Abrafrigo contesta Funrural no STF

Para conseguir os mesmos benefícios concedidos ao Frigorífico Mataboi em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) cialis super nos mesmos termos que a empresa mineira.

Do pedido

A entidade pede, liminarmente, até o julgamento final da ADI a suspensão da vigência e eficácia do artigo 1º da Lei 8540/92, que deu nova redação a alguns artigos. A associação alega ofensa aos parágrafos 4º e 8º, do artigo 195, da Constituição Federal.

A entidade alega que embora o legislador constituinte tenha tratado os produtores rurais de forma diferenciada, manteve como regra constitucional a incidência das contribuições sobre o valor da folha de salários, quer seja ele pessoa física ou jurídica, bastando para tanto exercerem atividade empregadora. Assim, a Abrafrigo conclui que não se pode exigir contribuição previdenciária sobre as aquisições feitas pelos associados da autora junto aos seus fornecedores, produtores rurais pessoas físicas, tomando como base de cálculo o resultado ou receita meds online without prescription bruta proveniente da comercialização da produção agrícola, “quando exercem atividade empregadora, haja vista tratarem de contribuintes cuja hipótese de incidência tributária subvenciona-se à folha de salários”.

Súmula

Antes de a associação ajuizar a ação no Supremo, já circulavam informações entre advogados de que o caso poderia levar a mais alta Corte do judiciário a decidir por uma súmula vinculante.

No início do ano, a Mataboi conseguiu que fosse julgado ilegal o recolhimento do valor referente a pouco mais de 2% da comercialização de produtos agropecuários ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Quando dessa decisão – e como antecipado pelo DCI na edição de 2 de março – o setor já estava se movimentando para ajuizar ações semelhantes.

“A Abrafrigo representa centenas de frigoríficos. A decisão da Mataboi nos motivou a buscar o mesmo benefício a todos da categoria”, afirmou o presidente da associação, Péricles Salazar.

Segundo ele, a finalidade do pedido é desobrigar os frigoríficos a recolherem o imposto do produtor primeiro para depois terem o valor de volta.

A ação foi ajuizada no STF com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). A lei questionada determina que os agropecuaristas, pessoas físicas fornecedores dos associados da autora, passem a ser contribuintes obrigatórios à previdência social.

Caso o Supremo receba muitas demandas sobre o mesmo assunto, a possibilidade é a de que seja declarada uma Súmula Vinculante sobre o tema. Quando da decisão proferida em prol da Mataboi, o julgamento serviu apenas para essa empresa. No entanto, ao firmar o entendimento, a Corte abriu as portas para que outros empregadores rurais obtenham o mesmo benefício, se entrarem com ações na justiça. Por isso, a Abrafrigo preferiu ser a voz de todas essas possíveis demandas.

Caso Mataboi

O julgamento da ação começou em novembro de 2006. Os ministros consideraram que a empresa não deveria pagar o valor porque a cobrança foi instituída por lei ordinária, e não por lei complementar. O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, também alertou para a bitributação, outra ilegalidade. Segundo ele, os empregadores rurais já pagam a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, por isso, não deveriam pagar 2% sobre a comercialização da produção para financiar o mesmo propósito.

Do pedido

A entidade pede, liminarmente, até o julgamento final da ADI a suspensão da vigência e eficácia do artigo 1º da Lei 8540/92, que deu nova redação a alguns artigos. A associação alega ofensa aos parágrafos 4º e 8º, do artigo 195, da Constituição Federal.

A entidade alega que embora o legislador constituinte tenha tratado os produtores rurais de forma diferenciada, manteve como regra constitucional a incidência das contribuições sobre o valor da folha de salários, quer seja ele pessoa física ou jurídica, bastando para tanto exercerem atividade empregadora. Assim, a Abrafrigo conclui que não se pode exigir contribuição previdenciária sobre as aquisições feitas pelos associados da autora junto aos seus fornecedores, produtores rurais pessoas físicas, tomando como base de cálculo o resultado ou receita bruta proveniente da comercialização da produção agrícola, “quando exercem atividade empregadora, haja vista tratarem de contribuintes cuja hipótese de incidência tributária subvenciona-se à folha de salários”.

Súmula

Antes de a associação ajuizar a ação no Supremo, já circulavam informações entre advogados de que o caso poderia levar a mais alta Corte do judiciário a decidir por uma súmula vinculante.

Fonte: DCI Indústria e Comércio

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