Aderir ao CAR e ao PRA é obrigatório?

Na semana passada, respondemos aqui no blog, uma dúvida enviada pelo produtor Celso de Almeida Gaudêncio, de Londrina, no Paraná. A pergunta e resposta você pode relembrar aqui. O Seu Celso nos escreveu de novo, ainda em dúvida, sobre a antiga e nova legislação do Código Florestal Brasileiro.
Fomos atrás de uma resposta que possa explicar melhor a situação. Acompanhe Seu Celso e, se ainda tiver um ponto não entendido, não deixe de escrever pra gente.  Todos os produtores com dúvidas, façam o mesmo. Perguntem ao Canal Rural.

– Dr. Arilei Ribeiro Mendes Filho, obrigado pela resposta. Mas, acho que não me expressei bem. Em nossa região, muitos averbaram as áreas protegidas na matrículas, segundo o SISLEG aprovado. Penso que não há mais necessidade de fazer o PRA, somente o CAR, e apresentar a documentação pertinente. Mas, como os projetos anteriores não exigiam localização georeferenciada das áreas protegidas, na averbação (inclusive adiado no caso do INCRA, por longo período) e somente no SISLEG consta a descrição dos confrontantes, perdura a dúvida no procedimento.

O Dr. Arilei diz o seguinte:

– Conforme art. 29 da lei 12.651, o CAR é obrigatório a todos os imóveis rurais, pois tem como objetivo integrar as informações ambientais no país.

A inscrição no CAR deverá conter:

I – identificação do proprietário ou possuidor rural;

II – comprovação da propriedade ou posse;

III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

Caso a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e essa averbação identifique o perímetro e a localização da Reserva, o proprietário não é obrigado a fornecer as informações relativas à Reserva Legal, previstas no item III. As demais informações continuam sendo obrigatórias.

Já o PRA, como colocado na pergunta, não é obrigatório pois tem como objetivo adequar as propriedades ao novo Código Florestal. Só que aquele que não aderir ao PRA não se beneficia das suspensões das autuações previstas no art. 59.

Postado por Caroline Kleinubing,

Fonte: Rurabr