ADVOGADO RESPONDE SOBRE FUNRURAL E DÍVIDAS AGRÍCOLAS

O assunto desta segunda-feira (22/2) foi relativo ao FUNRURAL e as dívidas agrícolas. Confira abaixo as respostas de Ricardo Alfonsin para algumas questões sobre estes temas, formuladas ao advogado por produtores rurais durante o programa.

Tenho dividas prorrogadas de 2004 – 2005 e 2005 – 2006, de custeio, soja e também 2005 referente ao trigo. A primeira parcela venceu em julho do ano passado. Enviei um laudo ao banco com incapacidade de pagamento, devido à seca que ocorreu no meu município, mas o banco não que prorrogar. Como devo proceder? (Evair, Santa Amélia – PR)

Você já encaminhou o laudo ao banco e novamente deve renovar este pedido de prorrogação, com base no que prevê o Manual do Crédito Rural, dando um prazo para que o banco responda se prorroga ou não. Caso você não obtenha a prorrogação, poderá buscar em juízo, uma vez que é prevista na legislação do crédito rural a prorrogação automática, independente de consulta ao Banco Central, quando houver estes problemas climáticos ou de aviltamento de preços no mercado, que impossibilitem o pagamento desses compromissos. O fato é que há uma dificuldade nacional em relação a isso e os bancos não estão atendendo a estes pedidos, o que vai resultar em um sério problema agora, em cima da safra e dos novos financiamentos. Então, é uma situação que está aí para ser resolvida em urgência e eu acredito que haverá uma pressão por parte da bancada ruralista no congresso e dos produtores para que haja a prorrogação geral destes financiamentos, em função dos problemas climáticos. E mesmo sendo possível também buscar em juízo esta prorrogação, nós esperamos que venha uma situação destas questões para todo o país, sem a necessidade do judiciário, porque realmente houve este problema climático, conhecido e notório, quando muitos municípios declararam estado de emergência.

Como proceder na questão do FUNRURAL, quais documentos pedir e como peticionar? Preciso de uma liminar nesta safra para o início da colheita da soja, garantindo a não cobrança do FUNRURAL. (Gláucia, Ipameri Goiás)

Isto é uma grande preocupação. No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade da cobrança do chamado FUNRURAL  e nós temos uma safra de verão que está por ser colhida e sobre ela vão incidir os 2.1% deste tributo, sobre o faturamento da agricultura nacional. Então temos, num primeiro momento, a preocupação que não incida esta cobrança que foi declarada inconstitucional pelo STF, e, num segundo momento, a entrada do pedido de restituição daquilo que foi indevidamente cobrado. É necessário que o produtor se agilize em comprovar, através do seu talão de notas e da contra-nota que recebe da indústria, que houve o desconto do FUNRURAL, e então entrar com uma ação solicitando a dispensa, para que possa levar esta liminar para a indústria e que assim não seja descontado, pedindo, por outro lado, a devolução dos últimos cinco anos, conforme definir a jurisprudência, daquilo que foi indevidamente cobrado a este título. Então é preciso a rapidez do produtor na entrada desta ação, para que fique isento da retenção deste percentual tão significativo em cima da safra no momento. Tendo o documento de comprovação de que lhe é retido o FUNRURAL em sua produção, o agricultor poderá pedir a liberação como também a devolução daquilo que foi ilegalmente cobrado nos últimos anos.


A partir de qual data posso requerer as diferenças do Plano Collor pagas quando a quitação dos mesmos? Quando expira este prazo? Como obter ressarcimento dos juros pagos exageradamente em um financiamento feito em 1989, na época do plano? (Marla Duarte, Concórdia – SC) / (Isabel Oliveira, José de Freitas

Agora em março e abril vai prescrever o direito de pedir a restituição destes valores indevidamente cobrados a título do Plano Collor. O produtor deverá se movimentar muito rapidamente, pelo mínimo deve fazer uma notificação ao Banco Central, União e Banco do Brasil, interrompendo esta prescrição, ganhando assim mais dez anos para buscar estes valores erroneamente cobrados. Então, se ele não tem esta documentação, deve fazer esta notificação interruptiva da prescrição. Depois disso, o produtor terá que buscar comprovantes daquele período, em que ele teve financiamentos que passaram por aquele março de 1990, cobrando o percentual indevido do Plano Collor, assim como as taxas de juros ilegalmente cobradas acima de 12%, que são posições pacíficas no judiciário. Além disso, existem também questões do PROAGRO e outras indenizações em função desta cobrança . Se não tiver os documentos, o agricultor deve buscar no registro de imóveis estas cédulas.

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Fonte: Canal Rural e Ricardo Alfonsin Advogados