Ainda a MP 432 – Por Ricardo Barbosa Alfonsin

Acaba de ser votado, na Câmara Federal, o relatório e o Projeto de conversão apresentado pelo relator Deputado  Luiz Carlos Heinze, acolhendo emendas de outros parlamentares.

Com muita polêmica e divergência houve emenda em plenário do Deputado Valdir Colatto,  aprovada substituindo a Selic pela TJLP na prorrogação das dívidas lançadas em dívida ativa.

De tudo isso, após um ano de negociações, pouco se aproveita diante da gravidade nacional do problema. O que preocupa é a visão do Governo sobre o tema, que bate de frente com a manifestação do presidente da república quando no lançamento do Plano Safra 2008/2009, tanto para a agricultura chamada empresarial, como para a agricultura familiar. Veja trechos da manifestação:

Trechos do discurso do presidente Lula no Lançamento do Plano Safra da Agricultura Empresarial – jul/08

“…o objetivo era encontrar uma solução para a agricultura brasileira, para essas dívidas impagáveis, porque tem um erro no Estado brasileiro. Quando um cidadão faz uma dívida de 10, e não pôde pagar; passaram-se 10 anos e ele não pôde pagar; passaram-se 15 anos ele não pôde pagar, primeiro, o Estado é incompetente por deixar a pessoa ficar devendo 20 anos sem pagar. Segundo, você fica colocando penduricalho em cima de penduricalho, em cima de uma dívida de 10. Se você não pôde pagar 10, isso vira 100 mil e você nunca mais via poder pagar…”

“…vamos tirar todos os penduricalhos, ver qual é a dívida real e dar um tempo para as pessoas poderem pagar. Assim, o Estado não finge que tem uma dívida, as pessoas não fingem que devem, e o Estado passa a ter uma dívida real, as pessoas passam a pagar o que é real e nós criamos condições de transformar o País em um país muito mais produtivo.”

A MP 432, chamada do endividamento agrícola, está longe de transformar  os 100 que eram buy drugs online 10  em números que guardem parâmetro com o razoável, e insiste em manter soluções financeiras inadequadas ao problema. E o que é pior: trata ilegalidades absolutas, como a transformação de dívida privada, bancária, de crédito rural,  em fiscal,  como se assim não fosse. Isso é uma triste renúncia do legislativo a seu papel de fiscalizar o atropelo da lei por medidas provisórias, em claro auto-reconhecimento do enfraquecimento de sua atuação como poder da República.

Quando da solução às dívidas tributárias urbanas, o tratamento foi isonômico, tanto no REFIS quanto no PAES, ao criar o programa de refinanciamento, não fez qualquer distinção entre dívidas lançadas em dívida ativa ou não, ajuizadas ou não. Já que pretendem que as dívidas bancárias sejam dívidas fiscais, que não são, que adotem o mesmo tratamento.

Quando às dívidas com bancos, os prazos são curtos e os juros do passado que, por falta de verba, chegavam a até 22% ao ano, continuam sendo computados desta forma. 

Mais uma vez o credor sai fortalecido no processo, e o devedor terá, se quiser aderir ao programa, de curvar-se às ilegalidades, firmar novos documentos e oferecer novas garantias, tornando aquilo que era, muitas vezes, incobrável, em exigível sem discussão, e o pior, mesmo que assim o faça, não terá o crédito recuperado. O setor tem que recuperar sua dignidade e impor sua importância no contexto nacional, como foi feito na Argentina.

Diante do quadro criado, não vejo outra solução, além do Judiciário – eis que a MP contém séria inconstitucionalidade quando trata iguais de forma desigual, cost cialis que não seja sensibilizar o Presidente Lula, através de uma interlocução competente, que a persistência deste endividamento injusto e absurdo, impedirá o desenvolvimento que o setor precisa para cumprir o papel de suprir a falta de alimentos e energia existentes no mundo, e, além disso, mostrar que esta solução custa pouco e tem retorno rápido.

Ricardo Barbosa Alfonsin – advogado, autor das obras ‘Crédito Rural – Questões Polêmicas’ e ‘Dívidas Agrícolas’.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *