As companhias incentivadas e a CVM

Quando se pergunta aos agentes de mercado quais são os tipos de sociedades anônimas, a resposta é praticamente imediata: são dois os tipos de companhias: as abertas e fechadas, cada uma inserida em um ambiente regulatório próprio.

O que poucos sabem é que tal dicotomia entre companhia aberta e fechada é quebrada pela existência de um "terceiro gênero", a companhia "incentivada".

A companhia incentivada é, de longe, a menos conhecida das espécies de companhias. A Lei das Sociedades por Ações (LSA) não lhe faz qualquer menção direta. A tímida prova de sua existência está em um dos últimos artigos desta Lei. O art. 299 da LSA dispõe que "ficam mantidas as disposições sobre sociedades por ações, constantes de legislação especial sobre a aplicação de incentivos fiscais nas áreas da Sudene, Sudam, Sudepe, Embratur e Reflorestamento".

A companhia incentivada nasceu nos primórdios do nosso mercado de capitais, sendo inclusive anterior à própria CVM. Ela decorre do interesse do governo federal, nas décadas de 1960 e 1970, de incentivar a atividade econômica em determinadas regiões do país ou em certos setores.

Por também envolver a captação e aplicação de recursos junto ao público investidor, ainda que de forma limitada, a companhia incentivada passou a ser regulada pela CVM. Esta comissão, ao longo de sua história, tratou a companhia incentivada em diversas Instruções Normativas (IN’s), regulando a obrigatoriedade de seu registro, apresentação de informações periódicas, multas, entre outros. Seu regramento jurídico é, no mínimo, curioso, e demonstra seu caráter híbrido, a meio caminho entre companhia aberta e a fechada. Enquanto o artigo 35 da IN nº 265/97 é taxativo ao dispor que a "a sociedade registrada nos termos desta Instrução não será considerada companhia aberta", os artigos 20 a 31 da mesma instrução trazem regras sobre oferta pública, instituto afeito às companhias abertas.

A CVM publicou em fevereiro decisão cancelando o registro de 812 companhias

A companhia incentivada não teve e não tem uma vida harmoniosa em nosso ordenamento jurídico. Nas últimas décadas, centenas de companhias constituídas como incentivadas revelaram-se fonte de divergências entre controladores e minoritários. Ademais, especialmente por desconhecimento do ambiente regulatório em que estavam inseridas, as companhias incentivadas descumpriram sistematicamente as IN’s da CVM, o que gerou um sem-número de infrações administrativas e significativo passivo financeiro para essas empresas.

O descumprimento pelas companhias incentivadas das IN’s da CVM tem levado essa comissão a, periodicamente, suspender e posteriormente cancelar de ofício o registro daquelas empresas. A suspensão e o posterior cancelamento do registro da companhia incentivada a coloca na incômoda posição de irregularidade perante o mercado e a CVM, sem trazer-lhe qualquer benefício. Isso porque a companhia mantém um universo de minoritários desconhecidos, sem ter, em regra, a correspondente cultura de companhia aberta, incorre em acréscimo dos custos operacionais e, principalmente, permanece com o passivo financeiro das infrações administrativas.

A CVM, em nossa opinião reconhecendo que a existência da companhia incentivada tem sido fonte de problemas no mercado de capitais, vem dificultando a manutenção desse regime jurídico. Em dezembro, a comissão editou a IN nº 513/2011, alterando o artigo 2º da IN 427/2006 para facilitar o cancelamento de ofício do registro de companhias incentivadas.

Para se ter uma ideia do número de empresas afetadas, a Comissão publicou no Diário Oficial, de 23 de fevereiro deste ano, decisão cancelando de ofício o registro de 812 companhias.

O cancelamento de ofício, como dito, traz uma série de inconvenientes para a companhia. A própria comissão declara, na respectiva publicação, que "o cancelamento do registro de que trata o art. 2º da Instrução CVM nº 265/97 não exime a companhia, seus controladores e administradores da responsabilidade decorrente do eventual descumprimento da legislação que lhes é aplicável, inclusive em razão dos incentivos fiscais auferidos pela companhia, entre outros, o pagamento da taxa de fiscalização prevista na Lei nº 7.940, de 1989".

A extinção do registro de companhia incentivada não precisa ser, necessariamente, traumático e gerador de passivos. Ao contrário, o cancelamento de registro pode se traduzir em solução de diversos problemas e significar o início de um novo capítulo na vida da sociedade.

Isso porque nossa legislação permite que, por meio de um procedimento simplificado de oferta pública, a companhia incentivada cancele seu registro, com a possibilidade de adquirir até a totalidade das ações em circulação, fato benéfico para a empresa e seus minoritários. Ademais, o procedimento pode gerar a extinção das inscrições em dívida ativa e execuções fiscais relacionadas as taxas de fiscalização e multas cominatórias aplicadas pela CVM, revelando-se extremamente benéfico às finanças da companhia.

Acreditamos que por ser salutar às sociedades envolvidas e ao mercado, o cancelamento de registro de companhia incentivada via oferta pública merece a mesma divulgação que tem se dado ao cancelamento de ofício. Pelas mesmas razões, a realização da citada oferta deve ser cogitada por aquelas companhias incentivadas que permanecem operacionais e tem interesse em se regularizar perante a CVM.

Fonte: Valor |

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