A prescrição criminal e a Ação Penal nº 470

Um dos últimos atos da tão conhecida Ação Penal nº 470 consistem na árdua tarefa em ultimar a denominada dosimetria ou fixação da pena. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão tendo a difícil lição de analisar os elementos concretos para a fixação das sanções, observando, consoante bem determina o artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade ou juízo de censura, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, a fim de necessária e suficientemente impor o quantum da sanção penal.

Para tal trabalho, entretanto, há de se observar que inúmeros delitos foram apontados por parte da acusação, a destacar que a individualização da sanção por cada ato praticado é uma garantia indispensável ao réu, não podendo haver generalizações e muito menos presunções. Para cada crime há uma margem de pena mínima e de pena máxima, devendo o julgador, com base nas provas dos autos, eleger fundamentadamente, um quantum, dentro desse mínimo e desse máximo.

Dentre os crimes em que presente já a condenação destacam-se a corrupção ativa, com pena de 1 a 8 anos e multa aos fatos praticados antes de 12 de novembro de 2003 e pena de 2 a 12 anos e multa para os fatos praticados posteriormente; o peculato, com pena de 2 a 12 anos e multa; a lavagem de dinheiro, com pena de 3 a 10 anos e multa; a gestão fraudulenta, com pena de 3 a 12 anos e multa; a corrupção passiva, com pena de 1 a 8 anos aos fatos praticados antes de 12 de novembro de 2003 e pena de 2 a 12 anos, se praticada posteriormente; a evasão de divisas, com pena de 2 a 6 anos e multa; e a formação de quadrilha, com pena de 1 a 3 anos e multa.

Todo esse engenhoso trabalho jurisdicional deve ser estritamente técnico-jurídico, não cabendo ao julgador fiar-se em outros elementos que não aqueles previstos nos autos para a aplicação correta da lei. Paralelamente a tal tarefa há ainda o relevante instituto da prescrição, que nada mais é do que a perda do poder-dever estatal em não mais poder punir um acusado em face do decurso do tempo do processo. Instituto que remonta à época romana, a prescrição é uma segurança jurídica para toda a população, sendo extremamente injusto punir-se alguém quando, passados muitos anos após os fatos, vez que inexistente mais qualquer caráter reprovatório ou de prevenção ao delito, não faz sentido punir-se por pura vingança. Diferentemente do âmbito tributário – donde a prescrição normalmente é de cinco anos – na seara criminal a prescrição regula-se conforme cada crime, havendo uma tabela no artigo 109 do Código Penal que enuncia serem os prazos prescricionais à época dos fatos, entre 2 a 20 anos, já tendo enunciado o STF a prescrição da acusada Simone Vasconcelos, no que tange ao crime de quadrilha, porquanto já prescrito.

Nomeadamente acerca dos tipos penais sub judice, afirma o Código Penal que, enquanto a corrupção ativa tem o prazo prescricional que varia de 4 a 12 anos, se o fato for praticado antes de 12 de novembro de 2003, ou de 4 a 16 anos, se praticado a posteriori, o crime de peculato prescreve em 4 a 16 anos, figurando ainda o prazo prescricional da lavagem de dinheiro no tempo entre 8 a 16 anos e do o crime de gestão fraudulenta, com prazo prescricional entre 8 a 16 anos. De outra parte a corrupção passiva possui o lapso prescricional entre 4 a 12 anos, se o fato foi praticado antes de 12 de novembro de 2003 e de 4 a 16 anos, se a corrupção passiva for praticada posteriormente a 12 de novembro, sendo ainda pertinente a prescrição no crime de evasão de divisas, que tem o lapso temporal entre 4 a 12 anos. Finaliza o rol dos crimes imputados no processo do mensalão a formação de quadrilha, que possui um lapso prescricional de 4 a 8 anos.

Denota-se assim, que os prazos prescricionais são variáveis, restando claro que, pela lei, quanto mais grave o crime, maior será o prazo prescricional. Ressalta-se que não se está aqui a defender a aplicação da pena mínima, sem a devida fundamentação, em desobediência ao artigo 59 do Código Penal, assim como inadmissível será a imposição de penas média e máxima, com o único fito de impedir o instituto da prescrição.

O trabalho do julgador deverá ser o de fixar a pena justa, e não a mínima ou a máxima, sendo imprescindível em um Estado democrático de direito que se respeite a individualização de cada uma das sanções, ficando aqui o alerta de que o objetivo do julgador não deve ser evitar a incidência do instituto da prescrição, mas sim de eleger a pena fundamentada, sob pena de ultimarem-se injustiças, contrariando a própria Constituição Federal.

Eduardo Reale Ferrari é professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

E-mail: eduardo@realeadvogados.com.br

© 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/mensalao/2903580/prescricao-criminal-e-acao-penal-n#ixzz2CCEztd5J

Fonte: Valor | Por Eduardo Reale Ferrari

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.