AGU abre consulta pública para projeto de lei orgânica

Ruy Baron / Ruy Baron
Adams: sugestões serão enviadas ao Congresso sem qualquer tipo de filtro

Depois de uma saraivada de críticas e protestos contra o projeto da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luís Inácio Adams decidiu abrir uma consulta pública entre os advogados para receber sugestões à proposta.

Em e-mail e vídeo enviados na quinta-feira aos integrantes da AGU, o ministro firmou o compromisso de enviar ao relator do projeto no Congresso Nacional todas as colaborações "sem que haja qualquer tipo de filtro ou juízo de valor".

A partir da primeira semana de setembro, qualquer advogado público poderá entrar no site da AGU e fazer sugestão de emenda ao projeto enviado pelo governo. O material será, então, separado por assunto e enviado ao Congresso ainda neste semestre. De acordo com o ministro Adams, o relator da proposta, Alex Canziani (PTB-PR), concordou em esperar as contribuições dos profissionais antes de fechar seu parecer.

"É uma iniciativa claramente protelatória. A Lei Orgânica tramita desde o ano passado e essa enquete só atropela o processo legislativo. É nítido que o ministro tenta contornar a força dos sindicatos", diz Simone Ambrósio, diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

A mudança na postura do ministro mostra que foi preciso ceder à categoria. Ao mesmo tempo, o governo tenta contornar o que considera uma oposição muito maior dos sindicatos do que dos próprios advogados públicos.

Desde que foi enviado ao Congresso Nacional, o projeto do Executivo enfrenta resistência dos profissionais. A proposta do governo consolida, por exemplo, a autorização para que advogados não concursados atuem como consultores jurídicos nos ministérios. Hoje, essa situação já existe, mas os sindicatos defendem que os postos devem ser ocupados por concursados.

Outro ponto de atrito é a definição de uma hierarquia entre os profissionais e suas chefias diretas. Atualmente, os advogados públicos têm que seguir orientações dadas pelo advogado-geral da União em seus pareceres e normativos internos. Mas têm liberdade para expressar em seus pareceres opinião que seja divergente da de seus chefes, por exemplo. Na proposta em tramitação, isso muda e eles ficam subordinados a sua chefia mais direta, o que os sindicatos consideram ameaça à "independência técnica do advogado".

A Unafe também quer tirar do projeto a possibilidade de os advogados públicos serem punidos pelo que chama de "erros grosseiros". Segundo Simone Ambrósio, esse é um conceito subjetivo e o próprio Código de Processo Civil (CPC) fala em punições por dolo ou fraude, condutas que podem ser objetivamente comprovadas. Haveria também uma concentração de poderes na figura do advogado-geral da União, que poderia avocar para si pareceres e processos em andamento e decidir unilateralmente.

O ministro Adams não tocou em nenhum dos pontos polêmicos na mensagem enviada aos advogados públicos. A postura da AGU durante as negociações, no entanto, tem sido de que a Lei Orgânica é um projeto de governo e, portanto, não reflete apenas a opinião do órgão.

© 2000 – 2013. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3246088/agu-abre-consulta-publica-para-projeto-de-lei-organica#ixzz2d5AuGGpr

Fonte: Valor | Por Leandra Peres | De Brasília

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *