Ações coletivas que buscam resgatar as perdas de planos econômicos serão priorizadas

As ações individuais ajuizadas para cobrança das diferenças de remuneração das cadernetas de poupança decorrentes dos sucessivos planos econômicos serão suspensas pelos magistrados dos Juizados Cíveis de Porto Alegre, por iniciativa própria, sempre que houver contra a mesma instituição financeira ação coletiva proposta com os mesmos objetivos. Esse é o entendimento dos Juízes de Direito da 15ª e da 16ª Varas Cíveis do Foro Central de Porto Alegre, onde tramitam preferencialmente as ações coletivas.

Afirma o Juiz de Direito Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível, que “primeiro teremos a definição jurídica se há direito ou não embutido nos pedidos”.  Para o Juiz Substituto Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, da mesma Vara, “as decisões nas ações coletivas abrangerão todas as pessoas que tinham poupança na época, no Estado”.

Também estão tomando os mesmos procedimentos os Juízes de Direito da 16ª Vara Cível, João Ricardo dos Santos Costa e Flávio Mendes Rabello. Há 10 ações coletivas interpostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública em ambas as Varas.

A apreciação dos casos individuais será realizada num segundo momento, quando houver condições de se objetivar o enfrentamento, se for o caso, com a definição das diferenças financeiras a serem recebidas.

Até dia 9/7, havia em tramitação ações coletivas contra as seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco S/A, Banco HSBC Bank Brasil S/A, Banco Santander Meridional S/A, Banco Santander Brasil S/A,  Banco Itaú S/A,  Unibanco S/A, Banco HSBC Bank Brasil S/A na condição de sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A,  Banco ABN AMRO Real S/A, Banco Santander Banespa S/A,  Banco do Brasil S/A,  Banco do Estado do Rio Grande do Sul e Banco Safra S/A.

Planos econômicos

O final dos anos 80, e início dos 90, caracterizaram-se por inúmeros planos econômicos instituídos pelo Governo Federal, alterando índices aplicados à poupança. As milhares de ações são intentadas contra as perdas surgidas nas correções da poupança durante os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Os quatro Juízes de Direito titulares da 15ª e 16ª Varas Cíveis de Porto Alegre, consideram, em estudo que serve de base à decisão, que “já não se identifica qualquer racionalidade no fato de um Juiz julgar milhares de vezes o mesmo litígio quando dispomos de instrumentos processuais, como a ação coletiva, em que, no caso de reconhecimento do direito postulado, beneficia toda a comunidade vitimada, além de neutralizar o enriquecimento indevido da parte violadora do direito”.

Narra o documento que “a explosão de processos decorre do fato de que, no final do mês de maio do corrente ano, fluiu o prazo prescricional de 20 anos (entendimento sedimentado pelos tribunais), para que as pessoas atingidas pela irregular remuneração do Plano Bresser, buscassem em juízo a cobrança dos valores que estão sendo deferidos amplamente pelo Judiciário”. Milhares de processos foram distribuídos no Estado, gerando a expectativa, pelo menos em Porto Alegre, de acréscimo superior a 2 mil  ações para cada Juiz da área Cível. 

A situação “impõe o recrudescimento do grau de dificuldade para que o Judiciário realize o direito fundamental do acesso à Justiça, princípio integrado por outro direito fundamental referido pela doutrina como o direito à tutela jurisdicional efetiva”.

O estudo concluiu também que a suspensão das ações individuais não implicará em prejuízo aos autores, muito antes pelo contrário: “Proferida a decisão definitiva na ação coletiva, o que poderá se dar em poucos meses por se tratar eminentemente de direito, se o julgamento for de procedência, ainda que parcial – o que por ora é mera hipótese – poderão buscar individualmente o que lhes toca”.

Recomendação da Corregedoria

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Jorge Luís Dall´Agnol, está remetendo aos magistrados estaduais o Ofício Circular nº 318/07-CGJ em que junta o texto do despacho que está sendo utilizado nas Varas Cíveis da Capital suspendendo as ações individuais em tramitação. O Ofício encaminha o trabalho a título de sugestão e considera que a convicção pessoal de cada magistrado deve ser respeitada já que se trata matéria jurisdicional.

(João Batista Santafé Aguiar

A seguir, o texto do Ofício-Circular, publicada hoje (16/7) no Diário da Justiça:

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 318/07-CGJ

PROCESSO Nº 10-07/002315-5 

PORTO ALEGRE, 10 DE JULHO DE 2007.

COMUNICA DECISÃO PROLATADA PELOS MAGISTRADOS DA 15ª E 16ª VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE NAS AÇÕES COLETIVAS QUE POSTULAM COBRANÇA DE VALORES QUE DEIXAREM DE SER PAGOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS DENOMINADOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.

SENHOR JUIZ:

CONSIDERANDO O ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES RECENTEMENTE AJUIZADAS EM QUE OS POUPADORES ALEGAM PROCEDIMENTO ILEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POSTULANDO A COBRANÇA DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER PAGOS, EM DECORRÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO FEDERAL – BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II;

CONSIDERANDO QUE TRAMITAM NA 15ª E 16ª VARAS CÍVEIS DE PORTO ALEGRE, COM DISTRIBUIÇÃO PREFERENCIAL PARA OS FEITOS RELATIVOS ÀS DEMANDAS COLETIVAS, AÇÕES COLETIVAS SOBRE A MESMA MATÉRIA;

CONSIDERANDO TEREM OS MAGISTRADOS QUE LÁ JURISDICIONAM CONSTATADO DA CONVENIÊNCIA DE SE EMPREENDER INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE POSSIBILITE A CONCENTRAÇÃO DECISÓRIA NA DEMANDA COLETIVA, DE FORMA QUE POSSA ATINGIR A TODOS QUE ESTÃO ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA POSTA EM JUÍZO, INCLUSIVE A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES;

CONSIDERANDO, AINDA, HAVEREM CONCLUÍDO PELA LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES COLETIVAS E AS AÇÕES INDIVIDUAIS, POR NÃO ESTAREM TAIS AÇÕES ABRANGIDAS PELA REGRA DO ARTIGO 104 DO CDC, BEM COMO, QUE A DECISÃO A SER PROLATADA NESTAS AÇÕES TERIA ABRANGÊNCIA EM TODO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; E, FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE O IMPACTO DESTE AJUIZAMENTO MACIÇO REFLETIRÁ DIRETAMENTE NO ANDAMENTO CARTORÁRIO NOS DIVERSOS FOROS, COMUNICO QUE ACOLHI SUGESTÕES DE QUE SEJA DIVULGADA A TODOS OS JUÍZES A DECISÃO DOS MAGISTRADOS DAQUELAS UNIDADES ACIMA MENCIONADAS, NO SENTIDO DE SUSPENDEREM AS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE LÁ TRAMITAM A FIM DE QUE CADA MAGISTRADO, RESPEITADA SUA CONVICÇÃO PESSOAL, UMA VEZ TRATAR-SE DE MATÉRIA JURISDICIONAL, ANALISE A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA, O QUE NÃO IMPORTARÁ NA REMESSA DAS AÇÕES EM RAZÃO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

SEGUE NO ANEXO CÓPIA DA DECISÃO UNIFORMEMENTE PROLATADA E RELAÇÃO DAS DEMANDADAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO ATINGIDAS – NA MEDIDA EM QUE SOBREVIEREM NOVAS DECISÕES O PRESENTE OFÍCIO SERÁ COMPLEMENTADO -, UMA VEZ QUE AS AÇÕES FORAM CINDIDAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAS ENGLOBANDO OS QUATRO PLANOS GOVERNAMENTAIS ACIMA MENCIONADOS.

ATENCIOSAMENTE SAUDAÇÕES

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

DOUTOR JUIZ DE DIREITO

Registre-se e publique-se.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA

SECRETÁRIA DA CGJ

A seguir, o texto do estudo que está sendo aplicado pelos Juízes da 15ª e da 16ª Varas Cíveis:

Versa a presente ação coletiva sobre a remuneração aplicada à  caderneta de poupança em sucessivos planos econômicos: Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. A requerente, como substituta processual, legitimada, na forma do art. 82, do Código de Defesa do Consumidor, postula a cobrança dos valores que deixaram de ser pagos aos poupadores, em face de (segundo o pedido) procedimento ilegal das instituições financeiras.

A parte requerente, desta forma, busca a defesa de direitos homogêneos individuais, passíveis de defesa coletiva, por força do disposto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC.

A questão aqui posta já habita há muito o Poder Judiciário e, reconhecidamente, compõe o que chamamos demanda de massa.

Com a diversificação das relações de consumo, tais demandas aumentaram assustadoramente, comprometendo farta parcela do orçamento do judiciário e, mais grave, o funcionamento deste ente estatal, gerando um obstáculo intransponível ao direito fundamental do acesso à justiça.

Já não se identifica qualquer racionalidade no fato de um juiz julgar milhares de vezes o mesmo litígio quando dispomos de instrumentos processuais, como a ação coletiva, em que, no caso de reconhecimento do direito postulado, beneficia toda a comunidade vitimada, além de neutralizar o enriquecimento indevido da parte violadora do direito. Isso sem ocupar milhões de verbas orçamentárias e sem inviabilizar o sistema judicial.

É difícil, senão dramática, a situação da justiça brasileira em virtude da explosão da demanda judicial, notadamente nas questões que envolvem os bancos e concessionárias de serviços públicos, situação que vem exigindo cada vez mais do judiciário meios processuais adequados para seu enfrentamento.

O processo deve ser entendido como forma de viabilizar o acesso à justiça. Como tal, deve ser instrumentalizado objetivando alcançar a satisfação do cidadão que busca efetivar um direito violado. Esse sentido teleológico do processo afeta a interpretação no emprego dos mecanismos processuais, no momento em que roga pela influência de parâmetros valorativos que privilegiam a administração da justiça. Aqui reside o ponto que pretendo chegar para justificar a imperiosa necessidade de abolirmos uma via de solução de conflitos que se mostra tão ineficaz quanto perniciosa ao funcionamento do Estado, este considerado na expressão da justiça.

O excedente de demandas desnecessárias, numa simples lógica matemática, é proporcional aos litígios que ficam excluídos da apreciação judicial. Assim, a demanda produzida desnecessariamente é uma excrescência por dupla via, porque que reprime a demanda real por justiça e consome os parcos recursos do Poder Judiciário.

No caso da questão coletiva aqui posta, a explosão de processos decorre do fato de que, no final do mês de maio do corrente ano, fluiu o prazo prescricional de vinte anos (entendimento sedimentado pelos tribunais), para que as pessoas atingidas pela irregular remuneração do Plano Bresser, buscassem em juízo a cobrança dos valores que estão sendo deferidos amplamente pelo judiciário.

Na iminência de tal prazo, milhares de processos foram distribuídos em todo o Estado do RS gerando uma expectativa, pelo menos no foro da Capital, de acréscimo superior a duas mil ações para cada juiz do cível, realidade que, a se confirmar, impõe o recrudescimento do grau de dificuldade para que o Judiciário realize o direito fundamental do acesso à justiça, princípio integrado por outro direito fundamental referido pela doutrina como o direito à tutela jurisdicional efetiva.

O direito à tutela jurisdicional efetiva, no dizer de Luiz Guilherme Marinoni, incide sobre o legislador e o juiz, ou seja, sobre a estruturação legal do processo e sobre a conformação dessa estrutura pela jurisdição. (in “A Legitimidade da Atuação do Juiz a partir do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Efetiva”. www.professor.marinoni.com.br).

A partição de compromissos constitucionais entre legislador e juiz decorre da necessidade de se contar com um sistema que atenda as tutelas prometidas pelo direito material. A praxis legislativa nem sempre implica em um modo ideal de atuação, já que muitas vezes o produto do legislador (a lei) não está submetido à influência constitucional, quer no início de sua vigência, quer pelas transformações abruptas impostas pela dinâmica social, estas decorrência do tempo que modifica os efeitos sociais da norma, transformando-a em obstáculo à efetiva tutela jurisdicional. Circunstância não apurada no nascedouro da regra. O fenômeno apontado impõe ao juiz, no âmbito do poder-dever, a obrigação de buscar a técnica processual idônea que vise à tutela efetiva do direito material. É dizer que, na possibilidade de dois ou mais entendimentos, o juiz deve seguir o que alcance com mais efetividade a tutela do direito material.

Visando a busca da tutela efetiva, Marinoni vai mais longe, lembrando o poder de controle difuso de constitucionalidade, sustentando que as necessidades do caso concreto podem reclamar técnica processual não prevista em lei, quando o juiz poderá suprir a omissão obstaculizadora da realização do direito fundamental à tutela jurisdicional, mediante o que se pode denominar de técnica de controle da inconstitucionalidade por omissão (obra citada). Não podemos olvidar que tratamos aqui de norma processual, daí que, segue o citado autor aduzindo, …a lei processual é pensada segundo as necessidades de direito material particularizadas no caso concreto. A compreensão do processo à luz do direito fundamental à tutela jurisdicional requer a percepção da natureza instrumental da norma processual, isto é, de que ela deve permitir ao juiz encontrar uma técnica processual idônea à tutela das necessidades do caso conflitivo.(obra citada)   

O processo, como protetor/garantidor da tutela jurisdicional efetiva (sentido teleológico), levou o legislador a introduzir no instrumental processual cláusulas abertas (art. 461, do CPC e 84 do CDC), disponibilizando ao juiz um mecanismo de interpretação que alcance uma maior amplitude de técnicas processuais visando  maximizar os efeitos da tutela de direito material. A introdução de tais regras decorre da impossibilidade do legislador de se antecipar às exigências do direito material, diante do poder de permanente metamorfose da demanda social por justiça, que é uma das características do nosso tempo.

É evidente que a concessão de tais poderes ao juiz implica inarredável dever de comprovar a justeza e a idoneidade da técnica processual elegida. A demonstração da adequação da decisão, pela via interpretativa, afirma a legitimidade do poder jurisdicional que está sendo exercido. São os critérios da proporcionalidade que sustentam a legitimidade da busca da melhor técnica processual, conferindo o que podemos chamar de razões convincentes da medida tomada.

Tais critérios decorrem de uma circunstância ou um momento em que a escolha de uma técnica processual aparece como exigência inexorável de adequação das necessidades do caso concreto.

De tudo referido, verifica-se com muita clareza que a presente demanda, por suas características e pela quantidade de pessoas atingidas que figuram na condição processual de substituídas, exige a aplicação de uma técnica processual que venha a resolver amplamente o litígio, no sentido de atingir todos os envolvidos na relação de direito material questionada perante a instituição financeira ré, sem que isso venha a ocupar vastas verbas públicas concorrendo com a precarização do sistema judicial no que diz ao direito fundamental do tempo razoável do processo.

Necessário empreender uma intervenção judicial que possibilite a concentração decisória na demanda coletiva, de forma que possa atingir todos que estão envolvidos na relação jurídica posta em juízo, tanto os que ajuizaram ações individuais pendentes de julgamento, como os que não ajuizaram e, ao mesmo tempo, preservar os direitos fundamentais das partes envolvidas, quer no que diz aos direitos de petição, contraditório e devido processo legal.

O direito de protocolar uma petição em juízo não sintetiza o acesso à justiça. Refere-se apenas ao acesso físico aos tribunais, ação que pode ou não representar a acessibilidade. Muitos direitos são garantidos, sem que determinado cidadão ajuíze uma demanda. Porque o acesso à justiça importa, no sentido lato, ao acesso ao direito material. Já o acesso ao judiciário tem a limitação de um mero instrumento do acesso à justiça mesmo que garantido pela ordem constitucional.

A investigação sobre a supressão de eventual direito de petição deve limitar-se a existência ou não de uma pretensão submetida à apreciação do judiciário. No presente caso, é evidente que todos os correntistas do réu que tiveram poupança nos períodos dos planos econômicos pautados na inicial, estão tendo sua pretensão submetida, dispensando sua iniciativa individual, eis que assegurado o direito de petição aqui realizado pela figura da substituição processual. Do contrário, qual o sentido das demandas coletivas, a persistir a doutrina do processo individual, vetusta para esta modalidade de litígio?

Como o objetivo é suspender o andamento de todas as ações individuais que tramitam nesta unidade judicial, pelos argumentos expendidos, antecipo entendimento que tal postura processual, ao contrário de suprimir direito constitucional, reforça a preservação das tutelas de direito material, porque preserva o direito de petição e, mais ainda, o amplo acesso à justiça, que engloba o direito fundamental do tempo razoável de duração do processo.

Afirmada a preservação dos direito dos autores substituídos, analisemos a situação do réu na demanda coletiva.

Mais consistente é a certeza de que os direitos processuais do requerido estarão assegurados em demanda coletiva.  Basta o argumento de que seu esforço será limitado à defesa em apenas um processo ao invés de milhares, podendo exercer a defesa na amplitude garantida pela Constituição Federal.

Vencidas as questões constitucionais que eventualmente poderão ser invocadas, passo a  analisar a matéria na ótica da legislação específica, evidentemente sob uma interpretação coerente com o que até aqui fora sustentado vislumbrando a técnica processual mais idônea à solução do litígio.

Como já dito, a presente ação coletiva envolve os chamados interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, na dicção do art. 81,inc. III, do CDC. Cuidam-se, pois, de direitos notadamente individuais que recebem tratamento coletivizado no plano processual.

A jurisprudência, ainda tímida sobre a matéria, vem entendendo que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, tal como regrado pelo art. 104 do CDC.

Contudo, é de rigor observar que a aludida regra do art. 104 do CDC se restringe às ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, quais sejam, ações coletivas para resguardo de interesses ou direitos difusos (transindividuais, de natureza indivisível, como as ambientais, por exemplo) ou para resguardo de interesses ou direitos coletivos (transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base).

Logo, a regra do art. 104 do CDC que reza não haver litispendência entre as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 do CDC em relação às ações individuais não é aplicável ao presente feito que, como dito alhures, envolve direitos individuais homogêneos (inciso III do citado dispositivo), com o que cabível e razoável a suspensão das milhares de ações individuais que versam sobre o mesmo tema pela litispendência, sendo idênticos os pedidos e a causa de pedir, figurando o autor da ação individual como substituído processual na demanda coletiva.

Neste sentido, Ada Pellegrini Grinover posiciona-se atestando que: Quanto às ações coletivas em defesa dos interesses individuais homogêneos ressarcitórias dos danos pessoalmente sofrido, em confronto com as indenizatórias individuais, aplicar-se-ão à espécie as normas do Código de Processo civil sobre a continência e a reunião dos processos, ou prejudicialidade e suspensão, bem como as regras de extensão, “in utilibus”, da coisa julgada estabelecidas na nova lei. ( in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 8ª ed. Pg. 912/913)

Não bastasse a questão meramente legal, há uma plêiade de outras razões, umas já expostas, que fazem concluir pela imperiosa suspensão das ações individuais já propostas sobre a mesma matéria.

A mais evidente é evitar-se o risco de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto porquanto a ação coletiva, que no caso abrange todas as pessoas que possuíam depósitos em cadernetas de poupança no período referido na inicial, pode ser julgada num determinado sentido e a ação individual em outro. Ora, sendo o autor da ação individual também substituído processual na ação coletiva, não se mostra razoável que seu pleito – absolutamente idêntico na ação coletiva e na ação individual – seja julgado de forma não coincidente, havendo expressa previsão de que a sentença de procedência na ação coletiva que tutela direitos individuais homogêneos faz coisa julgada erga omnes (art.103, inc. III, do CDC).

Não por outra razão foram concebidas as ações coletivas que, em um mundo globalizado e de relações de massa, tendem a se tornar cada vez mais freqüentes para tratar de demandas que dizem respeito não a uma só pessoa, como concebido na época da elaboração do vigente CPC, mas sim a milhares, por vezes milhões de pessoas, o que exige solução coletiva para casos absolutamente idênticos, pena de inevitável colapso do sistema judiciário, já tão desacreditado pela reconhecida demora no julgar, pondo em risco, em ultima análise, o próprio Estado Democrático de Direito. 

Necessário afirmar, por outro lado, que a suspensão das ações individuais não implicará qualquer prejuízo aos autores das ditas ações, muito antes pelo contrário. buy drugs online Proferida a decisão definitiva na ação coletiva, o que poderá se dar em poucos meses por se tratar de matéria eminentemente de direito, se o julgamento for de procedência, ainda que parcial – o que por ora é mera hipótese – poderão buscar individualmente o que lhes toca. Ainda, os advogados que exercem função essencial à justiça e que evidentemente não querem inviabilizá-la, pelo trabalho realizado na confecção da peça inaugural e hipotético posterior recebimento de valores, poderão ser contemplados com a verba honorária correspondente, inclusive no processo de habilitação na fase de liquidação, em caso de procedência.

É, pois, mais que chegada a hora de se mudar mentalidades para se fazer frente aos novos tempos onde coexistem relações de massa e carência de recursos públicos. Quando uma demanda coletiva pode resolver milhares de demandas individuais, não há razão para que estas não sejam suspensas até julgamento definitivo daquela. Diria mais, é imperiosa a suspensão destas em razão daquela porquanto a estrutura judicial não comporta tramitação de dezenas de milhares de ações de cunho repetitivo, com iguais argumentos, além de não ser minimamente racional a discussão individualizada de direitos individuais mas homogêneos que, além do mais, correm o risco de serem decididas de forma divergente, o que sempre causa profunda indignação entre aquele que alcance sua pretensão e aquela que a vê negada.

No mais, na processualística pura e intrínseca, a toda evidência, havendo tramitação de lides denominadas de cunho coletivo (seja qual for o interesse especificamente tutelado e procurado), tem-se cabalmente dispensável, sobre o critério do interesse-necessidade processual, a existência de lides individuais que tenham por fim o mesmo objeto e mesmo pedido, ainda que individualizado. Lógico que não se está a negar ou deferir, já, tais pretensões individuais. Apenas, adequando-as dentro da processualística hodierna. Ou ainda, definir-se-á o direito (existente ou não) dentro da contenda maior-coletiva. Definido este e havendo a real guarida, aí sim caberá a satisfação do direito individualizado. Ou seja, desnecessário haver tramitação, v.g., de 80.000 lides individuais para sentenciamentos isolados (com os problemas e riscos existentes). Caberá, renovo, então a liquidação individual deste e daquele direito, com base na decisão então coletiva. Eliminar-se-á o conhecimento caso e caso e parte-se diretamente para uma fase já de liquidação-execução dos direitos individuais, oriundos da decisão coletiva. Lógico que tal pensamento somente encontrará solução se a lide coletiva obtiver sucesso de procedência.

A abrangência territorial da demanda

No que cialis dosage information diz à abrangência territorial da presente demanda, a questão que deve ser definida é no que diz aos beneficiários da presente decisão judicial, em face da aparente limitação imposta pelo art. 16, da Lei 7347/85, a ser redigido:

Art. 16: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”

O dispositivo foi introduzido por Medida Provisória que se transformou na Lei 9494/97 e, em que pese ser norma posterior ao CDC, deverá sofrer interpretação atendendo os princípios que norteiam o processo civil, designadamente na lógica das ações coletivas no que diz ao alcance que se pretende dar a elas e a sua viabilidade no Brasil.

O CDC, em seu art. 103, confere às demandas coletivas efeitos erga omnes e ultra partes, especificando tais efeitos nos incisos I, II e III do citado artigo. Notadamente, o dispositivo referendou a teoria da coisa julgada secundum eventum litis. O sistema adotado estabelece uma relação entre os limites subjetivos da coisa julgada e as eficácias ultra partes e erga omnes. É uma decorrência óbvia do fato de que os interesses pautados pelas demandas coletivas são geralmente indivisíveis quer pela perspectiva dos direitos, quer pela extensão dos danos a serem evitados ou reparados.

Por serem direitos indivisíveis com abrangência geral, o efetivo acesso à justiça, na sua equivalência substancial, ocorre com a universalização dos efeitos da sentença, aqui traduzida com a extensão de seus efeitos à integralidade das pessoas que tiveram seus interesses atingidos, isso porque, o caráter homogêneo do direito deve ser o critério determinante da amplitude da jurisdição e não a competência territorial do órgão julgador. Conclusão imperiosa em face da indivisibilidade dos interesses postos sub judice.

A aplicação do art. 16 da Lei 7347/85, limitando a competência territorial, deve ser interpretada como uma regulação de competência funcional ligada à organização judiciária do Estado servindo apenas para definir a competência para processar e julgar o feito, não podendo a regra, que é de cunho meramente organizacional, acarretar severo prejuízo aos fins maiores da demanda coletiva, que é evitar a explosão de ações individuais e repetição de ações coletivas. Neste sentido, utilizo o magistério de Nelson Nery Jr. ao analisar os limites subjetivos da coisa julgada em demandas coletivas: Trata-se de instituto criado para que a solução de pretensões difusas, coletivas e individuais homogêneas sejam tomadas em ação única. Do contrário, o instituto não teria serventia prática. (…) Não é relevante indagar-se qual a justiça que proferiu a sentença, se federal ou estadual, para que dê o efeito extensivo da coisa julgada. A questão não é nem de jurisdição nem de competência, mas de limites subjetivos da coisa julgada, dentro da especificidade do resultado de ação coletiva, que não pode ter a mesma solução dada pelo processo civil ortodoxo às lides intersubjetivas. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 2004, pg. 1455)

O próprio articulista sustenta também a inconstitucionalidade  da nova versão do art. 16 da Lei 7347/85, por ferir o princípio do direito de ação, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter sido introduzido no sistema legal brasileiro pela via da medida provisória sem atender os requisitos de urgência e relevância.  Refere que não há limitação territorial para a eficácia erga omnes da decisão proferida em ação coletiva , denunciando a lamentável confusão entre limites subjetivos da coisa julgada com jurisdição e competência.   Diz mais: até uma sentença de divórcio tem efeito em todo território nacional (citações na obra referida, pg. 1456).

É importante termos presente que o efeito erga omnes da coisa julgada é vital para a plena introdução, no nosso País, da via coletiva de enfrentamento dos conflitos sociais de massa. Essa constatação é relevante para entendermos que não se pode restringir os efeitos de uma decisão judicial que venha a garantir direitos indivisíveis sem ferir o pacto constitucional. Tenho, desta forma, que deverá ser a indivisibilidade do dano o critério determinante para se definir o alcance da decisão, critério este que dará também a amplitude territorial da futura sentença, como dito, não pela regra da competência motivada pela divisão do trabalho do Poder Judiciário no território nacional.

Outra conclusão seria de difícil praticidade. Caso considerássemos como destinatários da presente decisão as pessoas domiciliadas em Porto Alegre na data do ajuizamento da ação, o alcance da sentença seria: limitado no seu aspecto de abrangência dos interessados; ineficaz no âmbito da administração da justiça (por que não evitaria novas demandas em outros territórios) e inconstitucional sob a ótica da isonomia ao acesso ao Judiciário.

O acesso à justiça e o princípio da universalidade da jurisdição, têm como pilar de sustentação a teoria da coisa julgada, compondo o sistema de tutela coletiva brasileiro, juntamente com a adoção do modelo de substituição processual que viabiliza o atendimento de interesses de espectro transindividual. 

No caso, o autor, por força do art. 82 do CDC, atua como substituto processual de todos os interessados na relação jurídica atacada. A supressão de qualquer dos substituídos, através da limitação dos efeitos da decisão com critérios de quadrantes regionais, firmados no restrito âmbito da competência territorial do Juiz, fere o sistema legal adotado para solucionar os conflitos coletivos no Brasil. Pior, o torna impraticável.  É inarredável a incidência dos princípios constitucionais elencados e imperiosa sua referência jurisdicional. Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição constitucional, no dizer de Jürgen Habermas[1], o papel de guardiã da democracia deliberativa.

Por estes fundamentos, o presente processo deverá atingir todas as pessoas que, no Estado do Rio Grande do Sul, mantiveram com a parte requerida a relação de consumo litigada, atendendo a restrição imposta pela independência judicial no que diz às partes que ajuizaram ações individuais em outras unidades judiciais, seara em que a suspensão dependerá de manifestação dos titulares da jurisdição.

Os limites fixados atendem a condição da parte autora como substituta processual e sua competência delineada pelo pacto federativo.

Diante o exposto, determino a suspensão de todos os processos individuais que versem sobre a matéria da presente ação coletiva, tramitando contra a parte ré, exceto os que estão conclusos para sentença nesta data, incluindo demandas cautelares e de conhecimento, lançando certidão nos processos individuais e intimando as partes por nota de expediente, inclusive indicando que o inteiro teor desta decisão estará disponível no sistema Themis, podendo ser consultado pelo número do processo.

Ao mesmo tempo (a teor do art. 130 do CPC) determino que o pólo passivo, em trinta dias, traga aos autos relação dos correntistas-consumidores ( com o respectivo CPF) que possuíam  relação de consumo na época dos fatos anunciados na portal e aditamento, referentes aos correntistas de todas as suas agências no Estado do Rio Grande do Sul, separadas por cada período abordado nos pedidos.

Comunique-se a Direção do Foro, solicitando a divulgação aos Magistrados das Varas Cíveis.

Remeta-se cópia a Corregedoria Geral de Justiça em face da necessidade de comunicação a todas comarcas do Estado.

A presente decisão está sendo adotada em conjunto pelos Juízes que compõem a 15ª e 16ª Varas Cíveis do Foro de Porto Alegre, onde tramitam as ações coletivas objetivando a uniformização de procedimentos processuais. 

Citem-se, inclusive do aditamento da inicial que vai recebido.

A presente ação deverá tramitar em regime de urgência, fazer constar nos atos judiciais tal determinação.

Intimem-se.

Porto Alegre, 26 de junho de 2007.

Fonte: TJ-RS

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