A nova leniência e o combate à corrupção

A Medida Provisória nº 703, publicada no fim do ano passado, é digna de críticas, mas tem coisa pior: acabar com a leniência no âmbito do combate à corrupção. Concordo com as críticas sobre o uso indevido da medida provisória para promover essa alteração. Também concordo com a preocupação de que a redação dá margem para interpretações que podem resultar em limitações indevidas para apurações em andamento, bem como em imunidades excessivas.

Porém, não podemos arriscar perder esse importante instrumento de investigação e repressão contra atos de corrupção, muito menos pelo fato de estar mal regulado ou por um falso dilema.

A leniência trata de troca que a sociedade faz com o beneficiário. Ele delata a infração e os demais envolvidos, apresenta detalhes e provas que ajudarão a punir culpados e compromete-se a interromper a prática ilegal imediatamente. Em troca, a sociedade dá imunidade a esse infrator. Nesse contexto, a delação economiza milhões em recursos públicos e aumenta significativamente as chances de condenação. Por pior que seja a sensação de injustiça ao ver um culpado confesso sair praticamente impune, o benefício social com a delação é muito maior.

O saldo da MP 703 é incerto, pois seu texto deixa margem para a formação de um amplo balcão de negócios entre partes interessadas

É importante considerar que os indivíduos que cometem essas modalidades de crime têm muitos meios e recursos para ocultar a prática ilegal. Obrigar o Estado a designar recursos para o combate efetivo desses crimes pode significar muito menos recursos para a saúde, educação, segurança e outras necessidades básicas da população sem que isso promova, necessariamente, as devidas condenações.

O combate aos cartéis no Brasil, por exemplo, ganhou outra dimensão após o fomento dos acordos de leniência, tendo intensificado a atividade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). É possível notar um aumento do número de leniências em casos de cartel, subindo de uma leniência assinada em 2003, para dez em 2015.

As delações premiadas estão permitindo um nível jamais visto de investigação no caso Lava-Jato. Há relato de várias dezenas de acordos de delação premiada e sem os quais as autoridades jamais teriam tido acesso a informações, detalhes e provas das condutas investigadas.

Portanto, é fundamental difundir a importância da leniência. O enfraquecimento e a difusão de críticas ao "perdão" só servem aos interesses dos criminosos. É falso o dilema do perdão ao culpado. Se não fosse pela leniência, muitos casos sequer seriam investigados e mais culpados ficariam isentos de penalidade. Além do custo social, claro.

Um programa bem estruturado concede imunidade total apenas para o primeiro a confessar a prática do crime e entregar os demais envolvidos, os demais interessados deveriam apenas receber um desconto no valor da multa administrativa. Se os benefícios da leniência forem estendidos a todos os envolvidos, na verdade, haverá a ausência total de punição, o que não é a função da leniência.

O instrumento da leniência estava previsto na Lei Anticorrupção. Porém, o formato elegido pelo legislador não dava efetivos incentivos para o uso do acordo. Não havia imunidade adequada e nem diferença entre o leniente e a empresa que passava a cooperar com as autoridades após a leniência. O texto da MP 703 resolve essa questão de forma parcial.

Não se pode deixar de mencionar também que a MP 703 enfatiza a importância do programa de compliance ou mecanismos internos de integridade. Alça essa obrigação a condição necessária para a assinatura de um acordo de leniência. Se o compliance esteve em evidência em 2015, tudo indica que continuará sendo tema obrigatório das reuniões de diretoria e conselhos de administração por um bom período. Aquelas empresas que continuarem a adotar um programa sem efetividade tendem a sentir mais tarde a dor da economia.

No entanto, preocupa o fato de que a norma veio sem a devida discussão democrática, nem representa resposta a pedido feito pelas autoridades investigadoras. Esses elementos, acompanhados da redação tortuosa e, em muitas partes, infeliz, abre espaço para as severas críticas que a medida vem sofrendo.

Não se tratou, por exemplo, da imunidade penal para pessoas físicas envolvidas. Se não houver previsão legal e, mais ainda, caso não esteja prevista a imunidade total para a pessoa física, inclusive no âmbito criminal, o interesse em celebrar o acordo de leniência pode ser sensivelmente afetado.

Além disso, entendo que a presença do Ministério Público nas negociações deve, como ocorre no caso do Cade, ser obrigatória. No caso da aplicação da Lei Anticorrupção com mais razão ainda. O Cade é parte totalmente isenta para julgar os casos que lhe são submetidos. No caso da Lei Anticorrupção, a autoridade administrativa formada para julgar o caso fará parte do mesmo Poder que está sendo investigado. Portanto, a presença obrigatória do Ministério Público é imprescindível.

O saldo da MP 703 é incerto. Ainda que não deixe de ser um avanço para a efetividade da leniência, o seu texto deixa margem para a formação de um amplo balcão de negócios entre partes interessadas, com amplos poderes para dar quitação geral e de forma generalizada. No entanto, não podemos deixar ecoar críticas ao instrumento que construam um falso dilema acerca do perdão concedido ao beneficiário e, dessa forma, enfraqueça essa importante ferramenta para o combate à corrupção no Brasil.

Ricardo Inglez de Souza é sócio de IWRCF Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Ricardo Inglez de Souza

Fonte : Valor

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