Advogados consideram fim do voto secreto positivo para o Brasil

OAB trabalha a favor da proposta na busca pela transparência dos parlamentares

JOÃO HENRIQUE WILLRICH/OAB RS/DIVULGAÇÃO/JC

Bertoluci afirmou que  o parlamentar só estará protegido se for exemplo de transparência

Bertoluci afirmou que o parlamentar só estará protegido se for exemplo de transparência

A Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 43/2013) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Com o propósito de acabar com todas as votações secretas do Legislativo, a sessão de votos a favor da ideia foi conturbada porque o relator da PEC, senador Sérgio Souza (PMDB/PR), inicialmente alterou o parecer para que, em vez de abrir o voto em todas as votações do Legislativo, o fim do voto secreto fosse limitado às votações para cassação de mandato.
Após várias discussões, o texto aprovado é o mesmo enviado pela Câmara dos Deputados e segue agora para o plenário do Senado. Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Eduardo Ribeiro Moreira, o fim do voto secreto veio em boa hora para o Brasil para evitar o corporativismo parlamentar. “Na origem, o voto secreto visou proteger o parlamentar para não acontecerem expulsões daqueles que não votassem de acordo com a proposta de um partido. Assim como aconteceu com a Marina Silva, quando era do PT”, relembrou Moreira. O advogado destacou o artigo 55 da Constituição Federal, parágrafo 2º, que defende a perda de mandato de deputado ou senador por voto secreto. “Essa proteção ao exercício do mandato parlamentar através do voto secreto existe, sobretudo, para que não haja indisposição com o presidente de um partido. Porque, com o voto aberto, fiscaliza-se o parlamentar, expondo-o e deixando-o mais vulnerável. Por isso a proposta surgiu no momento certo”, fortaleceu Moreira.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da subseção do Rio Grande do Sul (OAB/RS), Marcelo Bertoluci explicou que a entidade entende que o voto aberto é indispensável na afirmação da democracia. “Não é razoável que em uma república os eleitores não possam saber como seus representantes votam”, defendeu. Bertoluci explicou que, quando a Constituição Federal, no artigo 5º, assegura o sigilo das votações, essa norma deve ser interpretada somente para o eleitor e que os representantes do povo têm o dever de votar de forma aberta e transparente. “A Ordem tem se encaminhado de forma favorável a todas as alterações legislativas e às propostas de emendas constitucionais que tramitam atualmente no sentido de que o voto seja aberto. Não é justificável que o Congresso Nacional se esconda atrás do sigilo das votações”, ressaltou o presidente. “O parlamentar só estará protegido se for exemplo de transparência”, completou.

Fonte: Jornal do Comércio |

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