A realeza dos ventos no Brasil sob ameaça

Mario Proenca/Bloomberg

Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara lamentavelmente aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 97/15 que determina a distribuição dos recursos financeiros oriundos da atividade de exploração e obtenção de energia eólica. A proposta é de autoria do deputado Heráclito Fortes e busca alterar a redação aos artigos 20 e 21 da Constituição Federal.

De acordo com a justificativa da proposta, os ventos são um "recurso que pertence a todo o povo brasileiro" e, portanto, "os parques eólicos que produzem energia elétrica a partir dos ventos (…) devem gerar compensação financeira". Afirma ainda que "fazendas eólicas limitam sobremaneira a realização de outras atividades econômicas nos mesmos espaços geográficos. O turismo, por exemplo, grande fonte de renda do litoral do Nordeste, onde se localiza o maior potencial eólico do Brasil, sofre danos irreparáveis, tanto pelas restrições físicas impostas pelos parques de geração como pela deterioração de extraordinárias paisagens naturais". Para viabilizar a cobrança sobre o vento, o projeto "transforma o potencial energético dos ventos em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração".

O texto também prevê que a renda da "participação governamental" sobre o vento "deverá ser distribuída na forma de compensação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios onde ocorre a exploração da energia eólica, bem como a órgãos da administração direta da União".

É a extração e não os seus possíveis impactos no ambiente e na economia que geram direito a royalties

O parecer do relator Tadeu Alencar foi aprovado na CCJ e o presidente da Câmara, determinou a criação de comissão especial para analisar a proposta antes que seja encaminhada ao plenário da Câmara para votação.

Será que realmente existe limitação de atividades econômicas, quando estes empreendimentos notadamente geram emprego e renda para comunidade local que já tanto sofre com agruras de um Estado falido? Ou será que estamos simplesmente contemplando a voracidade arrecadatória do Estado? Primeiro é preciso verificar se a proposta encontra algum amparo econômico e jurídico para se definir os seus limites.

A PEC tem o objetivo de transformar o potencial de energia eólica em patrimônio da União para se cobrar royalties pela sua exploração. Os royalties representam uma das formas mais antigas de pagamento de direitos e propriedade. A palavra royalty tem origem inglesa e remete a algo relativo ao rei. Isto porque o rei deveria receber pagamentos pelo uso de minerais e outros recursos naturais não renováveis em suas terras.

Ou seja, os royalties são uma indenização ao proprietário e não se aplica a qualquer atividade econômica, mas apenas àquelas vinculadas a extração de recursos naturais finitos. É a extração e não os seus possíveis impactos no ambiente e na economia que geram direito a royalties.

A cobrança de royalties no setor energético é feita sobre bens da União como o petróleo e os minérios, como meio de compensação de um recurso que um dia eventualmente pode acabar. Contudo esse não é o caso dos ventos, que não são finitos e também não necessitam de qualquer processo exploratório para serem "aproveitados".

Ademais, é mister observar que o vento não é um bem, é apenas o ar em movimento de um local para outro, oriundo dos gradientes térmicos na atmosfera, ou seja, da diferença de temperatura entre regiões do globo terrestre. Assim, é correto afirmar que o vento não tem origem ou destino definido, diferentemente do petróleo e dos recursos hídricos que, por exemplo, são passíveis de serem enquadrados em certo limite territorial. Então é natural concluirmos que esta proposta é kafkiana, na medida em que o vento não pode ser estocado (como já foi sugerido outrora) ou mesmo apropriado como um bem da União.

Uma reflexão aprofundada deve considerar o paradoxo da abundância (maldição dos recursos naturais), que avalia que regiões abundantes em recursos naturais não renováveis tendem a ter menor crescimento econômico e piores resultados de desenvolvimento quando comparados a regiões com escassez desses recursos. Esta conjuntura está muito clara nos municípios fluminenses beneficiados por royalties do petróleo. Existem pesquisas que comprovam que muitos municípios tiveram crescimento marginal e em alguns casos até com crescimento negativo.

Esta PEC piora a racionalização dos já excessivos encargos que oneram o alto custo da nossa energia e afetam a competitividade do país. De acordo com a nova análise de custos da Agência Internacional de Energia Renovável (IRENA), até 2019, existirão projetos solares e eólicos produzindo energia por U$0,03/kWh, bem abaixo do custo atual de energia proveniente de combustíveis fósseis. Portanto, todo o esforço hercúleo de anos feito por uma indústria para encontrar competitividade e contribuir para que a matriz energética mundial tenha uma energia mais limpa, pode ser comprometido, ao menos no Brasil, por uma iniciativa que não se encontra em nenhum lugar do mundo.

O autor da PEC em seu discurso na CCJ defendeu sua proposta dizendo que no Brasil existiam os ventos quem vem para o Brasil, que trouxeram Cabral e os ventos alíseos que vão para o Caribe e que provocam os grandes furacões. Na verdade esperamos que os ventos alíseos não soprem para longe do Brasil os investimentos que tanto precisamos e que outros ventos não tragam para solo brasileiro um furacão de retrocessos e desconfiança.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Raphael Weitzel é advogado e membro da Comissão Especial de Direito da Energia OAB-SP.

Por Raphael Weitzel

Fonte : Valor

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