ADVOGADO ESCLARECE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-Dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

O assunto desta segunda-feira (22) foi sobre a restituição do FUNRURAL, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a cobrança do tributo junto aos produtores agrícolas pessoas físicas. Confira abaixo as respostas do advogado Ricardo Alfonsin para algumas questões sobre o tema, no intuito de orientar e esclarecer os agricultores que quiserem recuperar estes valores indevidamente cobrados.

Todos os produtores rurais poderão receber de volta o que foi pago ao Funrural? O que fazer para ter os valores restituídos? (Cleber Silva, Bom Jesus da Penha – MG)

Todos os produtores rurais têm o direito, com exceção da agricultura familiar, que não foi contemplada pela decisão. Então, todo o agricultor, pessoa física, empregador, não sendo agricultura familiar, terá direito a restituição do Funrural. Para isso, deverá, num primeiro momento, comprovar que teve a retenção, juntar a sua nota de produtor e a contranota da indústria onde foi descontado. Com isso, o produtor irá instruir uma ação pedindo para parar de pagar daqui para frente e solicitando também a restituição daquilo que lhe foi cobrado. É simples esta alteração inicial, no final, ele já terá uma planilha completa contendo a informação de tudo que lhe foi descontado nos últimos cinco anos, para que possa buscar todo o passado do que lhe foi cobrado corrigido.

Tenho como receber de volta os valores pagos pela securitização? Procurei um advogado que me disse que a dívida foi quitada e que não tenho direito ao ressarcimento de nenhum valor. (Alana, Três Passos – RS)

Embora você tenha renegociado através securitização seus débitos, há a possibilidade de revisão do que foi cobrado no passado. O Superior Tribunal de Justiça tem uma súmula que diz que a dívida renegociada ou mesmo quitada permite a revisão e o pedido de restituição daquilo que foi indevidamente cobrado. Então, se você tem, dentro desta negociação continuada, que chegou até a securitização, valores indevidos, é possível pedir a revisão e a devolução ou o abatimento.

Pago juros muito altos nos financiamentos e gostaria de saber mais sobre este assunto. (José Carlos Costa)

Esta questão do valor excessivo dos juros, tanto no custeio como nos investimentos, há muito tempo vem sendo colocada em pauta e debatida por nós, mas o que vem ocorrendo ultimamente são os juros altos nos investimentos. Naquele período de 2002, 2003 e 2004, quando houve uma grande venda de máquinas, os juros andaram ao redor dos 12, 13% ao ano, e isto, em investimentos de máquinas, fica muito difícil de pagar. Além do que estas máquinas, naquela época, foram vendidas por valores muito elevados e fora até da realidade de mercado, tanto que, quando veio a crise no ano seguinte, em decorrência das secas e enchentes no país, as máquinas baixaram de preço significativamente.

Esta semana eu conversava com o diretor de um banco das indústrias e ele me dizia que eles estão com oitocentos milhões de valores inadimplentes em relação a máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, o que é uma dificuldade muito grande especialmente na região centro-oeste, região norte, e uma solução bastante difícil que o governo não está querendo interferir neste assunto. Temos hoje um grande volume de máquinas sendo arrestadas, e até agora ainda não conseguimos vislumbrar nenhuma resolução próxima para este fato. Há a necessidade urgente de uma interferência tanto do governo, como juntar também produtores e indústrias de máquinas para acharmos a solução para isto.

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Fonte: Canal Rural e Ricardo Alfonsin Advogados