Advogados propõem mudanças em minuta da repatriação

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) propôs à Receita Federal mudanças em três artigos da minuta de regulamentação da Lei de Repatriação de Ativos (Lei nº 13.254) para solucionar um problema que muitos contribuintes poderão enfrentar. Trata-se da situação daqueles que possuíam valores no exterior em momento anterior a 31 de dezembro de 2014 – data prevista na norma para cálculo do Imposto de Renda e multa.

A questão não é tratada na lei e, apesar de estar na minuta, gera múltiplas interpretações. Por isso, há o temor de que a declaração ofereça risco de condenações criminais por evasão de divisas – crime cuja pena pode chegar a seis anos de reclusão.

Pela lei, aplica-se o regime aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014, que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. "Ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos", diz a norma. E a regulamentação determina que a adesão só se efetivará com a apresentação da declaração acompanhada dos pagamentos.

Se há saldo em 31 de dezembro, deve ser declarado e aplicados os percentuais de imposto e multa. "Mas se naquela data não havia, porém houve antes, e declaro essa movimentação, não se sabe sobre qual base deve ser calculado o tributo", afirma o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados. Quem aderir ao RERCT deverá pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.

O advogado afirma que essa situação é muito comum. Ele exemplifica que se em 31 de dezembro de 2014 existia o saldo de R$ 1 milhão, paga-se R$ 150 mil de IR e R$ 150 mil de multa. Mas se nos últimos cinco anos houve uma movimentação financeira que chegou a R$ 50 milhões, ninguém sabe como calcular o imposto a pagar.

"Além disso, se declaro agora um patrimônio que não existe mais, porém deixei de declarar na época, é possível que haja condenação por crime de evasão de divisas", diz Bottini. O advogado lembra que o prazo prescricional da evasão de divisas – operação de câmbio não autorizada para promover evasão de divisas do país – pode chegar a 12 anos.

O Cesa propôs mudanças na minuta para abranger os contribuintes sem saldo em 31 de dezembro de 2014. Uma delas visa garantir que não sejam cobrados tributos após o prazo de decadência (cinco anos) – quando o Fisco não pode mais cobrar o débito. "Para garantir que o contribuinte não tenha que pagar o que caducou, o Fisco deveria deixar isso expresso na norma", afirmam os advogados Roberto Barrieu e Rafael Malheiro.

O Cesa também sugere um critério para o cálculo do imposto. "Achamos razoável que, nesse caso, o contribuinte use como base o valor apontado por documento idôneo que retrate o bem em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele em que ocorreu a alienação ou baixa", diz Malheiro.

A falta desse critério na regulamentação é um dos itens que mais levarão à insegurança jurídica, segundo os advogados do Cesa. "Se o Fisco entender que a base de cálculo está errada, ele será excluído do regime, mas já confessou o débito. Terá que pagar o imposto integral e ainda há o risco de sanção penal", afirma Barrieu. "E a falta de certeza estimulará um comportamento contrário ao que a lei quer, que é a mudança de comportamento."

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte : Valor

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