Alteração em novo CPC ficou para este ano

A alteração de um ponto do novo Código de Processo Civil (CPC) que mais preocupa ministros dos tribunais superiores ficou para este ano. Apesar de em dezembro o Senado ter aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2015, que restabelece o filtro que evita a entrada direta de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda falta a conclusão da redação final ser encaminhada à sanção presidencial.

Não há prazo regimental para a elaboração do texto final. Dentre os assuntos aprovados nas últimas sessões do ano, esse foi o único ainda não enviado à Casa Civil, segundo a assessoria do Senado. Somente depois de recebido pela presidência começam a ser contados os 15 dias úteis para a sanção.

Há certa preocupação com o tempo porque, apesar de pouco provável, em tese, a sanção pode ser posterior à entrada em vigor do Novo Código, prevista para março. "Há a possibilidade, mas da mesma forma que os ministros pressionaram para o projeto de lei ser aprovado, eles também devem pressionar para o trâmite ser rápido", afirmou Eduardo Macedo Leitão, do setor de contencioso cível do Siqueira Castro Advogados.

Os ministros dos tribunais superiores se mobilizaram em razão da quantidade de processos que as Cortes passariam a receber sem o juízo de admissibilidade. O mecanismo funciona como uma espécie de filtro e estabelece requisitos que o recurso deve ter para ser admitido no STJ ou no STF. Pelo atual CPC, a análise prévia é feita pelos tribunais estaduais e federais. Com o novo código, o filtro deixaria de existir e a análise seria feita diretamente pelos tribunais superiores.

No Supremo, estimava-se crescimento de 50% no volume de recursos e no STJ 46%. A decisão do Senado foi bem-recebida pelos ministros do STJ. Alguns deles chegaram mais tarde à sessão de julgamento das turmas no dia em que a votação ocorreu no Senado para acompanhá-la.

Ao retornarem com a notícia, tiveram o apoio de outros magistrados. O ministro João Otávio de Noronha, da 3ª Turma, até sugeriu aos colegas, com bom humor, que não celebrassem. "Você não dá essa notícia rindo, os advogados são todos contra". O ministro Villas Bôas Cueva ponderou que o retorno do juízo de admissibilidade também era bom para os advogados. Mas essa não é a visão de todos os profissionais.

Para Daniel Neves, do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados, o novo CPC tentou facilitar o acesso aos tribunais superiores, mas as Cortes entenderam que era uma proposta de facilitação demasiada. "Eles não gostaram e contra-atacaram", diz.

Há a possibilidade de recorrer de decisões que impedem a subida dos processos, por meio de agravos ou reclamações, segundo Macedo Leitão. Mas os recursos podem comprometer a celeridade almejada pelo novo código. "Os maiores litigantes, como o INSS, por exemplo, não podem deixar de recorrer", diz.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília

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