Agricultura não pode ter Lei do Bem

Lendo a notícia ‘RURALISTA QUER ROLAR DÍVIDA DE R$36 bi’, publicada no Valor Econômico do dia 4 de agosto do corrente,  cujo conteúdo leva a concluir que são aproveitadores permanentes do poder de barganha no Congresso, para tirar proveito e nunca pagar suas contas, pulando de prorrogação em prorrogação.

Sem ser agropecuarista, como advogado especializado em agronegócio e presidente do IEJUR – Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural, de âmbito nacional, acompanho as dificuldades do entendimento deste problema que se arrasta e se agrava desde 1986, quando coincidentemente encerrou a conta movimento do Banco do Brasil, que tinha recursos do orçamento da União para financiar a agricultura, sendo criada a Poupança Verde como fonte de recursos, e iniciaram-se choques heterodóxicos na economia, através dos Planos Econômicos, inaugurados, no início daquele ano, com o Cruzado.

Em todos os planos houve quebra de contratos, em desfavor dos agricultores(em especial no Collor e no Real). O recurso da poupança mostrou-se inadequado para financiar a agricultura, o volume do financiamento sumiu, destruindo os pilares da política agrícola, inviabilizando o seguro agrícola e os instrumentos de comercialização de safra (Política de Garantia de Preços Mínimos). Isso tudo elevou uma inadimplência histórica de menos de 2%, principalmente junto ao Banco do Brasil, para um índice que superou 50%.

Isso tudo levou, em 1993, a criação de uma CPMI no Congresso sobre endividamento agrícola que, no início de 1994, aprovou, por unanimidade seu relatório, no qual constava, entre outras coisas, a constatação  da cobrança de juros e correção monetária indevidos, seguro em dobro, taxas de inadimplência proibidas em lei, capitalização de juros, etc, matérias que foram confirmadas como ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça. Apesar disso, estes índices e taxas foram embutidos nos saldo renegociados, multiplicando o valor dos débitos. Por ocasião da CPMI, o endividamento alcançava mais ou menos 15 bilhões.

A partir daí, com as permanentes renegociações, sem excluir das contas estes valores indevidos, e a desorganização gerada no crédito, acomplia money order com exclusão de acesso aos financiamentos oficiais daqueles que estão com a rolagem das dívidas, o crédito oficial foi se tornando excessivamente seletivo, obrigando os agricultores a buscar financiamento em fontes muito mais caras, especialmente junto a fornecedores de insumos e indústrias beneficiadoras de grãos, com o que se formou um bolsão de endividamento junto aos bancos, e, posteriormente, junto aos novos financiadores.

Com a desorganização do câmbio, variando o dólar de R$ 4,00 a R$ 1,67, estiagens em umas regiões e chuvas em outras, nos anos de 2003 e 2004, numa situação absolutamente extraordinária e sem seguro agrícola, formou-se um novo bolsão de dívidas, uma parte nos bancos e outra na indústria. A soma destas dívidas novas junto a bancos e indústrias com as dívidas velhas, especialmente as roladas através da lei 9138/96 (securitização e PESA), alcança hoje R$150 bilhões, ou seja, dez vezes o que era em 2004.

Em compensação, a produção de grãos subiu de 80 milhões de toneladas para 140 milhões, em menos de dez anos, e a de cana de 150 milhões de toneladas para 650 milhões de toneladas, sem praticamente aumento de área plantada. A balança comercial, que era negativa em meados da década passada, hoje é superavitária em R$ 50 bilhões de reais, graças a produção agrícola. Assim, a agricultura brasileira vai muito bem, a indústria do agro vai muito bem, mas o agricultor, especialmente o médio e o pequeno, está em dificuldades terríveis. E isto acontece em razão de que nunca foi dada uma solução adequada à dívida, não foram expurgadas as cobranças ilegais, mantendo o agricultor escravo deste processo, tendo que seguir pedalando a qualquer custo para não cair, e, assim, contraindo mais dívidas.

Entretanto, quanto aos devedores urbanos já tivemos infindáveis reparcelamentos tributários, REFIS, PAES, LEI DO BEM e agora NOVA LEI DO BEM, com descontos fantásticos e 180 meses para pagar, sem excluí-los do crédito, aí pode, mas para a agricultura é calote. Será que isso é justo? Será que o Brasil se beneficia com esta escravidão? Ou teria saído mais barato já lá em 1996 ter até zerado esta conta, já que era injusta, do que seguir dando subsidios em favor do credor sem atender ao devedor. Assim como está, em dez anos estaremos falando em dívida de R$1.5 bilhões. order pills online without prescription Mas aí as terras estarão em mãos de poucos e os muitos estarão quebrados.

Por Ricardo Alfonsin

E-mail: ricardo@alfonsin.com.br

RICARDO ALFONSIN ADVOGADOS
Rua Olavo Barreto Viana, 104/204
Porto Alegre/RS
Fone/Fax: (0xx51) 3346-3855
E-mail Geral:  

 

 alfonsin@alfonsin.com.br
Site: http://www.alfonsin.com.br