Associações de moradores e a Constituição

Fonte:  Valor | Por Flávia de Almeida Viveiros de Castro

Em recente decisão (RE 431.106/RJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ser inconstitucional a obrigatoriedade de contribuição para as chamadas associações de moradores, realidades jurídicas de composição híbrida, em parte condomínios especiais, em parte associações civis. Trata-se de precedente preocupante e, no limite, capaz de vir a desestruturar todas as organizações sociais que se firmaram com esse perfil, as quais viabilizam a vida em comunidade nos grandes centros urbanos, como a seguir se esclarecerá.

Os chamados condomínios de fato se constituíram na cidade do Rio de Janeiro, entre outras, como solução original e solidária para fazer frente à absoluta omissão do Estado na oferta de bens públicos indispensáveis à melhor qualidade de vida, tais como segurança, arruamento, limpeza, conservação e manutenção de áreas de uso comum, mesmo que públicas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em ponderada e percuciente decisão, sumulou a questão no incidente de uniformização de jurisprudência nº 2004.018.00012, na Apelação Cível 2004.001.13327, sendo relator o Exmo.Des. Sérgio Cavalieri Filho, editando a súmula nº 79, cujo texto se reproduz: "Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de despesas comuns. Princípio do não enriquecimento sem causa. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade."

Espera-se que a decisão do Supremo sobre as associações possa ser revista

A decisão do Supremo Tribunal Federal põe em cheque anos de um processo jurisprudencial consolidado, que é pedra fundamental para a sobrevivência de tais comunidades, inserindo elemento de instabilidade, visto que, a partir dela, podem ser multiplicadas as hipóteses de moradores que se insurgirão em face do pagamento das contribuições a tais associações, fazendo com que estas venham a se extinguir (quem quererá pagar pelo inadimplente?), ou criando focos de conflito e desagregação social, em razão de medidas que serão tomadas pelas associações em face dos moradores não pagantes.

O argumento constitucional de que ninguém é obrigado a se associar ou se manter associado expresso no artigo 5º XX da Constituição Federal, que foi a base da decisão da Suprema Corte, já fora examinado inúmeras vezes pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual, utilizando-se da técnica da ponderação de valores, fez prevalecer o igualmente constitucional princípio da solidariedade social, prestigiando solução jurídica da mais alta relevância para a pacificação dos membros destas comunidades, que conjugam esforços em busca de solução satisfatória, para permitir a convivência no mesmo ambiente urbano, o que sem dúvida traz bem-estar a todos os partícipes dessas associações, os quais podem desfrutar dos serviços não ofertados pelo Estado (que, entretanto, cobra, compulsoriamente, para fazê-lo) e que são também usufruídos por aqueles que, de forma egoística e abusiva se negam a contribuir.

Além desse fundamento, de todo irretocável, deve ser lembrada a função social da propriedade (a propriedade obriga; seu uso deve estar a serviço do bem comum) que confere à coletividade, denominada associação, um poder de agir sobre a esfera jurídica de cada morador, em proveito do bem-estar de todos.

As teses da ocupação prévia, da vontade individual e soberana, da defesa intransigente dos poderes do domínio são anacrônicas e constituem resquícios de um período de individualismo exacerbado. Esta não foi a opção assumida pelo legislador constituinte e expressa na constituição. A carta magna consigna visão de mundo emancipada, plena de alteridade, construída sobre o plural, não sobre o singular. Remarca-se que, nas novas formas de convivência urbana, há serviços prestados, como o de segurança, há fruição de todos quanto às comodidades ofertadas e há valorização dos imóveis que estão localizados em seu perímetro, o que sem dúvida alguma constitui fonte de enriquecimento sem causa para quem fica com tais bônus, sem fazer frente aos ônus.

Na decisão em foco, lamentavelmente, deixou-se de observar, em toda a sua amplitude, a dimensão hermenêutica envolvida na questão, sobretudo no que diz respeito à efetiva ponderação dos princípios constitucionais fundamentais.

Espera-se que a decisão comentada, que acarreta risco à melhor convivência e pacificação sociais, possa ser revista com base no mesmo texto constitucional, que ao ser promulgado teve e mantém como ideário a construção de uma sociedade solidária, que busca o bem coletivo e a solução pacífica dos conflitos de interesse.

Finaliza-se por afirmar, conforme Chaim Perelman, que não basta dizer que uma resolução foi tomada à luz da constituição, da lei ou do contrato, para que seja aceita sem críticas. É indispensável demonstrar que a mesma é equitativa, oportuna e socialmente útil. Tais são os elementos que, aguarda-se, deverão estar presentes nas futuras decisões que pacificarão as cobranças de contribuições no caso dos condomínios atípicos, como se espera vá o Egrégio Supremo Tribunal ponderar.

Flávia de Almeida Viveiros de Castro é professora doutora da PUC-Rio, coordenadora acadêmica da pós-graduação em direito imobiliário da PUC-Rio Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Um comentário em “Associações de moradores e a Constituição

  1. Datíssima Venia, uma associação que se preze respeitará os moradores e prestará serviço aqueles que contratarem. Sou MBA em Administração e Marketing. A título de complementar Vossa Conhecimentos através da multidisplinaridade informo. O cliente não é obrigado a consumir produtos e serviços coercitivamente. Através da ótica de cada consumidor, cada qual sabe o que entende como valor, aquilo que lhe interessa e ou pode consumir. Por certo não posso utilizar-me do bem público oferecendo serviços aleatoriamente aqueles que jamais contrataram, porque em minha visão entendo que tais serviços beneficiam o meu semelhante. Quanto a constituição em meu restrito conhecimento sei que a Carta de Direitos Humanos da ONU garante o direito ao não associativismo, quanto ao Pacto de San Juan e a Corte Interamericana de direitos humanos garante a liberdade de Associativismo (ratificada pelo Brasil), ah – chegamos a Carta Magna; esta garante o livre associativismo, já não fosse tanto o quanto se bastaria – a Princesa Isabel proclamou o fim da escravidão – quantos pensam de maneira limitada que a mesma libertou os escravos – naquele momento se libertava de toda e qualquer forma de escravidão todo e qualquer ser humano – inclusive com todo respeito Vossa Senhoria assim como a todos nós.
    Se o governo não fornece segurança; Vossa Senhoria como operadora da Lei deveria buscar junto aos Poderes Estabelecidos indenizações e providencias pelos seu direitos, e não obrigar seus vizinho a pagar por Vossa Segurança, ou pela segurança que o estado deixou de cumprir.
    Associações são boas, quando conduzidas por pessoas de boa indole, que respeitam os direitos humanos, o que não é o caso quando associações penhoram e tomam o unico bem que uma familia possui, impondo a estas o seu padrão de consumo, isso, a meu ver, é desumanidade e desrespeito e mais filosoficamente, falta de amor, diriamos que a cada um segundo suas obras.
    A Associação jamais deveria processar alguem, quem está levando vantagem deveria ser calar, já está usando a rua do povo sem pagar, já fechou área do povo, ainda processa o vizinho, é lastimável, deveriam ficar caladinhos, para não perder esta vantagem. Entenda-se vantagem, não beneficio. Beneficio é algo de bom, vantagem é sempre levada sobre o prejuizo de alguem, porisso vantagem!!!

    Recomendo a leitura do Tratado de San Juan, a Carta de Direitos Humanos e uma leitura com uma nova ótica da Constituição Brasileira.

    Por certo não se tem por objetivo abrir ou fechar bairros, porem não se dever coagir seus vizinhos para que os mesmos paguem por serviços que Vossa Senhoria entende como necessários. O que é valor para você, pode não ser para seu vizinho, ou coitado, nem sempre o dinheiro nos permite comprar os luxos que Vossa Senhoria pode ostentar, e nem porisso tal criatura, este filho de Deus deve perder sua devidamente registrada em Cartório como unidade autonoma, para pagar o luxo alheio, que Deus toque seu coração para que passe a defender o ser humano, seja ele rico ou pobre, para que ele não seja enxotado de sua própria casa.
    Eu moro em um desses loteamentos, lá fizeram uma guarita de R$ 600.000,00 seiscentos mil reais; parece piada.
    Que as associações continuem são muito louváveis, porem que cobrem de quem pode pagar, e não retrocedam a tempos medievais aonde o espaço era demarcado pela espada. Que respeite as leis que conquistamos desde os tempos de Roma até hoje.

    Muita saude e paz! Espero que não desagrade ninguém; afinal não sou verdade, caminho ou luz, só uma opinião pessoal.
    Nelson

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