ANISTIA DE DÍVIDAS DE ATÉ 10 MIL REAIS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS SECURITIZADOS

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-Dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

Em sua participação nesta segunda-feira (15), Alfonsin esclareceu dúvidas sobre a anistia de dívidas até dez mil reais, conforme a Lei nº 12.249, e o parcelamento de débitos securitizados. Confira a seguir.

Qual a lei que garante a isenção do pagamento de dívidas até dez mil reais? (Manuel Pedro, Belo Horizonte – MG)

A Lei que estabeleceu esta isenção é a Lei nº 12.249, de 11 junho de 2010. Nos arts. 69 até o 74 da lei é tratada esta questão da anistia e de descontos relativos a quem não vai pagar ou quem não está anistiado, que serão concedidos até novembro de 2011. Então, o produtor deverá procurar o seu agente financeiro para obter estas informações em relação a lei em questão.

Os bancos afirmam que ainda não receberam a regulamentação sobre a anistia das dívidas. Como proceder? (Vicente Netto, Miguel Calmon – BA)

É estranho, mas, pode ser que em função da Resolução que regulamentou a Lei ter saído há uns vinte dias, provavelmente os bancos estejam recebendo por agora a orientação. Como esta lei é muito abrangente, engloba todo tipo de dívida que tinha até dez mil reais de saldo devedor até a data da lei que é 11 de junho de 2010. É necessário os produtores estarem alertas porque os bancos devem estar com esta resolução a partir da próxima segunda-feira (15/11).

Em qual órgão devo entrar para pedir o benefício da anistia de dívidas? Qualquer pessoa pode fazer isso ou deve ter a assinatura de um advogado? (Isabel Araújo, José de Freitas – PI)

Não é necessário advogado, o próprio devedor deve fazer o pedido. Se a dívida é com o Banco do Nordeste, deve ser encaminhado ao Banco do Nordeste, depende aonde foi contratado o financiamento. Se for débito transferido da União, a dívida deverá estar na Procuradoria da Fazenda Nacional. O devedor terá que procurar, na sua região, o órgão da Fazenda Nacional onde ele possa fazer este pedido.

Os produtores com dívidas até dez mil reais que já foram executados têm direito ao benefício? (Rafael Simas – Ipirá – SC)

Tem o direito também. O que está havendo é uma certa confusão. A pessoa devedora deve  entender que é até dez mil reais na data de publicação da Lei nº 12.249, que é 11 de junho de 2010. Se ultrapassar, sobre este valor, em uma situação é diferente, terá o devedor descontos, que também prevê a lei, aí tem até novembro de 2011 para liquidar com estes descontos, que vão de 60%, 65% do valor do saldo.

Como fazer o parcelamento de dívidas securitizadas? Eu tenho duas dívidas e uma já está na Procuradoria Geral da Fazenda, mas isso só ocorreu depois do dia 30 de outubro O que devo fazer? (Marco Guimarães, Divinópolis – MG)

Se entrou na Procuradoria depois do dia 30 de outubro a dívida não entra no parcelamento. Este foi um problema que nós alertamos bastante aqui, que as pessoas deviam procurar, até dia 30 de outubro, fazer com que as dívidas saíssem do banco e fossem para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Aquelas que foram até 30 de outubro, os produtores terão agora até 30 de novembro de 2010 para o parcelamento em dez vezes. Então, aqueles que estão com as dívidas na Procuradoria da Fazenda, devem buscar este parcelamento junto à central de atendimento do Banco do Brasil pelos telefones 4003-0494 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-880-0494 (demais localidades), que permite que automaticamente o parcelamento seja feito em dez anos, com selic e com os descontos que a lei prevê. Agora, aqueles que não entraram no parcelamento até 30 de outubro vão estar com problemas, se for PESA ainda temos até 30 de novembro corrente para pagar a parcela de 2010 a se habilitar para pagar até 20 de dezembro corrente a quitação do saldo das parcelas de juros  vencidas até 31 de dezembro de 2009.

 

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O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, semanalmente, grava um comentário exclusivo para os internautas do portal CanalRural. Em vídeo, o especialista traduz e analisa temas pertinentes ao mundo do agronegócio, auxiliando o produtor rural, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e respondendo perguntas sobre Plano Collor, dívidas bancárias, Código Florestal, Funrural e outros.