Aspectos do licenciamento ambiental

O Brasil conta com instrumento com vistas à busca pelo almejado desenvolvimento sustentável. A licença ambiental, tratada pela Lei Federal nº 6.938, de 1981, visa ordenar a implantação e operação das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, com a pretensão de eliminar ou minimizar os impactos ambientais gerados. A atuação da sociedade em favor do desenvolvimento impacta os recursos ambientais, mas serve a licença ambiental para que este desenvolvimento seja buscado com sustentabilidade. Há que se ressalvar, porém, que o ordenamento jurídico chancela as atividades causadoras de impactos, obrigando-as a seguir condições para manutenção da qualidade de vida. Tanto é assim que somente é licenciável a atividade que causa ou possa causar poluição do meio ambiente. O legislador admite o impacto, vez que a forma de vida do ser humano dele depende, mas, em todos os casos, exige ações de minimização. A Constituição de 1988 recepcionou a lei de 1981, ressalvando que somente leis podem condicionar atividades econômicas à autorização dos órgãos públicos e garantindo a proteção ambiental necessária. Assim, a licença ambiental é ato administrativo que não deve ser atingido por critérios discricionários. Em outras palavras, a licença ambiental é ato vinculado do administrador.
Advogado

Fonte: Jornal do Comércio | Marcelo Leal Markusons

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