AÇÃO DO PLANO COLLOR RURAL – Resgate de uma Historia

O debate foi gravado na Casa RBS, durante a Expointer 2015, em Esteio (RS). Promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural, teve como participantes Ricardo Alfonsin, presidente do IEJUR; Victor Faccioni, ex-deputado federal que propôs a abertura da CPMI do endividamento agrícola, em 1993; o relator da CPMI, Valdir Colatto e José Elaeres Teixeira, subprocurador-geral da República, que propôs a ação Civil Pública, autoridades, deputados, presidentes e ex-presidentes das entidades, e associados do IEJUR.

O Canal Rural transmitiu o painel Ação do Plano Collor Rural – Resgate de uma história no dia 19/09/2015, às 11h, (pelo canal 185 da Net, 159 da Sky) .

ENTENDA O CASO:
A luta de milhares de produtores rurais do Brasil está chegando ao fim. Depois de quase 20 anos de espera, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução do diferencial do cobrado a mais nos contratos de financiamento agrícola, incidente por ocasião do chamado Plano Collor, diminuindo a correção de 84,32% (IPC), para 41,28% (BTN) em março 1990, e condenando solidariamente na restituição o Banco do Brasil, a União Federal e o Banco central do Brasil.

A decisão deu-se em ação civil pública proposta logo após o encerramento da CPMI do Endividamento Agrícola, no Congresso Nacional, em 1995, pelo Ministério Público Federal, com a assistência da Sociedade Rural Brasileira(SRB), e da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul (FEDERARROZ), estas representadas pelo advogado Ricardo Alfonsin. Entendeu-se que o maior reflexo no endividamento teria sido causado pelo Plano Collor, razão pela qual entrou-se com a ação civil pública.

COMO RECUPERAR OS VALORES:
Alfonsin esclarece que todo o produtor rural que tinha financiamento agrícola em março de 1990, tanto de custeio como de investimento, em dia ou prorrogado, corrido pela poupança, tem o direito de receber a diferença. Para isso, deve-se apresentar a cópia da cédula ou certidão, obtida no Registro de Imóveis. Feita a prova do financiamento e o cálculo, é proposta a execução do valor, com correção dos juros de 12% ao ano, desde aquela época, não tenho mais discussão sobre o direito. O processo será rápido.

RESULTADO FINAL:
A decisão aguarda o julgamento de embargos declaratórios interpostos pelos réus Banco do Brasil, União Federal e BACEN, que devem ser julgados ainda este mês, para que então possa ser executada. “Quanto à reversão, me parece muito difícil, uma vez que foram apreciadas todas as questões com clareza no acórdão”, explica o advogado Ricardo Alfonsin.

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Redação: Lilian Lima VEJA ALGUMAS IMAGENS DO EVENTO