RJ regulamenta percentual ao Fundo de Combate à Pobreza

O Estado do Rio de Janeiro regulamentou a cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) com o ICMS. Desde ontem, o percentual de cobrança que era de 1%, passa a ser de 2%. Empresas cogitam questionar a medida no Judiciário.

Em dezembro, a Lei Complementar nº 167 autorizou o aumento do percentual de contribuição ao Fundo. Para entrar em vigor, porém, era necessário aguardar o período de 90 dias – em cumprimento à anterioridade nonagesimal.

A regulamentação da cobrança está na Resolução nº 987, da Secretaria da Fazenda do Estado, assim como no Decreto nº 45.607, ambos já publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro.

A resolução detalha a forma de cálculo e de pagamento do percentual, além de listar os segmentos isentos e incluir a importação entre as operações sobre as quais incidirão os 2%. O decreto mantém as reduções de bases de cálculos do ICMS praticadas conforme convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Dessa forma, benefícios fiscais não serão afetados.

Segundo o tributarista André Carvalho, do Veirano Advogados, a alíquota do ICMS passa de 19% para 20% para operações internas e importações em geral, com o acréscimo de 1% do FECP. "Na importação feita por meio de porto no Rio a alíquota hoje é de 16% e por meio de aeroporto do Estado, de 14%, sem FECP. Não haverá mais essa diferença e a alíquota será de 18% para todos, sendo 2% disso para o fundo", afirma Carvalho.

O advogado lembra que a lista de isenções nas operações internas continuará igual. Estão entre as beneficiadas, as mercadorias da cesta básica, o ICMS devido por meio do Simples Nacional, o consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica, gás de cozinha, material escolar e alguns medicamentos. "Em relação ao impacto do aumento para os cofres públicos, é importante lembrar que o fundo não é repartido com os municípios", diz.

O aumento do adicional para o FECP no Rio foi instituído junto com outras medidas que elevam a carga tributária dos contribuintes este ano. As principais são a criação de uma taxa única pela prestação de serviços da Fazenda estadual e duas leis que elevam a tributação sobre o setor petrolífero – uma taxa de fiscalização e a cobrança do ICMS sobre a extração. Nas duas situações, a Justiça do Rio já proferiu liminares afastando as cobranças.

Segundo o advogado Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, há várias ações judiciais de empresas contra o FECP prontas para serem propostas. "Desde 2010, o fundo está sujeito a questionamento judicial por violar a Emenda Constitucional nº 31", afirma.

Segundo o advogado, há inconstitucionalidade porque não há lei federal que determine quais produtos devem ser submetidos ao adicional do FECP. E por ultrapassar o teto de 2% em relação a alguns segmentos como telecomunicações e energia. "As companhias esperavam que a cobrança fosse adiada", diz Reis. Ele afirma que a partir desta semana as ações devem ser ajuizadas.

Também está em estudo a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), que teria abrangência nacional.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte : Valor

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