Assembleia do RJ aprova norma sobre precatório

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na noite de terça-feira, projeto de lei que autoriza o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. A medida poderá viabilizar a quitação de todo o estoque de precatórios em atraso do governo estadual, de cerca de R$ 3,5 bilhões.

O projeto de lei é de iniciativa do governador Sérgio Cabral (PMDB) e da presidente do TJ-RJ, Leila Mariano. A expectativa do secretário de Fazenda do Estado, Renato Villela, é que o estoque de precatórios do Rio seja eliminado entre o fim de 2013 e o início de 2014. "É um problema crônico. Um absurdo o Estado não honrar as decisões judiciais. Agora, respeita-se integralmente as decisões da Justiça", afirmou o secretário, acrescentado que, no ano passado, o governo do Rio quitou cerca de R$ 400 milhões em precatórios.

O Rio poderá ser o primeiro Estado a quitar esse tipo de dívida. O projeto de lei tramitou por cerca de 15 dias na Assembleia Legislativa. Atualmente, a conta de depósitos judiciais dispõe de saldo de aproximadamente R$ 12,5 bilhões, depositados em uma conta bancária, sem qualquer utilização.

Com o projeto, o governo fluminense se compromete a repor os recursos na conta de depósitos judiciais sempre que o saldo existente for inferior a 75% do total dos depósitos efetivados. A remuneração do Tribunal de Justiça foi mantida no projeto de lei – taxa referencial mais 0,5% ao ano.

O presidente da Comissão de Precatórios da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Eduardo Gouvea, apoia a lei. "A nova lei resolve os problemas do Estado do Rio e dos Estados que vierem a replicar esse projeto. É uma ideia louvável. Os recursos dos depósitos judiciais ficavam parados por décadas e muitos credores ficavam na fila esperando o pagamento", afirmou Gouvea. "O governo também terá condições de investir em outras áreas."

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Fonte: Valor | Por Diogo Martins | Do Rio

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