Agroindústria pode ressarcir PIS e Cofins de parceiro rural

O CARF decidiu que uma Agroindústria pode tomar o crédito presumido do PIS e Cofins da parceria realizada no sistema de integração, ou seja, do processo compreendido desde a entrega do pinto de 1 dia, passando pela engorda e entrega dos frangos prontos para o abate, por seus parceiros rurais. Conforme Acórdão nº 3403-002.413 de 10 de Setembro de 2013.

A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração, tem direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) que forem adquiridos dos produtores rurais pessoas físicas, sendo vedado, em relação a essas aquisições, o aproveitamento do crédito com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002.

O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-­lo.

Com relação ao direito a crédito, assim definiu o Relator (…) Ora, a aquisição dos frutos da parceria que pertencem ao produtor rural por parte da recorrente, configura a aquisição de matéria-­prima (frango vivo) de pessoa física, que não gera o crédito previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, por se tratar de aquisição de pessoa física, mas gera o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Portanto, nesta parte, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, pois a DRJ, mesmo entendendo que se tratou de remuneração paga a pessoa física, reverteu a glosa efetuada pela fiscalização quanto aos insumos aplicados na parceria agropecuária e reconheceu o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação ao frango vivo.

Destarte, o Ilmo. Relator entendeu que: Parece-­me, pois, fundado o argumento de que a IN SRF no. 660/06 modifica, de fato, os critérios com base nos quais o artigo 8º, da Lei no. 10.925/04 define o montante do crédito presumido. Daí porque, dou provimento ao recurso voluntário nesta parte, a fim de reconhecer à recorrente o direito de apropriá-­lo nos valores em que originalmente o fez. (…)”

Decidiu o Ilmo. Relator que: Tendo em vista que o caso concreto em tudo se assemelha à situação fática sopesada por este colegiado por ocasião da prolação do Acórdão 3403­002.139, adoto os fundamentos acima para reformar o acórdão de primeira instância, nesta parte, revertendo a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o crédito presumido ao qual faz jus a recorrente deve ser calculado na forma do art. 8º, § 3º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, ou seja, com o percentual de 60% a ser aplicado sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário em 09 de Junho de 2015, com base no Acórdão nº 3403-002.413 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Fonte: Valor Tributário |