Ação coletiva na União Europeia e Brasil

Assunto quente na comunidade jurídica internacional é a Recomendação sobre ações coletivas editada pela União Europeia. Trata-se de um conjunto de proposições a serem consideradas pelos Estados que compõem a União Europeia quando da adoção e/ou alteração de leis que disciplinem a tutela coletiva em juízo em seus respectivos territórios. Como o Brasil, muitos países europeus têm discutido diferentes formas de aprimorar o acesso à Justiça pelos consumidores. A União Europeia, no entanto, concluiu que nem todas as propostas apresentadas para esse fim resultam em um modelo equilibrado. A Recomendação expressa o consenso a respeito do equilíbrio.

Um dos eixos da Recomendação é a preocupação com o abuso no manejo da ação coletiva. Pela sua natureza, a ação coletiva agrega inúmeros casos individuais, com expressivo impacto econômico aos entes envolvidos no processo, sobretudo ao réu. Por isso, a valorização da ação coletiva deve ser acompanhada de salvaguardas que evitem o seu uso temerário e desordenado. Sob esse pressuposto, a Recomendação contém três proposições particularmente inspiradoras para o debate sobre os rumos da ação coletiva no Brasil.

A primeira delas é pela aplicação indiscriminada da regra de sucumbência, isto é, quem perde a ação tem de arcar com os custos econômicos incorridos pela parte vencedora. Apesar de antiga e intuitivamente justa, essa regra nem sempre é aplicada às ações coletivas, acusada que é de obstaculizar o seu livre manejo, em prejuízo ao acesso à Justiça. A Recomendação vira essa página e faz uma opção clara pela paridade de armas nesse ponto: quem pretender ajuizar uma ação coletiva deve se expor ao risco econômico da demanda, como ocorre em quase todos os demais litígios.

No Brasil, se o autor da ação coletiva perder, não será condenado a reembolsar o réu das custas e despesas processuais incorridas

A segunda proposição é relacionada ao funcionamento intrínseco da ação e atende a uma preocupação que, no Brasil, responde pelo nome de princípio da economia processual. Segundo a Recomendação, a verificação sobre a admissibilidade da ação deve ser feita no estágio mais cedo possível do processo, de modo a evitar que demandas manifestamente incabíveis prossigam, desperdiçando tempo e recursos das partes e do Judiciário.

A terceira proposição, reação ao que na Europa é visto como uma malsucedida experiência norte-americana, é a proibição do dano punitivo. Além disso, segundo a Recomendação, a indenização concedida à vítima na ação coletiva não pode ser diferente daquela que seria concedida caso o pleito fosse veiculado em ação individual. Em suma: um passo decisivo para evitar a indústria da indenização.

Consolidadas após anos de amplos debates nas complexas estruturas burocráticas da União Europeia, essas proposições revelam a distância que separa o Brasil da Europa quanto aos destinos da ação coletiva, apesar dos estreitos laços histórico-jurídicos que unem essas regiões do planeta. Isso suscita um interessante debate a respeito das mudanças que podem e devem ser feitas na disciplina legislativa dessa ação no Brasil.

No Brasil, o autor da ação coletiva é imune à regra da sucumbência. Se perder a ação, não será condenado a reembolsar o réu das custas e despesas processuais incorridas, tampouco a pagar a verba honorária. Isso cria um óbvio desequilíbrio no litígio, concentrando no réu todo o ônus econômico da disputa, ainda que esta venha a lhe ter desfecho favorável. A Recomendação da União Europeia evita essa distorção ao preservar a regra da sucumbência, no que representa um farol de lucidez a ser seguido pelo Brasil.

O mesmo pode ser dito sobre o momento do exame de admissão da ação coletiva. No Brasil isso se dá, em tese, na decisão saneadora que, no entanto, pode levar anos para ser proferida. Fazendo uma analogia ao que dispõe a Recomendação da União Europeia, o estágio mais cedo possível, no Brasil, seria imediatamente após a contestação, ocasião em que o juiz já reúne as condições materiais para avaliar se a ação pode ou não prosseguir pela via coletiva.

Por fim, o dano punitivo, tema em que a Resolução foi, mais uma vez, elucidativa. Dano punitivo é um conceito incompatível com sistemas de direito codificado, cuja disciplina da responsabilidade civil funda-se no dano sofrido pela vítima e na sua reparação integral. O dano punitivo ultrapassa essa fronteira porque pressupõe que a indenização seja arbitrada levando em conta também a conduta do agente – figura mais próxima do direito penal. E é justamente esse elemento que tem permito os mais impensáveis disparates nos EUA, onde o dano punitivo vicejou, permitindo que as ações coletivas se tornassem um negócio lucrativo. Daí a vedação expressa da Recomendação.

A análise atenta a um documento legislativo da envergadura da Recomendação da União Europeia é atitude que se impõe a todos que se interessam pela ação coletiva e aponta para aperfeiçoamentos que devem ser considerados pelo legislador brasileiro oportunamente, em homenagem aos históricos laços que aproximam Brasil e Europa no campo do direito.

Fernando Dantas M. Neustein e Marc Shelley são, respectivamente, sócio de Mattos Muriel Kestener Advogados, em São Paulo e sócio de Shook, Hardy & Bacon, em Kansas City

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor | Por Fernando Dantas Neustein e Marc Shelley

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