Acordo prevê recomposição de área ambiental

A juíza canadian drugs without prescription federal Denise Aparecida Avelar, da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, homologou ontem (3/12) acordo entre o Ministério Público Federal (MPF), o IBAMA e a empresa ATE Transmissora de Energia S/A, para a recomposição da área de reserva legal que foi suprimida por ocasião da instalação de torres de energia elétrica, na linha de transmissão Londrina-Araraquara.

Com o acordo, a empresa ATE se compromete a adquirir uma área de aproximadamente 2,228 hectares, a título de recomposição da reserva legal suprimida e compensação ambiental, conforme apurado em laudo pericial realizado na ação civil pública movida pelo MPF. Tal área pertencerá às seguintes fazendas atingidas pela linha de transmissão: Fazenda Paraíso, Fazenda Agro Santo Elisa do Saltinho, Fazenda Forquilha e Fazenda Pedra Branca.

O prazo para o cumprimento das obrigações firmadas no acordo se cialis 20mg price encerrará no dia 30 de junho de 2009, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Com a homologação do acordo, o processo foi julgado extinto pela juíza Denise Avelar.

A íntegra do acordo encontra-se no site da JF/SP – (www.jfsp.jus.br em notícias)

Ação Civil Pública nº 2005.61.20.005638

Fonte: Portal da Justiça Federal

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