A nova exclusão extrajudicial?

Em 3 de janeiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou Lei 13.792, de 2019, que altera o parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil, dispositivo legal que disciplina o procedimento da exclusão extrajudicial de sócio minoritário de sociedade limitada.

O referido parágrafo único trata da obrigatoriedade da realização de reunião ou assembleia especialmente convocada para deliberar sobre a exclusão, momento no qual o sócio pode exercer o seu direito de defesa ou pleitear junto ao Poder Judiciário medida de urgência que impeça a realização da deliberação eventualmente eivada de abuso.

Sobre a redação original, parte respeitável da doutrina se posicionava no sentido de que o objetivo da lei foi de vedar três hipóteses de exclusão extrajudicial: i) do sócio majoritário, sozinho, buscar expulsar qualquer dos demais sócios; ii) de exclusão de um sócio por outro, em sociedades compostas por apenas dois sócios e; iii) de expulsão do sócio majoritário.

Cabe, agora, exclusivamente ao DREI, a emissão de uma Instrução Normativa específica

A novidade da redação do parágrafo único do artigo 1.085 é relativa aos casos das sociedades compostas por apenas dois sócios, vejamos: "Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia (…)".

A expressão "Ressalvado o caso" não fora empregada de maneira clara e pode gerar duas interpretações opostas.

A primeira de que há uma expressa exceção ao regime da obrigatoriedade da realização de reunião ou assembleia, sendo possível que o majoritário exclua o minoritário sem convocar reunião ou assembleia, caso em que fica dispensado o procedimento; ou a segunda que, de maneira oposta, em sociedades limitadas compostas por dois sócios não é aplicável o instituto do artigo 1.085, caso que comportaria a ressalva da Lei.

A interpretação correta deve ser a primeira, essa conclusão passa pela interpretação do caput do artigo 1.085 combinado com o artigo 1.030, pelas discussões da I Jornada de Direito Comercial e pela exposição de motivos da Lei 13.792 de 2019.

De acordo com o caput do artigo 1085 a iniciativa da exclusão extrajudicial deve ser da "maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social" contra aquele que tenha cometido atos de inegável gravidade. Se a interpretação for literal, em sociedades de apenas dois sócios não há maioria, mas apenas unanimidade ou impasse. Considerando o impedimento de voto do sócio que se pretende excluir (1.074, § 2º do Código Civil), o único legitimado e interessado é o outro sócio, desde que detentor de mais da metade do capital, portanto, a este sócio majoritário cabe a iniciativa de excluir aquele seu único sócio minoritário.

Para sustentar esta posição é interessante estudarmos o artigo 1.030 do Código Civil que trata da exclusão judicial de sócio e traz exatamente o mesmo requisito para a iniciativa da exclusão, que deve ser da "maioria dos demais sócios", sem a necessidade de mais da metade do capital social. A situação da sociedade formada por apenas dois sócios já foi apreciada pelo STJ (AgRg no Ag 1203778/RJ), na ocasião o Ministro Luis Felipe Salomão considerou que "não se mostra razoável impor, nem compatível com a sistemática informal de regência das sociedades por cotas, exigir (…) maioria de sócios", cabendo, portanto, a iniciativa ao único sócio legitimado e interessado na exclusão.

Exatamente, neste sentido, o Enunciado nº 17 da I Jornada de Direito Comercial promovida pelo Conselho da Justiça Federal prevê que: "Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário (…)."

O posicionamento do Ministro Luis Felipe Salomão e o Enunciado da Jornada de Direito Comercial conferem solução prática para um problema corriqueiro. O estudo "Radiografia das Sociedades Limitadas" desenvolvido pela FGV Direito SP demonstra que 9 entre 10 sociedades limitadas ativas possuem apenas dois sócios, dentro deste universo, aproximadamente metade delas apresentam a figura de um sócio controlador. Isso significa dizer que a hipótese do alterado parágrafo único do artigo 1.085 é absolutamente recorrente.

Há robusto raciocínio jurídico que assegura a exclusão extrajudicial do minoritário mediante a iniciativa do majoritário nas típicas sociedades compostas por dois sócios. Visando resolver o assunto, a exposição de motivos da Lei 13.792, de 2019, ataca a burocracia e a complexidade das regras regentes da sociedade limitada, sustentando a necessidade de "adequar o arcabouço legal vigente à realidade fática das nossas empresas". Neste sentido, cita a conclusão do Professor Marcelo Guedes Nunes sobre seu estudo jurisprudencial acerca da matéria, de que "muitas dissoluções que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente [foram] para a Justiça", utilizando como exemplo a falta de sentido prático na formalidade da realização de reunião para deliberar a exclusão de um sócio de sociedade composta por apenas dois sócios.

Concluindo, a expressão "Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade", da nova redação, busca solucionar questão prática e recorrente, resolvendo que na situação real da sociedade limitada composta por dois sócios o direito garanta que a exclusão extrajudicial do minoritário não dependa da formalidade consistente na realização de reunião ou assembleia. Cabe, agora, exclusivamente, ao DREI, a emissão de uma Instrução Normativa específica, a fim de trazer segurança jurídica às relações que dependem do registro empresarial.

Armando Rovai e Renato Vilela são, respectivamente, professor de Direito Comercial da PUC-SP e Mackenzie, e advogado em São Paulo; professor de Direito Societário do GVlaw e do Ibmec e sócio do BVZ Advogados

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Por Armando Rovai e Renato Vilela

Fonte : Valor

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