Anvisa e Ibama pedem anulação da decisão da CTNBio sobre milho transgênico

Pressionados por organizações não-governamentais ambientalistas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pediram a anulação da decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) que liberou a comercialização do milho transgênico “Liberty Link”, da multinacional Bayer CropScience.

O recurso administrativo ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), composto por 11 ministros de Estado, deve ser analisado assim que a Secretaria-Executiva do colegiado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, convocar uma reunião para avaliar a decisão da CTNBio, como previsto na nova Lei de Biossegurança. Por ordem da Justiça Federal do Paraná, a liberação está suspensa até que a CTNBio crie regras de monitoramento pós-colheita e de coexistência com outros tipos de milho convencionais.

Em documento enviado à Casa Civil, o Ibama alerta sobre os “graves impactos” à saúde e ao meio ambiente que podem ser gerados pelo produto. Os técnicos do Ibama apontam, em consonância com a decisão da Justiça, a falta de normas específicas para a avaliação de risco e de planos para a coexistência, além de alegar irregularidades processuais e a ausência de estudos de impacto ambiental realizados no país e de avaliações de risco sobre o produto da Bayer.

O Ibama sugere que a CTNBio rejeite processos em língua estrangeira, evite a “equivalência substancial” como critério único, leve em conta o principio da precaução, inclua regras de coexistência e de monitoramento no parecer, exija a avaliação de riscos no Brasil e evite sigilo transgênicos comerciais.

generic medicine without prescription soft tabs cialis align=”justify”>Ligada ao Ministério da Saúde, a Anvisa enviou um documento contra a liberação do milho transgênico onde afirma que o parecer técnico emitido pela CTNBio contém “estudos inadequados e insuficientes” para garantir a segurança alimentar do produto e para determinar os “riscos à saúde pública” do organismo geneticamente modificado. A Anvisa indica irregularidades no processo, como a “insuficiência ou inexistência” de estudos toxicológicos ou de alergenicidade para comprovar a segurança do milho para o consumo humano. E diz que a empresa deve esclarecer os efeitos do consumo do “Liberty Link” para a saúde humana, sobretudo na amamentação. A preocupação é com os efeitos da enzima PAT, contida no milho, no leite materno.

Fonte: Valor Econômico

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