Aprovado Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul

A Câmara aprovou ontem oito projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais, entre eles o PDC 2841/10, que regulamenta o Fundo de AGRICULTURA FAMILIAR do Mercosul (FAF Mercosul). Criado em 2008, esse fundo financia programas e projetos de estímulo a pequenos agricultores nos países membros.

O Plenário também aprovou o Projeto de Lei 5312/09, do Ministério Público da União (MPU), que cria um cargo de procurador e dois de promotor no quadro de pessoal do Ministério Público Militar. Todos os projetos serão enviados para análise do Senado.

Os outros textos aprovados foram:

•PDC 220/11, que aprova o acordo entre Brasil e Libéria sobre o exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico;

•PDC 45/11, que aprova acordo de cooperação cultural entre Brasil e Belize. Entre outras medidas, está previsto o contato direto entre museus, bibliotecas e arquivos, além da cooperação nos campos da restauração, proteção e conservação do patrimônio cultural;

•PDC 48/11, que aprova acordo entre Brasil e Libéria sobre cooperação educacional. O texto prevê o intercâmbio de estudantes, professores e pesquisadores para que participem de cursos, inclusive com sistema de bolsas;

•PDC 229/11, que aprova acordo entre Brasil e Congo sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico;

•PDC 298/11, que aprova acordo entre Brasil e Romênia sobre o exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes de membros de missão diplomática e repartições consulares;

•PDC 313/11, que aprova acordo entre Brasil e República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, inclusive com ações conjuntas de treinamento e instrução militar;

•PDC 324/11, que aprova o Tratado de Extradição entre Brasil e Índia. A Câmara fez uma ressalva no texto, para frisar que o Supremo Tribunal Federal examinará os casos de extradição em que haja a possibilidade de ser aplicada a pena de morte ao extraditando na Índia, país que admite essa penalidade não prevista nas leis brasileiras.

Fonte:  JORNAL DA CÂMARA – DF  | Marcello Larcher

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