de um plano ruim ou que não contemple parte dos créditos que entende devidos, pois uma das alternativas à aprovação do plano de recuperação – a falência – no caso dos credores quirografários, pode significar a perda total de seus respectivos créditos" (Recurso Especial 1.157.846 – MT, rel: ministra nancy andrighi).

Quem em tese deverá ser protegido de um eventual abuso da maioria, em face do princípio de preservação da empresa, é o devedor cujo Plano se mostre viável e que tenha uma importante função social, e não credores que apoiem uma empresa em reestruturação.

Onde um desembargador pode ver um inexistente confisco num desconto concedido, o credor está vendo apoio a um antigo parceiro e a uma futura fonte de lucros. Vale lembrar que mesmo na esfera pública, países e grandes bancos perdoam dívidas para protegerem suas próprias economias, que seriam prejudicadas com a quebra de seu devedor, vide o caso da Grécia.

Mas esta autonomia das decisões assembleares vem sendo mantida pelos tribunais, o que vem gerando uma saudável segurança jurídica e ampliando o bom uso do instituto recuperacional. Vale citar brilhante decisão relatada pelo desembargador Elliot Akel, da Câmara Reservada à Falência e Recuperação do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Em relação à proposta do plano de recuperação propriamente dita, a assembleia-geral é soberana, não podendo o Juiz, nem o Ministério Público, imiscuir-se no mérito do plano, em sua viabilidade econômico-financeira. Esse o entendimento pacífico desta Câmara, devendo tal matéria ser solucionada pelos credores, em assembleia, e jamais pelo Juiz, que não tem o direito, na nova lei, de deixar de homologar o plano aprovado pelos credores, sobretudo e unicamente sob o argumento de que o mesmo é inviável (Agravo de Instrumento nº

0137535-88.2011.8.26.0000)

Lembrando o mestre Rui Barbosa: "(…) de um país sem Justiça fogem os mais temperantes, os mais ambiciosos e os mais audazes. Porque a audácia, a ambição e a temperança trabalham para a economia, e a economia vive da segurança, cuja base é a Justiça."

Caso os tribunais viessem a se imiscuir nos resultados da ACGS, retornaríamos ao tempo das concordatas, substituindo a vontade dos credores pela decisão de um juiz. Sem demérito nenhum aos preparados magistrados, ninguém melhor do que o credor para decidir o que quer fazer com seu crédito. Até direitos trabalhistas são disponíveis, como relatou o professor Pereira Calças do TJ-SP (AI 471362-4/7-00, caso Vasp).

A agilidade na aprovação definitiva do Plano é crucial, e se a condução fosse diferente, tirando a autonomia da AGC, todo credor vencido na votação recorreria ao tribunal tentando obter vantagens sobre o devedor, vantagem essa que não conseguiu obter no voto, atrasando a consolidação do plano e gerando prejuízos a todos, e muitas vezes inclusive inviabilizando a recuperação da empresa.

Consolidada nos tribunais a posição de autonomia da AGC, cada vez teremos menos recursos protelatórios, com rápida homologação definitiva do plano aprovado, possibilitando que as recuperandas voltem a ter crédito e iniciando a sua efetiva recuperação. Investimento não aceita desaforo. Sem segurança jurídica, não há crédito. E sem dinheiro novo para as empresas em recuperação, não há lei que faça o instituto da recuperação funcionar no Brasil.

Fonte: Valor | Por Julio Kahan Mandel

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