AGROPECUÁRIA – Minas e Energia aprova incentivo para equipamento agrícola com energia renovável

COMUNICADO

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Equipe Ricardo Alfonsin Advogados

Publicado em: 03/11/2017 | 08h 57m 51sCategorias: Agência Câmara

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6325/16, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que inclui linhas de créditos para compra de equipamentos rurais que usem energias renováveis entre as prioridades de incentivo da Lei de Política Agrícola (Lei 8.171/91).

Pelo texto, o estímulo à aquisição deve focar, em especial, a agricultura familiar.

Atualmente, a política agrícola incentiva prioritariamente a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCH) e termoelétricas e aproveitamento de resíduos agrícolas; atividades de eletrificação rural; e programas de florestamento energético, entre outros.

Para a relatora, deputada Ana Perugini (PT-SP), a inscrição desses equipamentos para produzir energia elétrica representa uma garantia a mais para os produtores rurais. “Como tais direitos não estão garantidos na Lei de Política Agrícola é que se dá a importância da proposta”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.